Decreto nº 49.762/2020

DECRETO Nº 49.762, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE 15.05), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Ibura, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental - Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.

Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no

Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra particular, situada na 1ª Travessa da Rua São José, nº 239, Cavaleiro, Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.

A área possui 152,14 m² de área e perímetro de 51,89m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas Nº 104.783,98m e E 282.311,37m; deste ponto segue com azimute de 319º19`50" por uma distância de 9,05m, até o vértice 002, de coordenadas Nº 104.790,84m e E 282.305,48m; deste ponto segue com azimute de 50º51`54" por uma distância de 16,93m, até o vértice 003, de coordenadas Nº 104.801,52m e E 282.318,61m; deste ponto segue com azimute de 138º38`08" por uma distância de 8,88m, até o vértice 004, de coordenadas Nº 104.794,86m e E 282.324,48m; deste ponto segue com azimute de 230º17`04" por uma distância de 17,04m, até o vértice 001, onde teve início essa descrição.

A área delimita-se pelos vértices 001 a 004 em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:

Quadro 1 - Coordenadas UTM e distâncias

VÉRTICE DISTÂNCIA (m) AZIMUTE VERDADEIRO COORDENADAS UTM

DE PARA LESTE NORTE

001 9,05 319º19`50" 282.311,37 9.104.783,98

002

002 16,93 50º51`54" 282.305,48 9.104.790,84

003

003 8,88 138º38`08" 282.318,61 9.104.801,52

004

004 17,04 230º17`04" 282.324,48 9.104.794,86

001

001 282.311,37 9.104.783,98

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.