Decreto nº 49.342/2020

DECRETO Nº 49.342, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa C E C COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 127 /2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 042/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 019/2020, de 17 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa C E C COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES DO LAR LTDA, estabelecida no Cais Santa Rita, São José - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 16.952.866/0001-32 e CACEPE nº 0502034-44, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: massinha modelar modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 3407.00.10; garrafa modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 3924.90.00; papel fotográfico modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 4811.41.90; papel fotográfico modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 4811.51.23; papel fotográfico modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 4811.59.21; taça modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.28.00; copo c/ e s/ alça modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.37.00; copo c/ e s/ alça modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.37.00; balde p/gelo de modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.41.00; garrafa modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.49.00; saladeira modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.49.00; potiche decor modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.91.10; potiche decor modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.99.00; colher modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; concha modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; scumadeira mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; faca modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; garfo modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; jogo de talheres modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; pegador modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; óculos de mergul modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9004.90.90; patinete modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.10; boneca modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.22; boneco modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.22; kit boneco modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.22; dardo eva p/ kit modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.29; animal modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.39; kit animais modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.39; kit boneco modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.39; kit patos modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.39; robô modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.39; trem modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.40; brinq microfone modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.91; brinq musical modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.91; instrumento musical modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.91; microfone musica modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.91; musical divertido modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.91; carro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.97; lança bolha mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.97; pista modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.97; telefone musical modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.97; animal modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; avião modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; barco plast mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; bicicleta plast modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; boneca modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; brinq carro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; brinq maq. constr. modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; brinq trator mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; caminhão modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; carrinho modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; carro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; carruagem modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; helicóptero plas modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit caminhão modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit carro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit helicópteros modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit meios de transp. modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit moto modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit pescaria mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; mini bicicleta m modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; moto modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; ônibus modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; trator modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; trem modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; alvo c/ dardos modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; arco e flecha mo modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; avião modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; bicicleta monta modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; bingo modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; binóculos modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; blocos p/ montar modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq bola baby modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq caixa registradora modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq chocalho modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq kit limpeza modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq lança água modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq monta desmonta modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq p/ empilhar modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq pistola modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq playground modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq praia modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; caminhão modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; carrinho modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; carro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; chocalho modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; corda pular mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; cubo mágico mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit aeroporto modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit balão d`agua modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit beleza model modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit bilhar model modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit bola modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit bombeiro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit box modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit caminhão modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit casinha mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit construção m modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit cozinha mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit faroeste mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit ferramentas modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit jardim model modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit limpeza mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit medico model modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit militar mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit pescaria mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit praia modelo modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; lança dardos modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; mao mecânica mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; mini futebol mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; mola maluca mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; moto modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; pega-peixe model modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; pião modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; pista c/ carro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; pistola plast mo modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; relógio divertid modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; telefone musical modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; trator modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit máscara merg modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9506.29.00; e óculos de mergul modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9506.29.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 16.952.866, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 54243/2022 de 26/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21959/1999 de 27/12/1999