Decreto nº 49.507/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.507.105,19 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 49.507, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.507.105,19 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.507.105,19 (seis milhões, quinhentos e sete mil, cento e cinco reais e dezenove centavos) destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo: o valor de R$ 439.592,95 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) na fonte de recursos 0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta; e, o valor de R$ 6.067.512,24 (seis milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e doze reais e vinte e quatro centavos) na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 208.703,24
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 208.703,24
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 439.592,95
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 439.592,95
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 5.858.809,00
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.858.809,00
TOTAL 6.507.105,19
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 372.899,96
Secretaria de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 372.899,96
Atividade: 10.122.0446.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde 439.592,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 439.592,95
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 384.069,06
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 384.069,06
Atividade: 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 5.310.543,22
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.310.543,22
TOTAL 6.507.105,19
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.