Decreto nº 49.655/2020

DECRETO Nº 49.655, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Introduz alterações no Decreto nº 47.253 , de 28 de março de 2019, que concede incentivo do PRODEPE à empresa METALÚRGICA MOR S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 47.253 , de 28 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa METALÚRGICA MOR S/A, estabelecida na Rodovia PE-05, km 23, Tiúma - São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ nº 95.422.218/0009-06 e CACEPE nº 0796221-51, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados: afiador - NBM/SH 8205.51.00; suportes para camas, colchões, edredons, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matéria - NBM/SH 9404.90.00; ampola - NBM/SH 7020.00.10; aparelho p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; apoio p/ panela bamboo - NBM/SH 4419.90.00; apoio para panela - NBM/SH 7013.49.00; apoio para panela e luva de silicone - NBM/SH 3924.10.00; apoio para panela silicone - NBM/SH 3924.10.00; assad aço - NBM/SH 3924.10.00; assad cupcake - NBM/SH 3924.10.00; assad refrat - NBM/SH 7013.42.90; balança - NBM/SH 8423.10.00; banda elástica - NBM/SH 9506.91.00; banheira inflável - NBM/SH 9506.99.00; cadeira, assentos e similares - NBM/SH 9401.30.90; cadeira, assentos e similares - NBM/SH 9401.71.00; cooler banqueta - NBM/SH 9401.79.00; barco inflável - NBM/SH 8903.10.00; barra móvel - NBM/SH 9506.91.00; base dobrável - NBM/SH 6603.90.00; base para guarda-sol - NBM/SH 6603.90.00; bicicleta - NBM/SH 9506.91.00; bóia, brinquedos que representam animais ou seres não humanos - NBM/SH 9503.00.39; bóia inflável - NBM/SH 9503.00.99; bola ginástica - NBM/SH 950.66.200; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; bolsas e artefatos semelhantes - NBM/SH 4202.22.20; bolsa e chapéu de praia - NBM/SH 4202.29.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; bomba para garrafa pressão - NBM/SH 3924.10.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; botijão térmico - NBM/SH 9617.00.10; braçadeira, porta latas e outras obras de borracha - NBM/SH 4016.99.90; brinquedo inflável - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; brinquedos - NBM/SH 9503.00.80; bule - NBM/SH 9617.00.10; cabo e refil - NBM/SH 9603.90.00; cadeira - NBM/SH 9401.71.00; cadeira de praia - NBM/SH 9401.79.00; cadeira de praia alumínio - NBM/SH 9401.79.00; caiaque inflável - NBM/SH 8903.10.00; caixa organizadora, caixa e papel e similares - NBM/SH 4819.10.00; caixa térmica, caixa, caixotes, engradados e artigos semelhantes - NBM/SH 3923.10.90; caneco com alça - NBM/SH 3924.10.00; capa para piscina - NBM/SH 3926.90.90; capa térmica; cesto multiuso, outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário - NBM/SH 6307.90.90; capacetes e artigos de uso semelhantes, de proteção - NBM/SH 6506.10.00; carrinho praia; carrinho de compras; reboques e semi-reboques; suas partes - NBM/SH 8716.80.00; castelo p/ brinc - NBM/SH 9503.00.99; cesto com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; cesto multiuso, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NBM/SH 7323.99.00; cesto roupas - NBM/SH 7323.93.00; chaira, limas, grosas e ferramentas semelhantes - NBM/SH 8203.10.90; chaleira aço inox - NBM/SH 7323.93.00; chaleira inox - NBM/SH 7323.93.00; chapéus e outros artigos de uso semelhante - NBM/SH 6504.00.90; churrasqueiras, aquecedores, caldeiras e fornalha, fogões de cozinha, braseiras, fogareiros a gás, e aparelhos semelhantes de uso doméstico, e suas partes - NBM/SH 7321.19.00; cj assador - NBM/SH 8215.10.00; cj brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; cj bule - NBM/SH 9617.00.10; cj caipirinha bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj churrasco - NBM/SH 