Decreto nº 49.624/2020

DECRETO Nº 49.624, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 33.970 , de 29 de setembro de 2009, para a empresa BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião do referido Comitê, realizada em 13 de junho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 33.970 , de 29 de setembro de 2009, para a empresa BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA, estabelecida na Rodovia PE 180, km 18, Primeiro Distrito - São Bento do Una - PE, com CNPJ/MF nº 35.401.447/0001-57 e CACEPE nº 0162154-86, nos termos do inciso III do caput e dos incisos II do

§ 15 do art. 5º da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 33.970 , de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA, estabelecida na Rodovia PE 180, km 18, Primeiro Distrito - São Bento do Una - PE, com CNPJ/MF nº 35.401.447/0001-57 e CACEPE nº 0162154-86, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

IV - prazo de fruição: (NR)

...

b) para o produtos: (NR)

1. iogurte e manteiga: (AC)

1.1. de 1º de outubro de 2009 a 31 de agosto de 2020, isonomia com a empresa BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, conforme Decreto nº 32.380 , de 25 de setembro de 2008; (AC)

1.2. de 1º de setembro de 2020 a 30 de junho de 2027, prazo que resta à empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E DERIVADOS UBIVELESSA EIRELI, conforme Decreto nº 41.871 , de 29 de junho de 2015; (AC)

2. petit suise: (AC)

2.1. de 1º de outubro de 2009 a 31 de agosto de 2020, isonomia com a empresa BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, conforme Decreto nº 32.380 , de 25 de setembro de 2008; (AC)

2.2. de 1º de setembro de 2020 a 30 de abril de 2027, prazo que resta a empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E DERIVADOS UZIEL VALÉRIO DA SILVA E CIA LTDA, conforme Decreto nº 41.662 , de 22 de abril de 2015. (AC)

...

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218 , de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)

..."

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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Decreto nº 33970/2009 de 29/09/2009