Decreto nº 49.785/2020

DECRETO Nº 49.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 085/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 082/2020, de 5 de novembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA, estabelecida na Rua Joca Magalhães, nº 1061 e 1079, Anexo, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada - PE, com CNPJ/MF nº 08.072.649/0005-53 e CACEPE nº 0723232-21, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: bastão de cola quente - NBM/SH 3506.10.90; bloco de espuma - NBM/SH 3909.50.29; bloco de espuma para rolos de pintura - NBM/SH 3909.50.29; espuma para pedreiro - NBM/SH 3909.50.29; fio de nylon para aparador de grama - NBM/SH 3916.90.10; passa fio revestido em pvc - NBM/SH 3917.29.00; passa fio revestido em pvc com alma de aço - NBM/SH 3917.29.00; expositor para mangueira em rolo - NBM/SH 3917.39.00; soquete de termoplástico - NBM/SH 3917.39.00; abraçadeira de pressão de pvc - NBM/SH 3917.40.90; conector para mangueira - NBM/SH 3917.40.90; engate rápido para mangueira - NBM/SH 3917.40.90; esguicho pvc - NBM/SH 3917.40.90; reparo plástico para mangueira - NBM/SH 3917.40.90; fita autoadesiva - NBM/SH 3919.10.10; fita auto-fusão - NBM/SH 3919.10.20; fita isolante - NBM/SH 3919.10.20; fita adesiva de alumínio - NBM/SH 3919.10.90; fita dupla face - NBM/SH 3919.10.90; fita para demarcação - NBM/SH 3919.10.90; fita refletiva - NBM/SH 3919.10.90; filme plástico para empacotamento - NBM/SH 3919.90.90; lona plástica - NBM/SH 3920.10.10; expositor para lonas - NBM/SH 3920.10.99; corrente plásticas - NBM/SH 3920.99.90; fita veda-rosca - NBM/SH 3920.99.90; assento sanitário - NBM/SH 3922.20.00; chuveiro de abs - NBM/SH 3922.90.00; caixa plástica - NBM/SH 3923.10.10; caixa plástica desmontável - NBM/SH 3923.10.10; vaso plástico para plantas ou decorativo - NBM/SH 3923.90.00; caneca de silicone - NBM/SH 3924.10.00; copo de silicone - NBM/SH 3924.10.00; bloco de espuma para higiene - NBM/SH 3924.90.00; caneca de silicone - NBM/SH 3924.90.00; chuveiro de abs - NBM/SH 3924.90.00; ducha higiênica de plástico - NBM/SH 3924.90.00; organizador dobrável - NBM/SH 3924.90.00; regador plástico - NBM/SH 3924.90.00; balde plástico - NBM/SH 3925.90.90; bucha de fixação de polietileno - NBM/SH 3925.90.90; bucha de fixação para gesso - NBM/SH 3925.90.90; caixa plástica para massa - NBM/SH 3925.90.90; fixa fio de plástico - NBM/SH 3925.90.90; suporte enrolador para mangueira - NBM/SH 3925.90.90; suporte para mangueira - NBM/SH 3925.90.90; tela de pvc para obra - NBM/SH 3925.90.90; calculadora de plástico - NBM/SH 3926.10.00; caneta de plástico - NBM/SH 3926.10.00; estojo multiuso - NBM/SH 3926.10.00; régua pvc - NBM/SH 3926.10.00; cavalete plástico - NBM/SH 3926.40.00; anéis de carga - NBM/SH 3926.90.69; balde plástico - NBM/SH 3926.90.90; baldes para pintura - NBM/SH 3926.90.90; bandeja para pintura - NBM/SH 3926.90.90; bucha de fixação de nylon - NBM/SH 3926.90.90; bucha de fixação de polietileno - NBM/SH 3926.90.90; bucha de fixação para gesso - NBM/SH 3926.90.90; cone de sinalização - NBM/SH 3926.90.90; espátula plástica - NBM/SH 3926.90.90; fixa fio de plástico - NBM/SH 