8215.20.00; cj churrasco bamboo - NBM/SH 8215.20.00; conjunto copo de vidro, copo de vidro, outros copos - NBM/SH 7013.37.00; cesto, lixeira, serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico - NBM/SH 3924.90.00; cj décor cupcake e muffin - NBM/SH 3924.10.00; cj espeto - NBM/SH 7615.10.00; cj faca aço - NBM/SH 8215.20.00; cj facas - NBM/SH 8215.20.00; cj forma pizza silicespat - NBM/SH 3924.10.00; cj mesa bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj mesa e cadeira - NBM/SH 9403.20.00; moedor e artigos de madeira para mesa ou cozinha - NBM/SH 4419.90.00; talheres; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NBM/SH 8215.10.00; conjunto de panelas, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NBM/SH 7615.10.00; gazebo, cj parede gazebo, encerados e toldos, tendas, velas para embarcações ou carros e artigos semelhantes, artigos para acampamento - NBM/SH 6306.22.00; cj pizza - NBM/SH 8215.20.00; cadeira, assentos e similares de plástico - NBM/SH 9401.80.00; cj saladeira bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj utencoz nylon - NBM/SH 3924.10.00; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para mateiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NBM/SH 8215.20.00; clipe magnético - NBM/SH 3924.10.00; colchão inflável - NBM/SH 9503.00.99; colchonete - NBM/SH 3926.90.90; colete, remo e outras obras de plástico - NBM/SH 3926.90.90; cintos e coletes salva vidas - NBM/SH 6307.20.00; colher bamboo - NBM/SH 4419.90.00; colher inox - NBM/SH 8215.99.10; colher nylon - NBM/SH 3924.10.00; colher silicone - NBM/SH 3924.10.00; colher-espátula bamboo - NBM/SH 4419.90.00; concha inox - NBM/SH 8215.99.10; concha nylon - NBM/SH 3924.10.00; conjunto lixeira - NBM/SH 7323.93.00; conjunto supergrill - NBM/SH 7323.99.00; conjunto de taça, taças e copos com pé - NBM/SH 7013.28.00; conjunto tesouras - NBM/SH 8213.00.00; conjunto para banheiro, artigos de higiene ou de toucador, e suas partes - NBM/SH 7324.90.00; conjunto para banheiro inox - NBM/SH 7323.93.00; ice cooler, bolsa térmica, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes - NBM/SH 4202.92.00; cooler banqueta - NBM/SH 9401.79.00; copo aço - NBM/SH 7323.93.00; copo antiqueda, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NBM/SH 7323.93.00; copo com canudo - NBM/SH 3924.10.00; copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; corda de pular - NBM/SH 9506.91.00; corda revestida p varal - NBM/SH 3926.90.90; cortina box eva - NBM/SH 3924.90.00; cortina box, cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas - NBM/SH 6303.92.00; escada alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada extensível - NBM/SH 7616.99.00; escadas e outras obras de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada p/ piscina - NBM/SH 9506.99.00; escorredor de louça - NBM/SH 7323.93.00; escova - NBM/SH 9603.90.00; escumadeira concha - NBM/SH 3924.10.00; escumadeira inox - NBM/SH 8215.99.10; escumadeira nylon - NBM/SH 3924.10.00; esfregão - NBM/SH 9603.90.00; espátula inox - NBM/SH 8215.99.10; espátula nylon - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; espelho - NBM/SH 7009.92.00; espeto - NBM/SH 7323.99.00; espeto alumínio - NBM/SH 7615.10.00; estação exercício - NBM/SH 9506.91.00; esteira, tapetes e outros rvestimentos similares - NBM/SH 5702.92.00; exercitador - NBM/SH 9506.91.00; expositor - NBM/SH 9403.20.00; extensor para cortina, artigos e higiene ou de toucador, e suas partes - NBM/SH 7615.20.00; facas de mesa, de lâmina fixa - NBM/SH 8211.91.00; faca de lâmina fixa para cozinh e açougue - NBM/SH 8211.92.10; fatiador de ovos - NBM/SH 8205.51.00; ferramentas manuais, lâmpada ou lamparinas, de soldar e semelhantes, tornos de apertar, sargentos e