Decreto nº 49.566/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 26.241.200,00 em favor do Ministério Público de Pernambuco.
DECRETO Nº 49.566, DE 15DE OUTUBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 26.241.200,00 em favor do Ministério Público de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Ministério Público de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 26.241.200,00 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 26.241.200,00 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco - 6.041.200,00
MPPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 6.041.200,00
Atividade: 14.846.0949.2528 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos 200.000,00
Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério
Público - MPPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
Atividade: 14.122.0949.4368 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça 20.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 20.000.000,00
TOTAL 26.241.200,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de 600.000,00
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 600.000,00
Atividade: 14.126.0949.0747 - Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da 10.200.000,00
Informação e Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -
MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.200.000,00
Atividade: 14.128.0949.4089 - Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério 1.400.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.400.000,00
Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 1.400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.400.000,00
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 3.000.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.000.000,00
Atividade: 14.846.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 1.000.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 3.600.000,00
do Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.600.000,00
Op. Especial: 28.846.0949.1131 - Contribuição Complementar do Ministério Público de Pernambuco - 5.041.200,00
MPPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.041.200,00
TOTAL 26.241.200,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.