3926.90.90; jarro plástico para jardinagem - NBM/SH 3926.90.90; pedestal plástico - NBM/SH 3926.90.90; peneira de aro plástico - NBM/SH 3926.90.90; protetor auditivo tipo concha - NBM/SH 3926.90.90; suporte enrolador para mangueira - NBM/SH 3926.90.90; suporte para mangueira - NBM/SH 3926.90.90; tela de pvc para obra - NBM/SH 3926.90.90; vaso plástico decorativo e para plantas - NBM/SH 3926.90.90; vassoura para grama de plástico sem cabo - NBM/SH 3926.90.90; anel de vedação - NBM/SH 4006.90.00; disco de pvc - NBM/SH 4006.90.00; elástico extensor de carga para motos - NBM/SH 4007.00.19; luva de malha com látex - NBM/SH 4015.19.00; luva látex - NBM/SH 4015.19.00; luva nitrílica - NBM/SH 4015.19.00; protetor auditivo tipo plug - NBM/SH 4015.90.00; piso de borracha - NBM/SH 4016.91.00; bolsa plástica multiuso - NBM/SH 4202.12.10; caixa de ferramentas nylon - NBM/SH 4202.12.10; painéis porta ferramentas de plástico - NBM/SH 4202.12.10; mochila de negócios de mateiais têxteis. - NBM/SH 4202.12.20; mochila de negócios - NBM/SH 4202.19.00; bolsa em lona para ferramentas - NBM/SH 4202.22.20; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; colete porta ferramentas - NBM/SH 4202.92.00; mochila - NBM/SH 4202.92.00; mochila com rodas - NBM/SH 4202.92.00; expositor para bolsas - NBM/SH 4202.99.00; organizador plástico de ferramentas - NBM/SH 4202.99.00; luva de raspa e couro - NBM/SH 4203.29.00; luva de vaqueta - NBM/SH 4203.29.00; luva mista - NBM/SH 4203.29.00; luva mista de raspa e lona - NBM/SH 4203.29.00; quadro decorativo com abridor de garrafa - NBM/SH 4420.90.00; cabides - NBM/SH 4421.10.00; persiana bambu - NBM/SH 4602.11.00; fita crepe - NBM/SH 4811.41.10; caderneta para anotações - NBM/SH 4820.20.00; caderno para anotações - NBM/SH 4820.20.00; quadro decorativo - NBM/SH 4911.99.00; quadro decorativo em madeira e metal - NBM/SH 4911.99.00; quadro decorativo em mdf - NBM/SH 4911.99.00; quadro decorativo em mdf e plástico - NBM/SH 4911.99.00; quadro decorativo em mdf e vidro - NBM/SH 4911.99.00; quadro decorativo em metal - NBM/SH 4911.99.00; barbantes - NBM/SH 5204.11.12; linha de náilon - NBM/SH 5401.10.90; linha de nylon para pedreiro - NBM/SH 5401.10.90; tela sinalização - NBM/SH 5407.10.19; expositor para cordas em carretel - NBM/SH 5604.10.00; corda de sisal - NBM/SH 5607.29.00; corda de polipropileno - NBM/SH 5607.49.00; linha de nylon para pedreiro - NBM/SH 5607.49.00; corda de náilon - NBM/SH 5607.50.11; grampo tipo c - NBM/SH 5607.50.11; linha de nylon - NBM/SH 5607.50.11; corda de fibra sintética - NBM/SH 5607.50.19; corda de poliéster - NBM/SH 5607.50.90; cinta de nylon para carga - NBM/SH 5607.90.90; fita para prender carga - NBM/SH 5607.90.90; varal de aço - NBM/SH 5607.90.90; varal de teto - NBM/SH 5607.90.90; tela mosquiteiro - NBM/SH 5804.10.90; tela tapume - NBM/SH 5804.10.90; cinta de nylon para carga - NBM/SH 5806.32.00; fita para prender carga - NBM/SH 5806.32.00; suporte para tranças - NBM/SH 5808.10.00; fita adesiva de espuma - NBM/SH 5906.99.00; fita adesiva rançada ou trançada para drywall - NBM/SH 5906.99.00; mangueira jardim - NBM/SH 5909.00.00; feltro autoadesivos - NBM/SH 