Decreto nº 49.581/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 873.288,39 em favor Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.
DECRETO Nº 49.581, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 873.288,39 em favor Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 873.288,39 (oitocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 276.288,39 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos oitenta e oito reais e trinta e nove centavos) na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, e o valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais) na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade: 23.122.0444.3506 - Conservação do Patrimônio Público na Empresa de Turismo de 191.220,21
Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 191.220,21
Atividade: 23.122.0444.4357 - Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A 652.668,18
- EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 597.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 55.668,18
Atividade: 23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no Estado 29.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 29.400,00
TOTAL 873.288,39
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade: 23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico 276.288,39
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 276.288,39
Atividade: 23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado 420.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 420.000,00
Atividade: 23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado 82.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 82.000,00
Atividade: 23.846.0444.0407 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 85.000,00
da EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 85.000,00
Op. Especial: 28.846.0444.3173 - Encargos Gerais da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - 10.000,00
EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 10.000,00
TOTAL 873.288,39
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.