Decreto nº 49.326/2020

DECRETO Nº 49.326, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 127 /2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 012/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 055/2020, de 17 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA, estabelecida na Rua Ministro Mário Andreazza, nº 3, Quadra O, Galpão 1, Várzea - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 24.441.206/0001-15 e CACEPE nº 0154389-02, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: espiral tubo - NBM/SH 3917.40.90; capa de silicone para botão - NBM/SH 3923.90.00; abraçadeira de nylon - NBM/SH 3926.90.90; sobrinha / guarda sol - solar - NBM/SH 6601.99.00; estrutura metálica - NBM/SH 7610.90.00; grade de proteção - NBM/SH 7616.99.00; fechaduras eletrônicas - NBM/SH 8301.40.00; ventilador - NBM/SH 8414.59.10; veneziana com filtro - NBM/SH 8421.39.10; IHM - interface homem máquina - NBM/SH 8471.60.62; leitor controle de acesso - NBM/SH 8471.90.14; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8471.90.19; mochila solar - NBM/SH 8501.31.20; geradores de corrente continua não superior a 750w - NBM/SH 8501.31.20; geradores de corrente continua de potencia superior a 750, mas não superior a 75kw - NBM/SH 8501.32.20; geradores de corrente continua de potencia superior a 75kw, mas não superior a 375kw - NBM/SH 8501.33.20; geradores de corrente continua de potencia superior a 375kw - NBM/SH 8501.34.20; switches - NBM/SH 8504.40.21; fonte chaveada - NBM/SH 8504.40.29; centrais telefônicas - NBM/SH 8504.40.29; inversor fotovoltaico - NBM/SH 8504.40.30; acessório DVR mobile - NBM/SH 8504.40.40; nobreak - NBM/SH 8504.40.40; placa de comunicação - NBM/SH 8504.90.40; porteiro residencial - NBM/SH 8517.11.00; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; lâmpada LED soquete - NBM/SH 8531.80.00; sinaleiro - NBM/SH 8531.80.00; sirene industrial - NBM/SH 8531.80.00; buzzer - NBM/SH 8531.80.00; unidade capacitiva - NBM/SH 8532.10.00; capacitor permanente - NBM/SH 8532.10.00; banco fixo capacitivo - NBM/SH 8532.10.00; capacitor de funcionamento (eletrolítico/partida) - NBM/SH 8532.22.00; conector genérico saída frontal, para cabo - NBM/SH 8535.90.00; terminal - NBM/SH 8535.90.00; chave seccionadora, com dispositivo para manobra com carga - NBM/SH 8536.10.00; base (receptáculo) - NBM/SH 8536.49.00; relé acoplador - NBM/SH 8536.49.00; relé segurança - NBM/SH 8536.49.00; relé de estado sólido - NBM/SH 8536.49.00; chave fim de curso - NBM/SH 8536.50.90; sensor indutivo - NBM/SH 8536.50.90; sensor magnético de proximidade - NBM/SH 8536.50.90; sensor fotoelétrico - NBM/SH 8536.50.90; sensor capacitivo - NBM/SH 8536.50.90; pedaleira corpo metálico - NBM/SH 8536.50.90; micro bóia (chave de nível) - NBM/SH 8536.50.90; chave de segurança - NBM/SH 8536.50.90; chave magnética codificada - NBM/SH 8536.50.90; relé fotocélula - NBM/SH 8536.49.00; botoeira de comando trifásico - NBM/SH 8536.90.90; emenda de engate rápido - NBM/SH 8536.90.90; conectores fotovoltaicos - NBM/SH 8536.90.90; bloco de distribuição modular - NBM/SH 8536.90.90; barramento de distribuição - NBM/SH 8536.90.90; CLP - controlador lógico programável - NBM/SH 8537.10.20; quadro de proteção de sistema solar - NBM/SH 8537.10.90; caixa plástica vazia - NBM/SH 8538.10.10; trava de segurança para disjuntores - NBM/SH 8538.90.90; tampa fechamento lateral para barramento - NBM/SH 8538.90.90; manopla para acionamento - NBM/SH 8538.90.90; placa de identificação - NBM/SH 8538.90.90; atuador metálico - NBM/SH 8538.90.90; modulo de expansão - NBM/SH 8538.90.90; mini modulo de expansão - NBM/SH 8538.90.90; bloco de expansão interna - NBM/SH 8538.90.90; borne mola ou puchin - NBM/SH 8538.90.90; placa final - NBM/SH 8538.90.90; placa de separação - NBM/SH 8538.90.90; ponte conectora para bornes - NBM/SH 8538.90.90; poste final - NBM/SH 8538.90.90; marcador de bornes - NBM/SH 8538.90.90; modulo fotovoltaico - NBM/SH 8541.40.32; cabos solares - NBM/SH 8544.49.00; barramento tipo pente para disjuntores - NBM/SH 8544.49.00; cabo de comunicação - NBM/SH 8544.49.00; isolador epoxi - NBM/SH 8547.20.90; medidor de energia - NBM/SH 9028.30.11; medidor de energia trifásico - NBM/SH 9028.30.31; multimedidor - NBM/SH 9030.31.00; multímetros, sem dispositivo registrador - NBM/SH 9030.31.00; amperímetro analógico - NBM/SH 9030.33.29; amperímetro digital - NBM/SH 9030.33.29; conversor de sinal - NBM/SH 9030.39.90; controlador de fator de potência - NBM/SH 9030.89.90; etiqueta frontal de identificação (amp/vol) - NBM/SH 9030.90.90; termostato - NBM/SH 9032.10.90; sinalizador giratório - NBM/SH 9405.40.90; torre luminosa - NBM/SH 9405.40.90; fita LED - NBM/SH 9405.40.90; acessórios de iluminação - NBM/SH 9405.60.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 24.441.206, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 58818/2025 de 16/06/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21959/1999 de 27/12/1999