5911.10.00; rodas de pano para polimento - NBM/SH 5911.90.00; luva de pvc - NBM/SH 6116.10.00; luva de malha com borracha nitrílica - NBM/SH 6116.92.00; luva de malha de uso geral de algodão - NBM/SH 6116.92.00; luva de malha pigmentada de algodão - NBM/SH 6116.92.00; luva de malha de uso geral de fibra sintética - NBM/SH 6116.93.00; luva de malha pigmentada de fibra sintética - NBM/SH 6116.93.00; luva de malha com borracha nitrílica - NBM/SH 6116.99.00; avental de pvc - NBM/SH 6201.13.00; capa de chuva pvc - NBM/SH 6201.13.00; colete refletivo de pvc refletivo tipo x - NBM/SH 6201.13.00; avental de pvc - NBM/SH 6201.93.00; colete refletivo de pvc refletivo tipo x - NBM/SH 6201.93.00; colete de poliéster refletivo - NBM/SH 6201.99.00; jogo americano de pvc - NBM/SH 6302.53.00; cortina blackout - NBM/SH 6303.12.00; cortina eva - NBM/SH 6303.12.00; cortina pvc - NBM/SH 6303.12.00; cortina algodão - NBM/SH 6303.19.10; cortina linho - NBM/SH 6303.19.90; cortina linho blackout - NBM/SH 6303.19.90; acessórios para cortina - NBM/SH 6303.99.00; cesto de tecido - NBM/SH 6305.20.00; sacola em tnt - NBM/SH 6305.90.00; lona de polietileno - NBM/SH 6306.12.00; cintas planas para elevação de carga - NBM/SH 6307.90.90; botas de pvc - NBM/SH 6401.92.00; abafadores de ruídos tipo concha - NBM/SH 6506.10.00; capacetes - NBM/SH 6506.10.00; escudo para solda - NBM/SH 6506.10.00; guarda sol - NBM/SH 6601.10.00; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; rebolo diamantado - NBM/SH 6804.21.11; expositor para disco diamantado - NBM/SH 6804.21.19; expositor para discos e rebolos - NBM/SH 6804.21.19; disco de fibra para debaste - NBM/SH 6805.30.20; jogo rodas de lixa - NBM/SH 6805.30.20; rodas de lixa - NBM/SH 6805.30.20; fita antiderrapante - NBM/SH 6805.30.90; bacia sanitária com caixa acoplada - NBM/SH 6910.90.00; bacia sanitária monobloco - NBM/SH 6910.90.00; caixa acoplada para bacia sanitária - NBM/SH 6910.90.00; caixa de descarga acoplada - NBM/SH 6910.90.00; cuba cerâmica de semi-encaixe - NBM/SH 6910.90.00; cuba cerâmica de sobrepor - NBM/SH 6910.90.00; kit bacia sanitária, caixa acoplada e assento - NBM/SH 6910.90.00; mictório louça - NBM/SH 6910.90.00; espelho com led não emoldurado - NBM/SH 7009.91.00; espelho não emoldurado - NBM/SH 7009.91.00; espelho de aumento - NBM/SH 7009.92.00; fita de aço perfurada - NBM/SH 7212.30.00; mão francesa metálica, de seção transversal retangular - NBM/SH 7214.91.00; suporte de aço para prateleira - NBM/SH 7216.21.00; arame aço recozido - NBM/SH 7217.10.90; arame aço recozido torcido - NBM/SH 7217.10.90; arame aço galvanizado - NBM/SH 7217.20.90; arame aço galvanizado revestido pvc - NBM/SH 7217.20.90; arame de aço para solda - NBM/SH 7217.30.90; varão aço - NBM/SH 7222.30.00; trilho para cortina - NBM/SH 7302.10.90; cavalete apoio - NBM/SH 7308.40.00; mão francesa metálica - NBM/SH 7308.90.10; anilhas para cabo de aço - NBM/SH 7312.10.90; manilha curva para cabos de aço - NBM/SH 7312.10.90; manilha reta para cabos de aço - NBM/SH 7312.10.90; arame aço galvanizado farpado - NBM/SH 7313.00.00; telas fechadeiras - NBM/SH 7314.12.00; arame ovalado - NBM/SH 7314.14.00; tela