Decreto nº 49.347/2020

DECRETO Nº 49.347, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PERFIL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 127 /2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 049/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 045/2020, de 17 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PERFIL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME, estabelecida na Rua Jornalista Edson Regis, nº 456, Galpão 02, Ibura - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 12.007.481/0002-27 e CACEPE nº 0869937-20, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: grafite em pó - NBM/SH 2504.10.00; lubrificante spray - NBM/SH 2710.11.90; óleo solúvel - NBM/SH 2710.19.32; lubrificante spray - NBM/SH 2710.19.32; limpa contatos - NBM/SH 2903.49.19; líquido anti-embaçante a base de ácido dodecilbenzenossulfônico - NBM/SH 2904.10.20; pasta ajuste - NBM/SH 3201.20.00; pasta elimina junta ultra - NBM/SH 3214.10.10; borracha terostat (resina) - NBM/SH 3214.10.10; marcador industrial caneta - NBM/SH 3215.90.00; creme protetor - NBM/SH 3304.99.90; creme protetor - NBM/SH 3401.19.00; fospro - lata aerossol 300ml - NBM/SH 3403.19.00; adesivos - NBM/SH 3506.10.10; adesivos - NBM/SH 3506.10.90; fita dupla face - NBM/SH 3506.10.90; fixação anaeróbica - NBM/SH 3506.10.90; trava anaeróbica - NBM/SH 3506.10.90; vedação anaeróbica - NBM/SH 3506.10.90; cartucho filtro - NBM/SH 3802.10.00; desengraxante - NBM/SH 3815.19.00; fluido de corte - NBM/SH 3823.70.90; canaleta - NBM/SH 3916.20.00; canaleta - NBM/SH 3916.90.90; dutos - NBM/SH 3917.21.00; curva pvc rígido - NBM/SH 3917.23.00; eletroduto plásticos - NBM/SH 3917.23.00; luva pvc rígido - NBM/SH 3917.23.00; conduite flexível - NBM/SH 3917.23.00; eletroduto em pvc - NBM/SH 3917.29.00; tubo termocontratil - NBM/SH 3917.31.00; prensa cabo - NBM/SH 3917.40.90; caixas pvc e octogonal - NBM/SH 3917.40.90; condulete - NBM/SH 3917.40.90; luva pvc rígido - NBM/SH 3917.40.90; curva - NBM/SH 3917.40.90; etiqueta - NBM/SH 3919.10.00; fitas - NBM/SH 3919.10.00; fita isolante - NBM/SH 3919.90.00; fita veda rosca - NBM/SH 3920.99.90; caixa plástica - NBM/SH 3923.10.90; corrente plast.sinal - NBM/SH 3923.90.00; acoplador plástico - NBM/SH 3925.90.00; derivação sistema x - NBM/SH 3925.90.00; embute plexo - NBM/SH 3925.90.00; grampo sustentação - NBM/SH 3925.90.00; luva tampa e sistemas - NBM/SH 3925.90.00; módulo cego - NBM/SH 3925.90.00; saída de fio vertical - NBM/SH 3925.90.00; suportes - NBM/SH 3925.90.00; terminal tubular - NBM/SH 3925.90.00; identificador - NBM/SH 3925.90.00; tampa condulete - NBM/SH 3925.90.00; prensa cabo - NBM/SH 3925.90.00; cotovelo - NBM/SH 3925.90.00; quadro para disjuntor - NBM/SH 3925.90.00; placas - NBM/SH 3925.90.00; mata junta, separadores, caixas, placas e suportes de plástico - NBM/SH 3925.90.90; luva silicone - NBM/SH 3926.20.00; bucha de nylon - NBM/SH 3926.90.90; tampão - NBM/SH 3926.90.90; abafador plástico - NBM/SH 3926.90.90; fita encerada - NBM/SH 3926.90.90; fixador auto adesivo - NBM/SH 3926.90.90; marcador oval - NBM/SH 3926.90.90; máscara para solda - NBM/SH 3926.90.90; porta marcador - NBM/SH 3926.90.90; protetor facial - NBM/SH 3926.90.90; spiral tube - NBM/SH 3926.90.90; adaptador - NBM/SH 3926.90.90; garra de bloqueio - NBM/SH 3926.90.90; abraçadeira plástica - NBM/SH 3926.90.90; porta identificador - NBM/SH 3926.90.90; identificador - NBM/SH 3926.90.90; protetor auricular - NBM/SH 3926.90.90; retentor - NBM/SH 3926.90.90; bloqueador - NBM/SH 3926.90.90; marcador - NBM/SH 3926.90.90; fita autofusão - NBM/SH 4005.91.90; protetor auricular - NBM/SH 4006.90.00; correia - NBM/SH 4010.34.00; correia - NBM/SH 4010.39.00; luva procedimento - NBM/SH 4015.19.00; protetor auricular plug - NBM/SH 4015.90.00; luvas - NBM/SH 4015.90.00; retentor - NBM/SH 4016.93.00; vedação - NBM/SH 4016.93.00; martelo de borracha - NBM/SH 4016.99.90; maleta - NBM/SH 4202.99.00; avental de raspa - NBM/SH 4203.10.00; mangote raspa - NBM/SH 4203.10.00; luvas - NBM/SH 4203.29.00; avental raspa com tira - NBM/SH 4203.29.00; mangote com amarras e fivelas - NBM/SH 4203.29.00; perneiras com fivelas - NBM/SH 4203.40.00; cabo de madeira - NBM/SH 4417.00.90; cabo para lima - NBM/SH 4417.00.90; papel para fotocopiadora a4 - NBM/SH 4802.56.10; fita crepe - NBM/SH 4811.41.10; bobina - NBM/SH 4811.90.90; etiqueta com gravação - NBM/SH 4821.10.00; bota pvc - NBM/SH 6401.92.00; bota pvc - NBM/SH 6403.40.00; bota capataz - NBM/SH 6403.40.00; botina em poliuretano - NBM/SH 6403.40.00; sapatos - NBM/SH 6403.40.00; bota elastastica - NBM/SH 6405.90.00; sapatos - NBM/SH 6405.90.00; perneira em raspa - NBM/SH 6406.99.90; capacete com aba - NBM/SH 6506.10.00; disco diamantado - NBM/SH 6804.21.19; ponta montada - NBM/SH 6804.22.11; disco corte e desbaste - NBM/SH 6804.22.11; disco corte e desbaste - NBM/SH 6804.22.19; rebolo - NBM/SH 6804.22.19; rebolo reto ferro - NBM/SH 6804.22.90; lixa madeira - NBM/SH 6805.10.00; lixa massa - NBM/SH 6805.10.00; lixa metalite ferro - NBM/SH 6805.10.00; lixa metalite ferro - NBM/SH 6805.20.00; lixa d`água - NBM/SH 6805.20.00; disco lixa - NBM/SH 6805.30.20; disco lixa - NBM/SH 6805.30.90; folha acabamento - NBM/SH 6805.30.90; vidro retangular - NBM/SH 7004.20.00; vidro retangular - NBM/SH 7004.90.00; fita tecido de vidro - NBM/SH 7019.51.00; armação pres-bow para isolador com roldana - NBM/SH 7212.20.10; trilho fixação de aço - NBM/SH 7216.61.10; trilhos, balancins, junções e ganchos obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados, em ferro ou aço - NBM/SH 7216.91.00; terminal compressão - NBM/SH 7217.10.90; eletrodutos - NBM/SH 7306.30.00; conduíte flexível - NBM/SH 7306.90.90; cotovelo - NBM/SH 7307.19.10; luva galvanizada - NBM/SH 7307.19.10; niple duplo - NBM/SH 7307.19.10; bucha redução - NBM/SH 7307.19.10; curva - NBM/SH 7307.19.20; luva ape e galvanizada - NBM/SH 7307.19.20; acessório para tubo - NBM/SH 7307.19.90; acessório de aço inoxidável - NBM/SH 7307.29.00; quadro comando - NBM/SH 7307.99.00; caixa para pisos e passagem - NBM/SH 7307.99.00; abraçadeiras em chapa de ferro ou aço - NBM/SH 7308.90.10; trilho fixação de aço - NBM/SH 