Decreto nº 49.319/2020

DECRETO Nº 49.319, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORDAP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 127 /2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 018/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 043/2020, de 17 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa NORDAP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA, estabelecida na Avenida General Mac Arthur, nº 1128, Loja 0000, Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 07.065.420/0002-86 e CACEPE nº 0853206-09, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: óleo sintético sem aditivo - NBM/SH 2710.19.31; óleo lubrificante com aditivo - NBM/SH 2710.19.32; óleo lubrificante - NBM/SH 2710.19.99; carga refil para maçarico - NBM/SH 2711.29.90; gás refrigerante - NBM/SH 2903.39.11; gás refrigerante clorodifluorometanos - NBM/SH 2903.71.00; silicone acético - NBM/SH 3214.10.10; óleo lubrificante polyoester - NBM/SH 3403.99.00; silicone acético de peso líquido não superior a 1 kg - NBM/SH 3506.10.90; tubo de silicone de peso líquido não superior a 1 kg - NBM/SH 3506.10.90; fluxo prata - NBM/SH 3810.90.00; gás refrigerante com clorodifluorometano e clorotetrafluoroetano - NBM/SH 3824.74.20; gás refrigerante com tetrafluoroetano e pentafluoroetano - NBM/SH 3824.78.10; gás refrigerante com pfc ou hfc - NBM/SH 3824.78.90; silicone - NBM/SH 3214.10.10; tubo de polímeros de propileno - NBM/SH 3917.22.00; joelho de polímeros de propileno - NBM/SH 3917.23.00; tê soldável polímeros de propileno - NBM/SH 3917.23.00; tubo pvc soldável - NBM/SH 3917.23.00; caixa de filtragem - NBM/SH 3917.29.00; cap - NBM/SH 3917.40.90; tê misto - NBM/SH 3917.40.90; fita isolante - NBM/SH 3919.10.20; fita polipropileno - NBM/SH 3919.10.20; fita espuma polietileno - NBM/SH 3919.10.20; fita isolante - NBM/SH 3919.10.20; fita pvc - NBM/SH 3919.10.20; fita tectape - NBM/SH 3919.10.20; registro de vazão - NBM/SH 8414.90.39; difusor regulável - NBM/SH 3925.90.90; regulador de ar - NBM/SH 3925.90.90; suporte de plástico - NBM/SH 3925.90.90; abraçadeira - NBM/SH 3926.90.90; bucha - NBM/SH 3926.90.90; bucha nylon - NBM/SH 3926.90.90; conjunto de mangueira com acessórios - NBM/SH 4009.12.90; conjunto de mangueira reforçado com materiais têxteis, com acessórios - NBM/SH 4009.32.10; conjunto de mangueira reforçado, com acessórios - NBM/SH 4009.42.90; calço de borracha - NBM/SH 4016.99.90; coxim de borracha - NBM/SH 4016.99.90; mini calço borracha - NBM/SH 4016.99.90; bolsa em lona - NBM/SH 4202.22.20; cinto multiuso porta ferramenta - NBM/SH 4202.22.20; bolsa de ferramentas - NBM/SH 4202.92.00; mochila de costa - NBM/SH 4202.92.00; fita - NBM/SH 5903.90.00; luva de fibras sintéticas - NBM/SH 6116.93.00; botina sem biqueira - NBM/SH 6403.99.90; disco de corte - NBM/SH 6804.22.11; disco desbaste - NBM/SH 6804.22.11; feltro fibra de vidro - NBM/SH 7019.39.00; solda prata vareta - NBM/SH 7106.92.20; chapa zincada de espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7210.49.10; colarinho com registro - NBM/SH 7212.20.10; colarinho sem registro - NBM/SH 7212.20.10; união colarinho - NBM/SH 7212.20.10; fita perfurada - NBM/SH 7212.30.00; grade metálica fixa - NBM/SH 7212.40.10; varão roscado - NBM/SH 7214.20.00; suporte evaporadora 600 mm galvanizado até 60btus - NBM/SH 7216.91.00; tubo de aço galvanizado soldados, de seção circular - NBM/SH 7306.30.00; bucha redução de diâmetro interior superior a 50,8 mm - NBM/SH 