galvanizada - NBM/SH 7314.41.00; tela metálica galvanizada - NBM/SH 7314.41.00; tela plástica hexagonal - NBM/SH 7314.42.00; expositor para correntes - NBM/SH 7315.11.00; corrente de aço de elos soldados - NBM/SH 7315.82.00; corrente zincada de aço carbono de elos soldados - NBM/SH 7315.82.00; elo de ligação para correntes - NBM/SH 7315.82.00; corrente de aço - NBM/SH 7315.89.00; corrente zincada de aço carbono - NBM/SH 7315.89.00; grampo sargento - NBM/SH 7317.00.90; grampo sargento tipo c - NBM/SH 7317.00.90; grampo tipo c - NBM/SH 7317.00.90; prego telheiro - NBM/SH 7317.00.90; grampo para cabo de aço - NBM/SH 7318.11.00; parafuso francês - NBM/SH 7318.12.00; parafuso sextavado - NBM/SH 7318.12.00; gancho clévis grau 8 com olhal e trava - NBM/SH 7318.13.00; gancho olhal com trava - NBM/SH 7318.13.00; gancho olhal sem trava - NBM/SH 7318.13.00; gancho para expositor metálico - NBM/SH 7318.13.00; ganchos - NBM/SH 7318.13.00; ganchos adesivos - NBM/SH 7318.13.00; ganchos para rede - NBM/SH 7318.13.00; mosquetão com rosca - NBM/SH 7318.13.00; mosquetão com trava - NBM/SH 7318.13.00; pitões - NBM/SH 7318.13.00; parafuso autoatarraxante - NBM/SH 7318.14.00; parafuso autobrocante - NBM/SH 7318.14.00; parafuso drywall - NBM/SH 7318.14.00; bucha de nylon - NBM/SH 7318.15.00; conjunto vedação de haste para telhas - NBM/SH 7318.15.00; haste para telha com conjunto vedação - NBM/SH 7318.15.00; parafuso madeira - NBM/SH 7318.15.00; parafuso máquina - NBM/SH 7318.15.00; parafuso olhal - NBM/SH 7318.15.00; parafuso para telha - NBM/SH 7318.15.00; prego telheiro - NBM/SH 7318.15.00; porca autotravantes - NBM/SH 7318.16.00; porca olhal de aço - NBM/SH 7318.16.00; porca quadrada de aço - NBM/SH 7318.16.00; porca sextavada de aço - NBM/SH 7318.16.00; porcas olhal - NBM/SH 7318.16.00; barra roscada - NBM/SH 7318.19.00; barra roscada polida - NBM/SH 7318.19.00; barra roscada zincada - NBM/SH 7318.19.00; arruela lisa de aço - NBM/SH 7318.22.00; rebite de aço - NBM/SH 7318.23.00; rebite de repuxo - NBM/SH 7318.23.00; escorredor de louças - NBM/SH 7323.93.00; lixeira de ferro ou aço esmaltado - NBM/SH 7323.94.00; lixeira de metal - NBM/SH 7323.99.00; varal retrátil - NBM/SH 7323.99.00; tanque de inox - NBM/SH 7324.10.00; chuveiro de aço - NBM/SH 7324.90.00; chuveiro de aço inox - NBM/SH 7324.90.00; chuveiro de metal - NBM/SH 7324.90.00; chuveiro quadrado de aço - NBM/SH 7324.90.00; chuveiro redondo de aço - NBM/SH 7324.90.00; ducha para banho de metal - NBM/SH 7324.90.00; ralo telado para pia de cozinha em ferro ou aço - NBM/SH 7324.90.00; fixadores de porta - NBM/SH 7325.99.90; grelha de inox - NBM/SH 7325.99.90; ralo de inox - NBM/SH 7325.99.90; abraçadeira de aço - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira para mangote - NBM/SH 7326.19.00; fita de aço lisa - NBM/SH 7326.19.00; selador horizontal para fita de aço - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira rosca sem fim - NBM/SH 7326.90.90; abraçadeira tipo u inox - NBM/SH 7326.90.90; abraçadeira tipo u metálica - NBM/SH 7326.90.90; balde de aço - NBM/SH 7326.90.90; balde metálico - NBM/SH 7326.90.90; balde metálico para concreto - NBM/SH 