Decreto nº 49.378/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
DECRETO Nº 49.378, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0126 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos", no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
Atividade: 18.126.0440.4495 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 62.000,00
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 62.000,00
TOTAL 62.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
Atividade: 18.122.0440.4011 - Conservação do Patrimônio Público na Agência Pernambucana de 5.000,00
Águas e Clima - APAC
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 5.000,00
Atividade: 18.122.0440.4352 - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e 37.000,00
Clima - APAC
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 37.000,00
Atividade: 18.544.0611.4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos 10.000,00
Hídricos e Clima
4.4.90.00 - Investimentos 0126 10.000,00
Op. Especial: 28.846.0440.3215 - Encargos Gerais da Agência Pernambucana de Águas e Climas - 10.000,00
APAC
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 5.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0126 5.000,00
TOTAL 62.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.