7308.90.10; cabo aço polido - NBM/SH 7312.10.90; cordoalha, corda, cabo e fio de aço - NBM/SH 7312.90.00; ganchos para ferramentas - NBM/SH 7318.13.00; parafusos - NBM/SH 7318.15.00; porca sextavada - NBM/SH 7318.16.00; vergalhões, braçadeiras e chumbadores roscados de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7318.19.00; arruela - NBM/SH 7318.21.00; arruela lisa - NBM/SH 7318.22.00; parafuso, pino, arruela não-roscada - NBM/SH 7318.29.00; armação pres-bow para isolador com roldana - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira vergalhão de ferro ou aço - NBM/SH 7326.20.00; trilho fixação de aço - NBM/SH 7326.90.90; haste de aterramento - NBM/SH 7326.90.90; barramento trifásico - NBM/SH 7403.12.00; conector - NBM/SH 7412.20.00; cabo cobre nu - NBM/SH 7413.00.00; parafuso ajuste - NBM/SH 7415.33.00; cabeçote alumínio - NBM/SH 7609.00.00; caixa de derivação - NBM/SH 7609.00.00; prensa cabo alumínio - NBM/SH 7609.00.00; suporte tomadas - NBM/SH 7609.00.00; tampas - NBM/SH 7609.00.00; uniões - NBM/SH 7609.00.00; união cotovelo - NBM/SH 7609.00.00; bucha redução - NBM/SH 7609.00.00; condulete - NBM/SH 7609.00.00; arruela alumínio - NBM/SH 7616.10.00; bucha alumínio - NBM/SH 7616.10.00; porca auto travante - NBM/SH 7616.10.00; bucha redução - NBM/SH 7616.10.00; caixa para pisos e passagem - NBM/SH 7616.99.00; condulete - NBM/SH 7616.99.00; tampa condulete - NBM/SH 7616.99.00; arco de serra - NBM/SH 8202.10.00; serra fita - NBM/SH 8202.20.00; jogo de serra copo - NBM/SH 8202.99.90; serra copo - NBM/SH 8202.99.90; limas - NBM/SH 8203.10.10; jogo de alicate anel - NBM/SH 8203.20.10; alicate - NBM/SH 8203.20.10; alicate - NBM/SH 8203.20.90; corta-tubo e vergalhão - NBM/SH 8203.40.00; chave biela - NBM/SH 8204.11.00; chave combinada - NBM/SH 8204.11.00; chave de gancho - NBM/SH 8204.11.00; chave de roda - NBM/SH 8204.11.00; chave estrela - NBM/SH 8204.11.00; chave fixa - NBM/SH 8204.11.00; torquimetro - NBM/SH 8204.11.00; chave canhão - NBM/SH 8204.11.00; chave allen - NBM/SH 8204.11.00; jogo de chave - NBM/SH 8204.11.00; chave ajustável - NBM/SH 8204.12.00; chave corrente - NBM/SH 8204.12.00; chave filtro - NBM/SH 8204.12.00; chave grifo - NBM/SH 8204.12.00; catraca para torquimetro - NBM/SH 8204.20.00; jogo de soquete - NBM/SH 8204.20.00; soquetes - NBM/SH 8204.20.00; marreta diversas - NBM/SH 8205.20.00; martelo - NBM/SH 8205.20.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; jogo de chave fenda - NBM/SH 8205.40.00; alavanca para mecânico - NBM/SH 8205.59.00; aplicador de silicone profissional - NBM/SH 8205.59.00; caneta metal - NBM/SH 8205.59.00; espátula - NBM/SH 8205.59.00; jogo de extrator saca-pino e talhadeira - NBM/SH 8205.59.00; mini extrator - NBM/SH 8205.59.00; prolongador para saca-polia - NBM/SH 8205.59.00; punção de centro - NBM/SH 8205.59.00; saca-pino - NBM/SH 8205.59.00; saca-polia - NBM/SH 8205.59.00; saca-prisioneiros - NBM/SH 8205.59.00; talhadeira - NBM/SH 8205.59.00; vazador com haste - NBM/SH 8205.59.00; grampo comum - NBM/SH 8205.70.00; torno - NBM/SH 8205.70.00; macho - NBM/SH 