7326.90.90; bomba de ar - NBM/SH 7326.90.90; caixa metálica para ferramentas - NBM/SH 7326.90.90; caixa plástica para massa - NBM/SH 7326.90.90; clip para cabo de aço - NBM/SH 7326.90.90; esticador de cabo de aço - NBM/SH 7326.90.90; esticador de cabo de aço tipo gancho / gancho - NBM/SH 7326.90.90; esticador de cabo de aço tipo gancho / olhal - NBM/SH 7326.90.90; esticador de cabo de aço tipo manilha / manilha - NBM/SH 7326.90.90; esticador especial para cabo de aço - NBM/SH 7326.90.90; grampo para cabo de aço - NBM/SH 7326.90.90; suporte de aço universal para tv - NBM/SH 7326.90.90; prego de aço com cabeça - NBM/SH 7415.10.00; prego de aço sem cabeça - NBM/SH 7415.10.00; chuveiro de aço - NBM/SH 7418.20.00; chuveiro quadrado de aço - NBM/SH 7418.20.00; chuveiro redondo de aço - NBM/SH 7418.20.00; ducha para banho de metal - NBM/SH 7418.20.00; varão alumínio - NBM/SH 7604.29.20; escápulas - NBM/SH 7616.10.00; rebite de repuxo - NBM/SH 7616.10.00; rebite de alumínio - NBM/SH 7616.10.00; arame de estanho para solda - NBM/SH 8003.00.00; estanho em fio para solda - NBM/SH 8003.00.00; pá cortadeira com cabo - NBM/SH 8201.10.00; pá cortadeira sem cabo - NBM/SH 8201.10.00; pá de aço carvoeiro - NBM/SH 8201.10.00; pá de bico com cabo - NBM/SH 8201.10.00; pá de bico sem cabo - NBM/SH 8201.10.00; pá para carvão com cabo - NBM/SH 8201.10.00; pá para carvão sem cabo - NBM/SH 8201.10.00; pá para jardim - NBM/SH 8201.10.00; pá quadrada com cabo - NBM/SH 8201.10.00; pá quadrada sem cabo - NBM/SH 8201.10.00; ancinho de aço com cabo - NBM/SH 8201.30.00; ancinho de aço sem cabo - NBM/SH 8201.30.00; ancinho para jardim - NBM/SH 8201.30.00; conjunto para jardim - NBM/SH 8201.30.00; enxada com cabo de madeira - NBM/SH 8201.30.00; enxada sem cabo - NBM/SH 8201.30.00; picareta com cabo - NBM/SH 8201.30.00; picareta sem cabo - NBM/SH 8201.30.00; raspador de rejunte - NBM/SH 8201.30.00; vassoura para grama metal com cabo - NBM/SH 8201.30.00; vassoura para grama metal sem cabo - NBM/SH 8201.30.00; machadinha com cabo de fibra - NBM/SH 8201.40.00; machadinha com cabo de madeira - NBM/SH 8201.40.00; machadinha sem cabo - NBM/SH 8201.40.00; machado com cabo - NBM/SH 8201.40.00; machado sem cabo - NBM/SH 8201.40.00; tesoura para grama - NBM/SH 8201.50.00; tesoura para poda - NBM/SH 8201.50.00; tesoura de aço - NBM/SH 8201.60.00; tesoura de aço para funileiro - NBM/SH 8201.60.00; tesoura de poda - NBM/SH 8201.60.00; tesoura para grama - NBM/SH 8201.60.00; tesoura para poda - NBM/SH 8201.60.00; facão - NBM/SH 8201.90.00; foice - NBM/SH 8201.90.00; forcados - NBM/SH 8201.90.00; garfo para jardim - NBM/SH 8201.90.00; kit para jardinagem - NBM/SH 8201.90.00; vassoura para grama metal com cabo - NBM/SH 8201.90.00; vassoura para grama metal sem cabo - NBM/SH 8201.90.00; arco de serra manual - NBM/SH 8202.10.00; serrote - NBM/SH 8202.10.00; serrote de poda - NBM/SH 8202.10.00; serrote de poda dobrável - NBM/SH 8202.10.00; serrote para drywall - NBM/SH 8202.10.00; tesoura para fita de aço - NBM/SH 8202.20.00; disco de corte de tungstênio - NBM/SH 8202.31.00; disco de corte de tungstênio para madeira - NBM/SH 8202.31.00; disco de corte