semelhantes, bigornas, forjas portáteis, mós com armação, manuais ou de pedal - NBM/SH 8205.59.00; filtro piscina; refil para filtro; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos - NBM/SH 8421.21.00; fita treinamento - NBM/SH 9506.91.00; flutuador; monofilamento, varas, bastões e perfis de plástico - NBM/SH 3916.10.00; flutuador químico - NBM/SH 3926.90.90; forma silicone - NBM/SH 3924.10.00; formas cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; forro para piscina - NBM/SH 3926.90.90; ralador e outras ferramentas manuais de uso doméstico - NBM/SH 8205.51.00; frescobol - NBM/SH 9506.99.00; frigideira - NBM/SH 7615.10.00; funil silicone - NBM/SH 3924.10.00; gamela, tábuas para cortar pão, outras tábuas para cortar e artigos semelhantes - NBM/SH 4419.11.00; guarda-sol - NBM/SH 6601.10.00; garfo - NBM/SH 8215.99.10; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NBM/SH 8215.99.10; garfo nylon - NBM/SH 3924.10.00; garfo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 7323.93.00; garrafa - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 3923.30.00; garrafa térmica e outros recipientes isotérmicos - NBM/SH 9617.00.10; garrafão térmico, garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes - NBM/SH 3923.30.00; gazebo - NBM/SH 6306.22.00; grelha - NBM/SH 7323.99.00; grelha alumínio - NBM/SH 7615.10.00; guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis e semelhantes - NBM/SH 6601.99.00; inflador; bombas de ar - NBM/SH 8414.20.00; inflador elétrico; compressores de ar - NBM/SH 8414.80.19; jarra elétrica - NBM/SH 8516.10.00; jarra refrat - NBM/SH 7013.42.90; jarra térmica - NBM/SH 3926.90.90; joão bobo inflável - NBM/SH 9503.00.99; jogo de facas - NBM/SH 8215.20.00; kit academia - NBM/SH 9506.91.00; sortidos de facas de lâmina cortantes ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas - NBM/SH 8211.10.00; kit churrasco - NBM/SH 8215.20.00; kit cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; kit manutenção piscina - NBM/SH 3926.90.90; kit proteção - NBM/SH 9506.99.00; kit reparo gazebo - NBM/SH 3926.90.90; kit reparo piscin, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, e similares - NBM/SH 3920.49.00; kit reposição filtro p/piscina, tubos e seus acessórios de plástico - NBM/SH 3917.33.00; kit roller - NBM/SH 9506.70.00; kit saleiro e paliteiro - NBM/SH 3924.10.00; kit skate - NBM/SH 950699.00; kit varal de teto - NBM/SH 3924.90.00; kit yoga - NBM/SH 9506.91.00; lança água - NBM/SH 9503.00.99; lancheira, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes - NBM/SH 4202.29.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; limpa vidros - NBM/SH 9603.90.00; kit pilates - NBM/SH 9506.91.00; lixeira - NBM/SH 7323.93.00; lixeira ferro/aço - NBM/SH 7323.99.00; luvas, mitenes e semelhantes, de malha - NBM/SH 6116.93.00; luva, vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído - NBM/SH 4203.21.00; luvas, mitenes e semelhantes, de malha - NBM/SH 6116.10.00; luva térmica vestuário e seus acessórios - NBM/SH 3926.20.00; marmita retrátil - NBM/SH 3924.10.00; máscara de mergulho - NBM/SH 9506.29.00; aparelho de mecanoterapia, aparelhos e massagem, aparelhos de psicotécnica - NBM/SH 9019.10.00; mesa - NBM/SH 9403.20.00; prateleira, sapateira, móveis, similares e suas partes - NBM/SH 9403.20.00; mesa de praia infantil - NBM/SH 9503.00.99; mesa portátil para cad praia - NBM/SH 3926.90.90; mini varal com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; mini varal para calçados - NBM/SH 3924.90.00; moedor - NBM/SH 3924.10.00; moedor bamboo - NBM/SH 4419.90.00; moedor inox - NBM/SH 7323.93.00; moedor madeira - NBM/SH 4419.90.00; mop, vassouras e escovas, pincéis e espanadores, cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes, bonecas