8207.40.10; cossinete - NBM/SH 8207.40.20; brocas - NBM/SH 8207.50.11; jogo de broca - NBM/SH 8207.50.11; broca centro - NBM/SH 8207.50.90; fresa topo curta - NBM/SH 8207.70.10; fresa modulo - NBM/SH 8207.70.20; bedame - NBM/SH 8207.90.00; bits - NBM/SH 8207.90.00; cabo - NBM/SH 8207.90.00; catraca - NBM/SH 8207.90.00; chave soquete - NBM/SH 8207.90.00; junta universal - NBM/SH 8207.90.00; kit bits - NBM/SH 8207.90.00; quadrado para catraca - NBM/SH 8207.90.00; matriz para alicate - NBM/SH 8207.90.00; jogo de chave - NBM/SH 8207.90.00; adaptador - NBM/SH 8207.90.00; extensão - NBM/SH 8207.90.00; faca - NBM/SH 8211.92.90; estilete profissional - NBM/SH 8211.93.90; tesouras - NBM/SH 8213.00.00; bloqueador - NBM/SH 8301.40.00; garra de bloqueio - NBM/SH 8301.50.00; conduítes ferro ou aço - NBM/SH 8307.10.90; etiqueta com gravação - NBM/SH 8310.00.00; eletrodo - NBM/SH 8311.10.00; conector fêmea para cilindro - NBM/SH 8412.90.80; lubrificador - NBM/SH 8413.91.90; microventilador - NBM/SH 8414.59.10; cartucho filtro - NBM/SH 8421.39.90; talha manual - NBM/SH 8425.19.10; talha tirfor - NBM/SH 8425.39.10; guincho hidráulico - NBM/SH 8425.39.10;

guincho hidráulico - NBM/SH 8425.39.90; chave continua - NBM/SH 8431.39.00; impressora matricial - NBM/SH 8443.32.23; moto esmeril - NBM/SH 8460.90.90; curvador de tubo - NBM/SH 8462.29.00; prensa hidráulica - NBM/SH 8462.91.19; mandril com cabo em t - NBM/SH 8466.10.00; vira macho - NBM/SH 8466.10.00; armários - NBM/SH 8466.20.90; bancada móvel - NBM/SH 8466.20.90; caixa ferramentas - NBM/SH 8466.20.90; carrinho transporte - NBM/SH 8466.20.90; carro transporte - NBM/SH 8466.20.90; porta bits reto - NBM/SH 8466.93.30; chapa para mandril tipo s-3 - NBM/SH 8466.93.40; mandril com rosca - NBM/SH 8466.93.40; suporte para serra copo - NBM/SH 8466.93.40; furadeira pistola reversível - NBM/SH 8467.11.10; chave impacto - NBM/SH 8467.11.90; lixadeira - NBM/SH 8467.11.90; retifica reta - NBM/SH 8467.11.90; furadeira - NBM/SH 8467.21.00; serra circular - NBM/SH 8467.22.00; serra mármore - NBM/SH 8467.22.00; serra tico-tico - NBM/SH 8467.22.00; martelo - NBM/SH 8467.29.93; esmerilhadeira - NBM/SH 8467.29.99; plaina - NBM/SH 8467.29.99; politriz - NBM/SH 8467.29.99; chave impacto - NBM/SH 8467.29.99; lixadeira - NBM/SH 8467.29.99; retifica reta - NBM/SH 8467.29.99; fuso hidráulico - NBM/SH 8467.99.00; matriz para alicate - NBM/SH 8467.99.00; grampeador comum - NBM/SH 8472.90.40; circuito bridge - NBM/SH 8473.30.49; conjunto para maquinas automáticas - NBM/SH 8473.30.99; lavadora de pecas - NBM/SH 8474.10.00; válvula esfera - NBM/SH 8481.80.95; rolamentos - NBM/SH 8482.10.10; rolamentos - NBM/SH 8482.10.90; rolamentos - NBM/SH 8482.20.10; rolamentos - NBM/SH 8482.30.00; rolamentos - NBM/SH 8482.40.00; rolamentos - NBM/SH 8482.50.10; mancal - NBM/SH 8483.10.90; mancal - NBM/SH 8483.30.90; multiplicador de torque - NBM/SH 8483.40.10; motores - NBM/SH 8501.52.10; reatores - NBM/SH 8504.10.00; transformador de corrente - NBM/SH 8504.31.11; transformador - NBM/SH 8504.31.19; autotransformador trifásico - NBM/SH 8504.32.19; fonte