7307.19.10; bojão de diâmetro interior superior a 50,8 mm - NBM/SH 7307.19.10; canto - NBM/SH 7308.90.10; cilindro recarregável - NBM/SH 7311.00.00; garrafa para recolhedora de gás - NBM/SH 7311.00.00; parafuso phillips rosca soberba - NBM/SH 7318.12.00; parafuso sextavado - NBM/SH 7318.12.00; varão roscado - NBM/SH 7318.15.00; porca sextavada - NBM/SH 7318.16.00; chumbador - NBM/SH 7318.19.00; chumbador over hard - NBM/SH 7318.19.00; cone jaqueta para chumbador - NBM/SH 7318.19.00; arruela lisa - NBM/SH 7318.22.00; lona flexível de aço - NBM/SH 7325.99.10; solda de ligas de cobre - NBM/SH 7403.29.00; solda de ligas de cobre com banho prata - NBM/SH 7407.29.29; tubo de cobre flexível - NBM/SH 7411.10.10; tubo de cobre rígido - NBM/SH 7411.10.10; luva de redução em cobre - NBM/SH 7412.10.00; luva de cobre - NBM/SH 7412.10.00; refinet conexão cobre - NBM/SH 7412.10.00; tê de cobre - NBM/SH 7412.10.00; união regular - NBM/SH 7412.20.00; alumínio corrugado - NBM/SH 7606.12.90; cinta de alumínio - NBM/SH 7606.12.90; selo de alumínio - NBM/SH 7606.12.90; fita adesiva de alumínio - NBM/SH 7607.20.00; fita auto adesiva frágil de alumínio - NBM/SH 7607.20.00; fita veda rosca de alumínio - NBM/SH 7607.20.00; duto flexível de alumínio - NBM/SH 7608.20.90; tubo flexível de alumínio - NBM/SH 7608.20.90; difusor de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; grelha de retorno de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; regulador de vazão de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; alicate - NBM/SH 8203.20.10; rebitador - NBM/SH 8203.20.10; cortador de tubo - NBM/SH 8203.40.00; chave catraca - NBM/SH 8204.12.00; chave grifo - NBM/SH 8204.12.00; chave allen jogo - NBM/SH 8205.40.00; alargador de tubo - NBM/SH 8205.59.00; alicate lacrador tubos - NBM/SH 8205.59.00; flangeador com cortador e rebarbeador - NBM/SH 8205.59.00; kit curvador de tubo com cortador e escareador - NBM/SH 8205.59.00; kit flangeador com limitador, cortador e escareador - NBM/SH 8205.59.00; kit flangeador com chave catraca e cortador - NBM/SH 8205.59.00; kit flangeador com alargador - NBM/SH 8205.59.00; pistola aplicadora de silicone - NBM/SH 8205.59.00; broca ar helicoidal - NBM/SH 8207.50.11; broca de videa - NBM/SH 8207.50.11; lâmina de serra - NBM/SH 8207.50.11; rebite - NBM/SH 8308.20.00; compressor rotativo - NBM/SH 8414.30.11; compressor scroll - NBM/SH 8414.30.19; recolhedora de gás - NBM/SH 8413.50.10; bomba de dreno - NBM/SH 8413.81.00; bomba de dreno mini - NBM/SH 8413.81.00; bomba de vácuo - NBM/SH 8414.10.00; compressor com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora - NBM/SH 8414.30.11; compressor rotativo - NBM/SH 8414.30.11; compressor herméticos - NBM/SH 8414.30.19; compressor do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos - NBM/SH 8414.30.99; ventilador - NBM/SH 8414.59.90; cortina de ar - NBM/SH 8414.59.90; ventilador radial - NBM/SH 8414.59.90; exaustor - NBM/SH 8414.80.90; difusor - NBM/SH 8414.90.20; grelha de dupla deflexão - NBM/SH 8414.90.20; regulador de vazão - NBM/SH 8414.90.39; condensador - NBM/SH 8415.10.11; condensador hi-wall inverter - NBM/SH 8415.10.11; evaporador - NBM/SH 8415.10.11; evaporador hi-wall inverter - NBM/SH 8415.10.11; condensador piso teto - NBM/SH 8415.90.10; evaporador built in - NBM/SH 8415.90.10; evaporador piso teto - NBM/SH 8415.90.10; bomba de dreno - NBM/SH 8415.90.90; motor elétrico - NBM/SH 8415.90.90; placa eletrônica - NBM/SH 8415.90.90; placa eletrônica