Decreto nº 49.359/2020

DECRETO Nº 49.359, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 127 /2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 040/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 025/2020, de 17 DE julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A, estabelecida na Rua São Miguel, nº 945, Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 61.490.561/0071-13 e CACEPE nº 0266179-94, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: limpa contato elétrico - NBM/SH 2901.29.00; adesivo elimina junta - NBM/SH 3214.10.10; adesivo rápido - NBM/SH 3506.10.10; cola branca - NBM/SH 3506.91.10; silicone spray - NBM/SH 3910.00.12; bucha eixo expansor - NBM/SH 3917.29.00; tubo conexão - NBM/SH 3917.39.00; mangueira ar - NBM/SH 4009.12.90; mangueira sem acessório - NBM/SH 4009.31.00; mangueira água - NBM/SH 4009.41.00; mangueira intercooler - NBM/SH 4009.42.90; correia poli v - NBM/SH 4010.31.00; correia poli vt/v - NBM/SH 4010.32.00; correia poli v - NBM/SH 4010.33.00; correia t - NBM/SH 4010.34.00; correia cva sincronizadora - NBM/SH 4010.36.00; correia poli v - NBM/SH 4010.39.00; bucha - NBM/SH 4016.10.10; coxim amortecedor - NBM/SH 4016.99.90; jogo junta cárter - NBM/SH 4504.90.00; jogo junta câmbio - NBM/SH 4823.90.99; flexível dianteiro - NBM/SH 5009.00.00; lona freio - NBM/SH 6813.81.90; parafuso cabeçote - NBM/SH 7317.00.90; arruela - NBM/SH 7318.22.00; rebite ferro - NBM/SH 7318.23.00; bucha de biela - NBM/SH 7318.29.00; feixe mola - NBM/SH 7320.10.00; mola de retorno - NBM/SH 7320.90.00; jogo junta coletor admissão - NBM/SH 7325.99.10; bucha sapata freio - NBM/SH 7412.20.00; jogo reparo - NBM/SH 7415.29.00; abraçadeira - NBM/SH 7616.99.00; carburador - NBM/SH 8409.91.13; guia válvula - NBM/SH 8409.91.17; corpo borboleta - NBM/SH 8409.91.40; cárter - NBM/SH 8409.99.12; tucho - NBM/SH 8409.99.99; cilindro acionamento - NBM/SH 8412.31.10; reparo cilindro combinado - NBM/SH 8412.90.80; bomba direção hidráulica - NBM/SH 8413.60.19; bomba vácuo - NBM/SH 8414.10.00; turbo alimentador - NBM/SH 8414.80.21; ventilador - NBM/SH 8414.90.20; jogo anel compressor - NBM/SH 8414.90.32; filtro blindado sistema refrigeração - NBM/SH 8421.21.00; filtro cabine - NBM/SH 8421.39.90; filtro ar - NBM/SH 8421.99.99; válvula retenção - NBM/SH 8481.30.00; atuador marcha lenta - NBM/SH 8481.80.19; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; rolamento roda - NBM/SH 8482.20.90; rolamento agulhas - NBM/SH 8482.40.00; rolamento suspensão - NBM/SH 8482.50.10; rolamento de rolo - NBM/SH 8482.50.90; pista rolamento axial - NBM/SH 8482.99.90; engrenagem planetária - NBM/SH 8483.40.10; rolamento polia tensora - NBM/SH 8483.50.10; embreagem viscosa - NBM/SH 8483.60.19; acoplamento bomba injetora - NBM/SH 8483.60.90; came válvula freio mão - NBM/SH 8483.90.00; junta - NBM/SH 8484.20.00; arruela vedação - NBM/SH 8487.90.00; motor partida - NBM/SH 8511.40.00; farol duplo 24v - NBM/SH 8512.20.11; lanterna - NBM/SH 8512.20.22; sensor temperatura - NBM/SH 8533.40.11; porta fusível - NBM/SH 8536.10.00; relé eletrônico - NBM/SH 8536.41.00; chave magnética - NBM/SH 8536.49.00; terminal - NBM/SH 8538.90.90; sensor rotação - NBM/SH 8543.20.00; quebra vento - NBM/SH 8708.29.93; jogo pastilha freio - NBM/SH 8708.30.19; eixo piloto - NBM/SH 8708.40.90; embuchamento completo - NBM/SH 8708.50.12; jogo bronzina mancal - NBM/SH 8708.50.80; kit calota roda - NBM/SH 8708.70.90; kit suspensor ascapamento - NBM/SH 8708.92.00; terminal direção - NBM/SH 8708.94.90; engate - NBM/SH 8708.99.90; tambor freio - NBM/SH 8716.90.90; sensor temperatura água - NBM/SH 9025.19.90; sensor pressão - NBM/SH 9026.20.90; contagiro - NBM/SH 9029.20.10; sensor rotação - NBM/SH 9031.80.99; modulador - NBM/SH 9032.89.29; e sensor de fase - NBM/SH 9032.90.99;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - Não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inc. I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 56451/2024 de 19/04/2024

Decreto nº 54246/2022 de 26/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21959/1999 de 27/12/1999