Decreto nº 49.609/2020

DECRETO Nº 49.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

Introduz alterações no Decreto nº 34.560 , de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942 , de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o

§ 2º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a conveniência de promover ajustes no Decreto nº 34.560 , de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942 , de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 34.560 , de 5 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º ...

...

§ 1º ...

I - os prazos de validade são os seguintes: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2025, quando o contribuinte for central de distribuição de supermercados credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 29.482 , de 28 de julho de 2006, observadas as disposições do Decreto nº 44.825 , de 4 de agosto de 2017; e (AC)

b) de 1 (um) ano, nos demais casos, podendo ser prorrogado ou renovado mediante formalização de pedido específico, nos termos do caput deste artigo; (AC)

..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34560/2010 de 05/02/2010