digital - NBM/SH 8504.40.29; voltímetro - NBM/SH 8504.40.29; inversor - NBM/SH 8504.40.50; fonte sitop - NBM/SH 8504.40.90; softstart - NBM/SH 8504.40.90; reatores - NBM/SH 8504.50.00; bobina - NBM/SH 8504.50.00; contator - NBM/SH 8504.50.00; bobina - NBM/SH 8504.50.00; ignitor metálico - NBM/SH 8504.90.90; pilhas - NBM/SH 8506.10.10; baterias - NBM/SH 8506.10.30; pilhas - NBM/SH 8506.30.90; baterias - NBM/SH 8506.30.90; baterias - NBM/SH 8507.10.00; baterias - NBM/SH 8507.30.11; aspirador de pó - NBM/SH 8508.19.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; lanterna - NBM/SH 8513.10.90; aquecedor - NBM/SH 8514.40.00; porta eletrodo - NBM/SH 8515.90.00; maxi ducha 220v - NBM/SH 8516.10.00; tomada telefônica e fios - NBM/SH 8517.70.99; tomada telefone - NBM/SH 8517.70.99; monitor de vídeo 14 e 15 polegadas - NBM/SH 8528.51.20; sinalizador topo sem fotocélula - NBM/SH 8530.80.90; sirenes - NBM/SH 8531.10.90; sinaleiro - NBM/SH 8531.80.00; elementos - NBM/SH 8531.80.00; base para colunas - NBM/SH 8531.90.00; elemento luminoso - NBM/SH 8531.90.00; pedestal tubo - NBM/SH 8531.90.00; sinaleiro - NBM/SH 8531.90.00; frontal - NBM/SH 8531.90.00; corpo - NBM/SH 8531.90.00; banco de capacitor trifásico - NBM/SH 8532.10.00; capacitor - NBM/SH 8532.10.00; modulo trifásico - NBM/SH 8532.10.00; termoelemento - NBM/SH 8533.40.99; chave fusível - NBM/SH 8535.10.00; elo fusível alta tensão - NBM/SH 8535.10.00; pára-raios polimérico - NBM/SH 8535.40.10; emenda contrátil frio - NBM/SH 8535.90.00; grampo aterramento - NBM/SH 8535.90.00; luva compressão e emenda - NBM/SH 8535.90.00; terminação contador frio - NBM/SH 8535.90.00; terminal comum - NBM/SH 8535.90.00; kit emenda contrátil frio - NBM/SH 8535.90.00; conector - NBM/SH 8535.90.00; marcador - NBM/SH 8536.10.00; chave fim de curso com rolete - NBM/SH 8536.10.00; fusível - NBM/SH 8536.10.00; fusível silized ultra rápido - NBM/SH 8536.10.00; fusível sitor ultra rápido - NBM/SH 8536.10.00; fusível ultra rápido - NBM/SH 8536.10.00; fusível vidro - NBM/SH 8536.10.00; interface para disjuntor diferencial - NBM/SH 8536.10.00; base para fusível tipo diazed - NBM/SH 8536.10.00; anel proteção fusível tipo diazed - NBM/SH 8536.10.00; base para fusível tipo nh - NBM/SH 8536.10.00; parafuso ajuste - NBM/SH 8536.10.00; mini disjuntor - NBM/SH 8536.20.00; disjuntor - NBM/SH 8536.20.00; cabeçote para fixação potenciômetro - NBM/SH 8536.30.00; filtro - NBM/SH 8536.30.00; protetor surto - NBM/SH 8536.30.00; bobina - NBM/SH 8536.30.00; interface - NBM/SH 8536.30.00; contator auxiliar - NBM/SH 8536.41.00; mini rele - NBM/SH 8536.41.00; rele interface - NBM/SH 8536.41.00; solda - NBM/SH 8536.41.00; interface rele - NBM/SH 8536.41.00; acoplador três polos incluído o terra - NBM/SH 8536.41.00; base para rele - NBM/SH 8536.41.00; interface rele - NBM/SH 8536.49.00; acoplador três polos incluído o terra - NBM/SH 8536.49.00; chave reversora - NBM/SH 8536.49.00; monitor falta de fase - NBM/SH 8536.49.00; monitor tensão trifásico - NBM/SH 8536.49.00; rele - NBM/SH 8536.49.00; sequência para fase - NBM/SH 