e rolos para pintura, rodos de borracha ou e matérias flexíveis semelhantes - NBM/SH 9603.90.00; óculos natação; óculos para correção, proteção ou ouros fins, e artigos semelhantes - NBM/SH 9004.90.90; ombrelone, guarda-sóis de jardim e artigos semelhantes - NBM/SH 6601.10.00; organizador, sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos - NBM/SH 3923.21.90; pá e vassoura pequena - NBM/SH 3924.90.00; panela alumínio - NBM/SH 7615.10.00; triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos - NBM/SH 9503.00.10; pazinha com escova - NBM/SH 3924.90.00; pegador silicone - NBM/SH 3924.10.00; pesos academia - NBM/SH 9506.91.00; talheres, escorredor de louça, serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha - NBM/SH 3924.10.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; plataforma vibratória - NBM/SH 9506.91.00; playground castelo - NBM/SH 9506.99.00; playground inflável - NBM/SH 9503.00.99; porta lata - NBM/SH 4016.99.90; porta objeto - NBM/SH 9403.20.00; portão com grade, construções e suas partes, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes - NBM/SH 7308.90.90; porte retrátil silicone - NBM/SH 3924.10.00; pote, jarra, assadeira, objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes - NBM/SH 7013.42.90; esquis aquáticos, pranchas de surf, pranchas à vela e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos - NBM/SH 9506.29.00; prendedor - NBM/SH 3924.90.00; rack, móveis, similares e suas partes - NBM/SH 9403.82.00; ralador inox - NBM/SH 8205.51.00; refil esfregão - NBM/SH 9603.90.00; refil limpa vidro - NBM/SH 6307.10.00; refil mop - NBM/SH 9603.90.00; refil mop, refil limpa vidro, rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artigos de limpeza semelhantes - NBM/SH 6307.10.00; refil para filtro - NBM/SH 8421.21.00; remo alumínio - NBM/SH 3926.90.90; remo plástico - NBM/SH 3926.90.90; rolha flip - NBM/SH 3924.10.00; roller, patins para gelo e patins de rodas - NBM/SH 9506.70.00; rolo p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; rolo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; saca areia, base dobrável, base para guarda sol, partes, guarnições e acessórios - NBM/SH 6603.90.00; sapateira, mesa e similares de plástico - NBM/SH 9403.70.00; separa gema - NBM/SH 3924.10.00; simulador de caminhada - NBM/SH 9506.91.00; sinalizador - NBM/SH 8513.10.10; artigos equipamentos para cultura física ginástica, atletismo, outros esportes, jogos ao ar livre, piscinas skate - NBM/SH 9506.99.00; guarda-chuva, sombrinhas, cobertos e artigos semelhantes - NBM/SH 6601.91.10; suporte multiuso - NBM/SH 3926.90.90; suporte para cadeira - NBM/SH 9403.20.00; suporte para coador - NBM/SH 3924.10.00; tábua, prendedor e outras obras em madeira - NBM/SH 4421.99.00; tábua bamboo - NBM/SH 4419.11.00; tábua, apoio para panela, tigela, objetos de vidro para serviços de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes - NBM/SH 7013.49.00; esteira, tapete e outros revestimentos similares - NBM/SH 5703.30.00; tapetes, lança água, playground e outros brinquedos - NBM/SH 9503.00.99; tatame eva - NBM/SH 3926.90.90; tesouras e suas lâminas - NBM/SH 8213.00.00; tigela de vidro - NBM/SH 7013.49.00; touca natação, outros chapéus e artigos de uso semelhante - NBM/SH 6506.91.00; touca natação, outros chapeus e artigos de uso semelhante - NBM/SH 6506.99.00; touca natação silicone - NBM/SH 6506.91.00; trampolim; artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo - NBM/SH 9506.91.00; kit cozinha silicone - NBM/SH 3924.10.00; varal - NBM/SH 7323.99.00; varal alumínio - NBM/SH 7615.10.00; e varal, cordas, cabos e similares - NBM/SH 5607.49.00; (NR)

..."

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47253/2019 de 28/03/2019