Decreto nº 49.626/2020

DECRETO Nº 49.626, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 28.582 , de 8 de novembro de 2005, para a empresa COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. atualmente denominada COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 28.582 , de 8 de novembro de 2005, para a empresa COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA, atualmente denominada COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 5225, Cond. Multimodal 1, Galpão 02, Módulos 04 e 05, Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 83.310.441/0034-85 e CACEPE nº 0311241-19, nos termos do

§ 5º do art. 10 da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 28.582 , de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. atualmente denominada COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 5225, Cond. Multimodal 1, Galpão 02, Módulos 04 e 05, Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 83.310.441/0034-85 e CACEPE nº 0311241-19, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999. (NR)

Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de dezembro de 2005 a 30 de novembro de 2020; (AC)

b) de 1º de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)

...

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)

a) de 1º de dezembro de 2005 a 30 de novembro de 2020, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)

b) a partir de 1º de dezembro de 2020, independente de qualquer valor; (AC)

..."

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

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Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 28582/2005 de 08/11/2005