8536.49.00; temporizador - NBM/SH 8536.49.00; visor integrado 12 mm - NBM/SH 8536.49.00; comutador - NBM/SH 8536.49.00; botoeira - NBM/SH 8536.49.00; base para rele - NBM/SH 8536.49.00; jogo de contato - NBM/SH 8536.49.00; quadro comando - NBM/SH 8536.49.00; contator - NBM/SH 8536.49.00; seccionadores - NBM/SH 8536.49.00; soquetes - NBM/SH 8536.49.00; botoeira - NBM/SH 8536.50.10; bloqueador - NBM/SH 8536.50.90; base contato - NBM/SH 8536.50.90; base para colunas - NBM/SH 8536.50.90; base de potencia - NBM/SH 8536.50.90; bloco contato - NBM/SH 8536.50.90; botão - NBM/SH 8536.50.90; cabeça para xaca - NBM/SH 8536.50.90; cabeçote - NBM/SH 8536.50.90; capa para tubo - NBM/SH 8536.50.90; capa protetora - NBM/SH 8536.50.90; chaves - NBM/SH 8536.50.90; cofre vazio - NBM/SH 8536.50.90; chave fim de curso - NBM/SH 8536.50.90; interruptor simples - NBM/SH 8536.50.90; interruptor simples com uma tomada - NBM/SH 8536.50.90; manipulador - NBM/SH 8536.50.90; modulo - NBM/SH 8536.50.90; pedaleira sem protetor - NBM/SH 8536.50.90; plugues - NBM/SH 8536.50.90; pulsador campanhia - NBM/SH 8536.50.90; start - NBM/SH 8536.50.90; variador de potência e rotação - NBM/SH 8536.50.90; elementos - NBM/SH 8536.50.90; corpo - NBM/SH 8536.50.90; eixo prolongador - NBM/SH 8536.50.90; modulo proteção diodo - NBM/SH 8536.50.90; interface - NBM/SH 8536.50.90; comutador - NBM/SH 8536.50.90; seccionadores - NBM/SH 8536.50.90; botoeira - NBM/SH 8536.50.90; conjunto interno - NBM/SH 8536.50.90; botão 22mm - NBM/SH 8536.50.90; atuador - NBM/SH 8536.50.90; micrometro - NBM/SH 8536.50.90; sensores - NBM/SH 8536.50.90; base para térmico - NBM/SH 8536.61.00; mini soquete com rabicho para flúor - NBM/SH 8536.61.00; soquetes - NBM/SH 8536.61.00; prensa cabo - NBM/SH 8536.69.10; quadro para disjuntor - NBM/SH 8536.69.10; base metálica - NBM/SH 8536.69.10; caixa de tomada para ar-condicionado - NBM/SH 8536.69.10; carcaça - NBM/SH 8536.69.10; contato fêmea e macho - NBM/SH 8536.69.10; miolo macho - NBM/SH 8536.69.10; tampa para base - NBM/SH 8536.69.10; tomada universal dois pinos - NBM/SH 8536.69.10; tomadas - NBM/SH 8536.69.10; conector - NBM/SH 8536.69.10; acoplador três polos incluído o terra - NBM/SH 8536.69.10; conjunto tomadas - NBM/SH 8536.69.10; miolo fêmea - NBM/SH 8536.69.10; plugues - NBM/SH 8536.69.10; conjunto interno - NBM/SH 8536.69.90; adaptador dois polos chato/redondo - NBM/SH 8536.69.90; conjunto externo de plugue - NBM/SH 8536.69.90; tomada dois polos - NBM/SH 8536.69.90; conector - NBM/SH 8536.69.90; plugues - NBM/SH 8536.69.90; prolongadores - NBM/SH 8536.69.90; borne para barramento - NBM/SH 8536.90.10; conector - NBM/SH 8536.90.10; tomada fêmea - NBM/SH 8536.90.40; condulete - NBM/SH 8536.90.90; plugues - NBM/SH 8536.90.90; bloco aditivo - NBM/SH 8536.90.90; borne - NBM/SH 8536.90.90; placa de extremidade - NBM/SH 8536.90.90; poste extremidade - NBM/SH 8536.90.90; terminal starfix - NBM/SH 8536.90.90; tomada redonda - NBM/SH 8536.90.90; soquetes - NBM/SH 8536.90.90; conector - NBM/SH 8536.90.90; transferidor - NBM/SH 8536.90.90; quadro e painel elétrico - NBM/SH 8537.10.19; twido - NBM/SH 8537.10.20; conversor zelio - NBM/SH 8537.10.20; logo - NBM/SH 8537.10.20; seccionadores - NBM/SH 8537.10.90; chave seccionadora tripolar - NBM/SH 8537.10.90; caixa de derivação para quadro - NBM/SH 8538.10.00; acessório para quadro - NBM/SH 8538.10.00; interface seccionadora - NBM/SH 8538.10.00; mini pragma embutir - NBM/SH 8538.10.00; perfil lateral - NBM/SH 8538.10.00; placa de montagem - NBM/SH 8538.10.00; quadros - NBM/SH 8538.10.00; seção de placa - NBM/SH 8538.10.00; tampa falge e lateral - NBM/SH 8538.10.00; botão 22mm - NBM/SH 8538.10.00; painel - NBM/SH 8538.10.00; logo - NBM/SH 8538.90.10; placas super - NBM/SH 8538.90.10; modulo expansão - NBM/SH 8538.90.10; placas - NBM/SH 8538.90.90; tampão para furo de reserva - NBM/SH 8538.90.90; botão 22mm - NBM/SH 8538.90.90; atuador - NBM/SH 8538.90.90; miolo fêmea - NBM/SH 8538.90.90; prolongadores - NBM/SH 8538.90.90; conversor zelio - NBM/SH 8538.90.90; acionamento giratório - NBM/SH 8538.90.90; aditivo - NBM/SH 8538.90.90; barras - NBM/SH 8538.90.90; blocos - NBM/SH 8538.90.90; borneira - NBM/SH 8538.90.90; cabeçote comutador - NBM/SH 8538.90.90; cabeçote - NBM/SH 8538.90.90; cabeçotes - NBM/SH 8538.90.90; câmara extinção - NBM/SH 8538.90.90; cobertura para base - NBM/SH 8538.90.90; cofre sobrepor - NBM/SH 8538.90.90; contato auxiliar - NBM/SH 8538.90.90; contato para sinalizador - NBM/SH 8538.90.90; dispositivo travamento para disjuntor - NBM/SH 8538.90.90; flange lateral - NBM/SH 8538.90.90; garra final - NBM/SH 8538.90.90; interface estática - NBM/SH 8538.90.90; intertravamento mecânico - NBM/SH 8538.90.90; jogo de barras tripolar - NBM/SH 8538.90.90;

manopla rotativa prolongada - NBM/SH 8538.90.90; obturador redondo plástico - NBM/SH 8538.90.90; ponte tipo sak - NBM/SH 8538.90.90; porta fusível retangular - NBM/SH 8538.90.90; poste final - NBM/SH 8538.90.90; punho isolante - NBM/SH 8538.90.90; rele temporizador - NBM/SH 8538.90.90; revestimento borracha - NBM/SH 8538.90.90; seccionadores sobcarga - NBM/SH 8538.90.90; suporte para montagem, fixação e contato - NBM/SH 8538.90.90; supressor tipo s00 - NBM/SH 8538.90.90; tampa para fusível - NBM/SH 8538.90.90; unidade controle - NBM/SH 8538.90.90; chave continua - NBM/SH 8538.90.90; bobina - NBM/SH 8538.90.90; botoeira - NBM/SH 8538.90.90; elementos - NBM/SH 8538.90.90; frontal - NBM/SH 8538.90.90; corpo - NBM/SH 8538.90.90; anel proteção fusível tipo diazed - NBM/SH 8538.90.90; base para rele - NBM/SH 8538.90.90; jogo de contato - NBM/SH 8538.90.90; eixo prolongador - NBM/SH 8538.90.90; modulo expansão - NBM/SH 8538.90.90; caixas - NBM/SH 8538.90.90; extensão - NBM/SH 8538.90.90; base para fusível tipo diazed - NBM/SH 8538.90.90; lâmpadas - NBM/SH 8539.21.90; lâmpadas - NBM/SH 8539.22.00; lâmpadas incandescente - NBM/SH 8539.29.90; lâmpadas - NBM/SH 8539.31.00; lâmpadas - NBM/SH 8539.32.00; lâmpadas mista - NBM/SH 8539.39.00; lâmpadas - NBM/SH 8539.49.00; ponte retificadora - NBM/SH 8541.10.19; bloco luminosos - NBM/SH 8541.40.21; sinaleiro - NBM/SH 8541.40.22; fios e cabos - NBM/SH 