Decreto nº 49.613/2020
Altera o Decreto nº 48.504, de 30 de dezembro de 2019, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2020.
DECRETO Nº 49.613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 48.504 , de 30 de dezembro de 2019, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901 , de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei 16.483 , de 30 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO a situação de pandemia instalada no país bem como a recente greve dos Correios que ensejou o atraso na entrega dos documentos de arrecadação - DAE, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos na Tabela 1 do Anexo II do Decreto nº 48.504 , de 30 de dezembro de 2019, para pagamento dos valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, para o exercício 2020, na modalidade Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI.
Parágrafo único. O vencimento da Parcela Única e da 1ª Parcela da taxa a que se refere o caput, anteriormente alterada pelo Decreto nº 49.450 , de 16 de setembro de 2020 para o dia 25 de setembro de 2020, fica prorrogado para o dia 30 de outubro de 2020, permanecendo inalteradas as datas das demais parcelas.
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 48.504 , de 2019, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
" ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2020
Município COTA ÚNICA 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela
Recife 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Jaboatão dos Guararapes 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Olinda 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Paulista 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Abreu e Lima 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Itamaracá 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Cabo de Santo Agostinho 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Camaragibe 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Igarassu 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
São Lourenço da Mata 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Vitória de Santo Antão 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Bezerros 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Palmares 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Caruaru 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Belo Jardim 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Garanhuns 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Petrolina 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Serra Talhada 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Ouricuri 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Arcoverde 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Santa Cruz do Capibaribe 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Gravatá 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Afogados da Ingazeira 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Goiana 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Ipojuca 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Salgueiro 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Araripina 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
Petrolândia 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 OUT 30 NOV
" Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48504/2019 de 30/12/2019