do display - NBM/SH 8415.90.90; hélice plástica - NBM/SH 8418.69.40; unidade condensadora - NBM/SH 8418.69.40; cassete hidronico - NBM/SH 8419.50.21; conjunto trocador calor - NBM/SH 8419.50.90; fan-coil vertical - NBM/SH 8419.50.90; fan-coil - NBM/SH 8419.50.90; fancolete dutado - NBM/SH 8419.50.90; piso teto hidronico - NBM/SH 8419.50.90; filtro y em bronze - NBM/SH 8421.21.00; estação recolhedora/recicladora com separador - NBM/SH 8421.39.10; filtro secador - NBM/SH 8421.39.90; núcleo filtrante - NBM/SH 8421.39.90; balança eletrônica sem fio - NBM/SH 8423.30.19; balança eletrônica digital - NBM/SH 8423.82.00; mangueira com conexão - NBM/SH 8459.70.00; manômetro digital - NBM/SH 8459.70.00; rosqueadeira - NBM/SH 8459.70.00; cossinetes - NBM/SH 8466.93.40; maleta de ferramentas de corte - NBM/SH 8466.93.40; furadeira de impacto - NBM/SH 8467.21.00; parafusadeira - NBM/SH 8467.29.92; kit de maçarico - NBM/SH 8468.10.00; maçarico para gás - NBM/SH 8468.10.00; conjunto de solda ppu oxigênio e acetileno (ppu sem carga) - NBM/SH 8468.20.00; damper sobre pressão - NBM/SH 8479.89.99; conjunto oxi-glp (ppu) - NBM/SH 8481.10.00; regulador de nitrogênio alta pressão - NBM/SH 8481.10.00; válvula expansão - NBM/SH 8481.80.21; válvula tanque - NBM/SH 8481.80.29; válvula solenóide - NBM/SH 8481.80.92; registro - NBM/SH 8481.80.93; válvula de serviço - NBM/SH 8481.80.93; pressostato - NBM/SH 8481.80.95; registro esfera - NBM/SH 8481.80.95; válvula esfera - NBM/SH 8481.80.95; conjunto rolamento com suporte - NBM/SH 8482.10.10; transformador - NBM/SH 8504.31.19; transformador para frequências inferiores ou iguais a 60 hz - NBM/SH 8504.32.11; conversor de frequência - NBM/SH 8504.40.50; bobina válvula solenóide - NBM/SH 8504.50.00; conector para bobina - NBM/SH 8504.50.00; capacitor - NBM/SH 8532.10.00; capacitor de fase - NBM/SH 8532.10.00; kit de partida - NBM/SH 8532.29.90; bobina do contator - NBM/SH 8536.49.00; contator - NBM/SH 8536.49.00; rele térmico - NBM/SH 8536.49.00; chave de partida - NBM/SH 8536.49.00; kit controle remoto sem fio - NBM/SH 8543.70.99; cabo pp - NBM/SH 8544.49.00; óculos de segurança - NBM/SH 9004.90.20; termômetro tipo vareta - NBM/SH 9025.11.90; termo higrômetro - NBM/SH 9025.80.00; visor liquido - NBM/SH 9026.10.29; kit manifold completo - NBM/SH 9026.20.10; manômetro de baixa - NBM/SH 9026.20.10; bomba de teste - NBM/SH 9026.20.90; transdutor de pressão - NBM/SH 9026.20.90; vacuômetro digital - NBM/SH 9026.20.90; chave de fluxo - NBM/SH 9026.80.00; vacuômetro digital - NBM/SH 9027.10.00; alicate amperímetro - NBM/SH 9030.31.00; capacimetro digital - NBM/SH 9030.31.00; fasimetro - NBM/SH 9030.89.40; termostato - NBM/SH 9032.10.90; bomba de dreno split - NBM/SH 9032.20.00; pressostato alta - NBM/SH 9032.20.00; pressostato baixa e alta - NBM/SH 9032.20.00; pressostato cartucho baixa - NBM/SH 9032.20.00; termostato - NBM/SH 9032.20.00; controlador de fluxo eletrônico - NBM/SH 9032.89.82; termômetro com termostato sobrepor - NBM/SH 9032.89.82; umidostato com termostato - NBM/SH 9032.89.82; fluxostato liquido - NBM/SH 9032.89.90; fonte de alimentação - NBM/SH 9032.90.99; sensor - NBM/SH 9032.90.99; e programador horário digital - NBM/SH 9107.00.10;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.065.420, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006;

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 54181/2022 de 20/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21959/1999 de 27/12/1999