Decreto nº 49.320/2020

DECRETO Nº 49.320, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PREMIX BRASIL RESINAS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109 /2018, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 088/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 134/2018, de 5 de novembro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PREMIX BRASIL RESINAS LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, km 129, Quadra D, Lote 2-A, Galpão C, Distrito Industrial, Escada - PE, com CNPJ/MF nº 09.363.567/0002-88 e CACEPE nº 0358514-06, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário de plásticos;

III - produtos beneficiados: mistura polimérica rica em carbonato de cálcio (talco) - NBM/SH 2836.50.00; mistura polimérica rica em PVC cloreto de vinila (cloroetileno) - NBM/SH 2903.21.00; mistura polimérica rica em masterbatch com mistura polimérica - NBM/SH 3204.11.00; mistura polimérica rica em aditivo orgânico cor - NBM/SH 3204.11.00; mistura polimérica rica em pigmento - NBM/SH 3206.11.11; mistura polimérica rica em pigmento preparações base de dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.30; mistura polimérica rica em aditivo base de dióxido de titânio - NBM/SH 3206.19.90; mistura polimérica rica em polietileno de baixa densidade com carga-composto de PEBD - NBM/SH 3901.10.91; mistura polimérica rica em polietileno baixa densidade - NBM/SH 3901.10.92; mistura polimérica rica em polietileno vulcanizado, de densidade superior a 1,3 - NBM/SH 3901.20.11; mistura polimérica rica em polietileno de alta densidade com carga-composto de PEAD - NBM/SH 3901.20.19; mistura polimérica rica em polietileno vulcanizado, de densidade superior a 1,3 - NBM/SH 3901.20.21; mistura polimérica rica em polietileno alta densidade - NBM/SH 3901.20.29; mistura polimérica com polietileno recuperado - NBM/SH 3901.90.90; mistura polimérica rica em polipropileno homopolímero com carga - NBM/SH 3902.10.10; mistura polimérica rica em polipropileno copolímero / random - NBM/SH 3902.30.00; mistura polimérica rica em polímeros de polipropileno e outras - NBM/SH 3902.90.00; mistura polimérica rica em poliestireno com carga - NBM/SH 3903.11.10; mistura polimérica rica em poliestireno sem carga - NBM/SH 3903.11.20; mistura polimérica rica em SAN - NBM/SH 3903.20.00; mistura polimérica rica em ABS com carga - NBM/SH 3903.30.10; mistura polimérica rica em ABS sem carga - NBM/SH 3903.30.20; mistura polimérica rica em copolímeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (MBS) - NBM/SH 3903.90.10; mistura polimérica rica em copolímeros de acrilonitrilo-estireno-acrilato de butilo (ASA) - NBM/SH 3903.90.20; mistura polimérica rica em ASA (acrilonitila estireno acrilato) - NBM/SH 3903.90.20; mistura polimérica rica em poliestireno - NBM/SH 3903.90.90; mistura polimérica rica em PVC polímeros de cloreto de vinila obtido por processo de suspensão - NBM/SH 3904.10.10; mistura polimérica rica em PVC polímeros de cloreto de vinila obtido por processo de emulsão - NBM/SH 3904.10.20; mistura polimérica rica em PVC polímeros de cloreto de vinila não plastificado - NBM/SH 3904.21.00; mistura polimérica rica em PVC polímeros de cloreto de vinila plastificado - NBM/SH 3904.22.00; mistura polimérica rica em copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila - NBM/SH 3904.30.00; mistura polimérica rica em policloreto de vinila-outros compostos de PVC - NBM/SH 3904.40.90; mistura polimérica rica em EVA - NBM/SH 3904.40.90; mistura polimérica rica em polímeros acrílicos de metila - NBM/SH 3906.10.00; mistura polimérica rica em PMMA acrílico - NBM/SH 3906.10.00; mistura polimérica rica em acrílico - NBM/SH 3906.90.19; mistura polimérica rica em poliacetal com carga - NBM/SH 3907.10.10; mistura polimérica rica em policarbonato - NBM/SH 3907.10.20; mistura polimérica rica em poliacetal - NBM/SH 3907.10.39; mistura polimérica rica em poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, - NBM/SH 3907.10.49; mistura polimérica rica em poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, sem carga - NBM/SH 3907.20.12; mistura polimérica rica em policarbonato (PC) - NBM/SH 3907.40.10; mistura polimérica rica em policarbonatos Outros - NBM/SH 3907.40.90; mistura polimérica rica em policarbonato (PC - blocos irregulares, pós, pedaços e grumos) - NBM/SH 3907.40.90; mistura polimérica rica em politeraftalato de etileno PET - NBM/SH 3907.69.00; mistura polimérica rica em politereftalato de butileno (PBT) com carga de fibra de vidro - NBM/SH 3907.99.11; mistura polimérica rica em politereftalato de butileno (PBT) outros, - NBM/SH 3907.99.12; mistura polimérica rica em resina para dentes - NBM/SH 3907.99.19; mistura polimérica rica em POM (ACETAL) - NBM/SH 3907.99.99; mistura polimérica rica em nylon 11 - NBM/SH 3908.10.11; mistura polimérica rica em nylon 12 - NBM/SH 3908.10.12; mistura polimérica rica em nylon com carga - NBM/SH 3908.10.13; mistura polimérica rica em nylon sem carga - NBM/SH 3908.10.14; mistura polimérica rica em poliamida 11 (PA 11) - NBM/SH 3908.10.21; mistura polimérica rica em poliamida (nylon PA, com carga) - NBM/SH 3908.10.23; mistura polimérica rica em poliamida (nylon PA, sem carga) - NBM/SH 3908.10.24; mistura polimérica rica em nylon - NBM/SH 3908.90.90; mistura polimérica rica em poliuretano (PU) - NBM/SH 3909.50.29; mistura polimérica rica em PEI (resina de produto hospitalar) - NBM/SH 3911.90.12; mistura polimérica rica em PPS (polifenilno de sulfito) - NBM/SH 3911.90.19; mistura polimérica rica em politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros - NBM/SH 3911.90.29; mistura polimérica rica em acetato de celulose (CA) com carga - NBM/SH 3912.11.10; mistura polimérica rica em acetato de celulose (CA) Sem carga - NBM/SH 3912.11.20; sucata plástica de estireno - NBM/SH 3915.20.00; sucata plástica plásticos - NBM/SH 3915.90.00; strech autpl 500X0,030 - NBM/SH 3920.10.99; filme de BOPP - NBM/SH 3920.20.19; mistura polimérica rica em chapa de polipropileno - NBM/SH 3920.20.90; mistura polimérica rica em chapa de poliestireno natural alto brilho - NBM/SH 3920.30.00; saco plástico - NBM/SH 3923.21.90; mistura polimérica rica em poliestireno expandido (EPS) - NBM/SH 3925.90.10; mistura polimérica rica em borracha natural (borracha) - NBM/SH 4001.29.90; mistura polimérica rica em borracha SBR (borracha) - NBM/SH 4002.11.10; mistura polimérica rica em SBR (borracha) - NBM/SH 4002.19.12; mistura polimérica rica em borracha XSBR (borracha) - NBM/SH 4002.19.19; mistura polimérica rica em borracha BR (borracha) - NBM/SH 4002.20.90; mistura polimérica rica em borracha CR (borracha) - NBM/SH 4002.49.00; mistura polimérica rica em látex (borracha) - NBM/SH 4002.51.00; mistura polimérica rica em NBR (borracha nitrílica orings) - NBM/SH 4002.59.00; mistura polimérica rica em borracha uso geral não alimentício - NBM/SH 4005.10.10; e mistura polimérica rica em titânio em pó para pigmento branco - NBM/SH 8108.20.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.363.567, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21959/1999 de 27/12/1999