8544.11.00; fios e cabos - NBM/SH 8544.42.00; fios e cabos - NBM/SH 8544.49.00; fios e cabos - NBM/SH 8544.60.00; eletrodo - NBM/SH 8545.19.90; isolador roldana de porcelana - NBM/SH 8546.20.00; isolador de qualquer produto elétrico - NBM/SH 8546.90.00; chapa divisória para base - NBM/SH 8547.20.90; base para fusível tipo nh - NBM/SH 8547.20.90; placas - NBM/SH 8547.90.00; caixa de ligação em policarbonato - NBM/SH 8547.90.00; capa protetora - NBM/SH 8547.90.00; emenda contrátil frio - NBM/SH 8547.90.00; isolador paralelo - NBM/SH 8547.90.00; carro plataforma - NBM/SH 8716.80.00; óculos incolor - NBM/SH 9004.90.20; compasso - NBM/SH 9017.20.00; esquadro - NBM/SH 9017.20.00; transferidor aço semi-circular - NBM/SH 9017.20.00; micrometro - NBM/SH 9017.30.10; nível de bancada - NBM/SH 9017.30.10; pente de rosca métrica - NBM/SH 9017.30.10; paquímetro universal - NBM/SH 9017.30.20; calibrador - NBM/SH 9017.30.90; pente de rosca métrica - NBM/SH 9017.30.90; trenas - NBM/SH 9017.80.90; respirador facial - NBM/SH 9020.00.10; respirador semi facial - NBM/SH 9020.00.10; termômetro digital - NBM/SH 9025.19.90; areômetro - NBM/SH 9025.80.00; relógio termo-higrometro - NBM/SH 9025.80.00; chave de nível bóia - NBM/SH 9026.10.29; rele nível - NBM/SH 9026.10.29; totalizador - NBM/SH 9029.10.10; contador impulso - NBM/SH 9029.10.90; multímetro - NBM/SH 9030.31.00; alicate amperímetro - NBM/SH 9030.33.29; detector - NBM/SH 9030.39.10; detector - NBM/SH 9030.39.90; megometro digital - NBM/SH 9030.39.90; multimedidor - NBM/SH 9030.39.90; fasimetro - NBM/SH 9030.89.40; jogo de ponta teste - NBM/SH 9030.90.90; relógio comparador - NBM/SH 9031.80.90; nível - NBM/SH 9031.80.99; prumo de aço - NBM/SH 9031.80.99; detector - NBM/SH 9031.80.99; sensores - NBM/SH 9031.80.99; base magnética completa com relógio - NBM/SH 9031.90.90; pressostato - NBM/SH 9032.20.00; sensores pressão - NBM/SH 9032.20.00; softstart - NBM/SH 9032.89.11; contador temperatura - NBM/SH 9032.89.82; monitor de temperatura - NBM/SH 9032.89.82; termoelemento - NBM/SH 9033.00.00; relógio - NBM/SH 9105.11.00; totalizador hora - NBM/SH 9106.10.00; indicador horário - NBM/SH 9106.90.00; relógio sinaleiro - NBM/SH 9107.00.90; armário roupeiro - NBM/SH 9403.20.00; rack - NBM/SH 9403.20.00; aparelho iluminação - NBM/SH 9405.10.93; aparelho portátil - NBM/SH 9405.10.93; porta lâmpada - NBM/SH 9405.10.93; refletores - NBM/SH 9405.10.93; vidro para refletor - NBM/SH 9405.10.93; luminárias - NBM/SH 9405.10.93; luminárias - NBM/SH 9405.10.99; projetor de metal comum - NBM/SH 9405.40.10; aparelho iluminação emergência - NBM/SH 9405.40.90; iluminação de emergência - NBM/SH 9405.40.90; projetores - NBM/SH 9405.40.90; difusor bidirecional - NBM/SH 9405.92.00; caixas - NBM/SH 9405.92.00; calha - NBM/SH 9405.99.00; trinchas - NBM/SH 9603.40.90; escova - NBM/SH 9603.40.90; e escova - NBM/SH 9603.90.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 12.007.481, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 54214/2022 de 23/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21959/1999 de 27/12/1999