Decreto nº 49.782/2020

DECRETO Nº 49.782, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa ARLINDO JOSÉ TAVARES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS, CICLO MOTORES - EIRELI.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 095/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 072/2020, de 5 de novembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido para a empresa ARLINDO JOSÉ TAVARES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS, CICLO MOTORES - EIRELI, estabelecida na Rua Severino Viana, nº 5, Vila do Ouro, Feira Nova - PE, com CNPJ/MF nº 06.270.560/0001-42 e CACEPE nº 0312342-16, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: baú - NBM/SH 3923.10.90; correia para motocicleta - NBM/SH 4010.32.00; pneus - NBM/SH 4011.40.00; câmara de ar - NBM/SH 4013.90.00; cotoveleira - NBM/SH 4015.90.00; junta de tuche - NBM/SH 4016.93.00; manopla para motocicleta - NBM/SH 4016.99.90; capa de chuva - NBM/SH 6113.00.00; capa de chuva - NBM/SH 6203.23.00; luvas - NBM/SH 6216.00.00; capacetes - NBM/SH 6506.10.00; viseira - NBM/SH 6507.00.00; kit de freio - NBM/SH 6804.21.19; pastilha de freio - NBM/SH 6813.81.10; disco de freio - NBM/SH 6813.81.90; patins de freio - NBM/SH 6813.81.90; corrente de tração - NBM/SH 7315.12.10; corrente de comando de válvula - NBM/SH 7315.12.10; corrente de comando de válvula - NBM/SH 7315.12.90; clipling para corrente - NBM/SH 7315.19.00; emenda para corrente - NBM/SH 7315.19.00; rebite para anel de motocicleta - NBM/SH 7318.23.00; trava do pinhão - NBM/SH 7318.29.00; molas - NBM/SH 7320.20.10; cadeado de segurança - NBM/SH 8301.10.00; bobina de ignição - NBM/SH 8311.30.20; bielas do motor - NBM/SH 8409.91.11; pistão com anéis - NBM/SH 8409.91.90; kit do cilindro do motor - NBM/SH 8409.91.12; reparo do carburador - NBM/SH 8409.91.13; válvula de adm/descarga - NBM/SH 8409.91.14; pistão com anéis - NBM/SH 8409.91.20; carburador - NBM/SH 8409.91.18; cilindro mestre de freio - NBM/SH 8409.99.99; bomba de combustível - NBM/SH 8413.30.10; refil bomba de comb. - NBM/SH 8413.91.90; filtro de óleo - NBM/SH 8421.23.00; filtro ar - NBM/SH 8421.31.00; aba do tanque - NBM/SH 8431.49.23; caixa de direção cônica - NBM/SH 8482.10.90; rolamento/cx. dir. esférica - NBM/SH 8482.10.90; caixa de direção cônica - NBM/SH 8482.20.90; disco de embreagem - NBM/SH 8483.60.90; junta de cabeçote - NBM/SH 8484.20.00; lâmpadas - NBM/SH 8509.10.10; motor de partida - NBM/SH 8511.40.00; chave de ignição - NBM/SH 8511.80.30; anéis de segmento - NBM/SH 8484.20.00; bateria - NBM/SH 8507.10.10; estator - NBM/SH 8511.90.00; bloco ótico - farol - NBM/SH 8539.10.10; pisca completo - NBM/SH 8512.20.22; lanternas - NBM/SH 8512.20.23; lente do pisca - NBM/SH 8512.20.29; buzina - NBM/SH 8512.30.00; suporte do farol - NBM/SH 8512.90.00; lâmpadas - NBM/SH 8536.21.90; chave de luz - NBM/SH 8536.50.90; cdi - NBM/SH 8536.41.00; cachimbo de vela - NBM/SH 8536.90.90; lâmpadas - NBM/SH 8539.29.10; chicote elétrico (rabicho) - NBM/SH 8544.30.00; kit sem corrente - NBM/SH 8714.10.00; kit com corrente - NBM/SH 8714.10.00; engrenagem semi-acabada - NBM/SH 8714.10.00; blank para motocicleta - NBM/SH 8714.10.00; amortecedor - NBM/SH 8708.80.00; manopla - NBM/SH 8714.10.00; conjunto acelerador - NBM/SH 8714.10.00; pedal de partida - NBM/SH 8714.10.00; tensor corrente de comando - NBM/SH 8714.10.00; aro de roda - alumínio - NBM/SH 8714.10.00; painel digital universal - NBM/SH 8714.10.00; protetor de carbono - NBM/SH 8714.10.00; anel de proteção - NBM/SH 8714.10.00; cavalete rolete universal - NBM/SH 8714.10.00; manete retrátil com ajuste - NBM/SH 8714.10.00; aro de roda de ferro - NBM/SH 8714.42.00; raios para rodas - NBM/SH 8714.92.00; anel de vedação do escape - NBM/SH 8715.29.00; horímetro para motocicleta - NBM/SH 9029.20.10; filtro de ar - NBM/SH 8421.31.00; e filtro de óleo - NBM/SH 8421.23.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.270.560, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 59663/2025 de 30/10/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.