de tungstênio - NBM/SH 8202.39.00; disco de corte de tungstênio para madeira - NBM/SH 8202.39.00; serra copo diamantada - NBM/SH 8202.39.00; lima chata - NBM/SH 8203.10.10; lima meia cana - NBM/SH 8203.10.10; lima quadrada - NBM/SH 8203.10.10; lima triangulares - NBM/SH 8203.10.10; alicate bico meia cana curvo - NBM/SH 8203.20.10; alicate bomba d`água - NBM/SH 8203.20.10; alicate crimpador - NBM/SH 8203.20.10; alicate de pressão - NBM/SH 8203.20.10; alicate desencapador - NBM/SH 8203.20.10; alicate desencapador para cabos coaxiais - NBM/SH 8203.20.10; alicate fazendeiro - NBM/SH 8203.20.10; alicate multiuso eletricista - NBM/SH 8203.20.10; alicate para cortar piso e azulejo - NBM/SH 8203.20.10; alicate para ilhós - NBM/SH 8203.20.10; alicate prensa cabos - NBM/SH 8203.20.10; alicate prensa terminal - NBM/SH 8203.20.10; cortador de cabo aço - NBM/SH 8203.20.10; cortadores de cabo cobre e alumínio - NBM/SH 8203.20.10; rebitador aço - NBM/SH 8203.20.10; alicate crimpador - NBM/SH 8203.20.90; alicate para corte de aço - NBM/SH 8203.30.00; tesoura de aço para funileiro - NBM/SH 8203.30.00; tesoura para vergalhão - NBM/SH 8203.30.00; alicate para corte de aço - NBM/SH 8203.40.00; tesoura para vergalhão - NBM/SH 8203.40.00; chave allen - NBM/SH 8204.11.00; chave catraca para aperto de parafusos - NBM/SH 8204.11.00; chave de precisão - NBM/SH 8204.11.00; chave de roda feita em cromo vanádio - NBM/SH 8204.11.00; chave de roda tipo cruz - NBM/SH 8204.11.00; chave de roda tipo 1 - NBM/SH 8204.11.00; chave hexalobular tipo 1 - NBM/SH 8204.11.00; kit chave de boca - NBM/SH 8204.11.00; kit de chave de precisão - NBM/SH 8204.11.00; kit/jogo chave hexalobular tipo 1 - NBM/SH 8204.11.00; chave de cano - NBM/SH 8204.12.00; acessórios para soquetes - NBM/SH 8204.20.00; chave catraca para aperto de parafusos - NBM/SH 8204.20.00; jogo de adaptadores para soquetes - NBM/SH 8204.20.00; jogos de soquetes encaixe - NBM/SH 8204.20.00; soquetes estriados - NBM/SH 8204.20.00; soquetes sextavados - NBM/SH 8204.20.00; martelo com cabo de fibra - NBM/SH 8205.20.00; martelo de borracha - NBM/SH 8205.20.00; martelo pedreiro - NBM/SH 8205.20.00; martelo sem cabo - NBM/SH 8205.20.00; martelo unha cabo de fibra - NBM/SH 8205.20.00; martelo unha sem cabo - NBM/SH 8205.20.00; jogo de formões - NBM/SH 8205.30.00; ponteira redonda - NBM/SH 8205.30.00; talhadeira chatas - NBM/SH 8205.30.00; talhadeira redonda - NBM/SH 8205.30.00; chave allen, de fenda. - NBM/SH 8205.40.00; chave de precisão - NBM/SH 8205.40.00; chave torx - NBM/SH 8205.40.00; kit de chave de precisão - NBM/SH 8205.40.00; kit de chaves de fenda - NBM/SH 8205.40.00; kit de ferramentas - NBM/SH 8205.40.00; kit/jogo chave allen - NBM/SH 8205.40.00; kit/jogo chave torx - NBM/SH 8205.40.00; cavadeira articuladas - NBM/SH 8205.59.00; chave allen - NBM/SH 8205.59.00; chave torx - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira de aço - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira de aço dentada - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira de aço lisa - NBM/SH 8205.59.00; espátula de aço - NBM/SH 8205.59.00; espátula de aço especial - NBM/SH 8205.59.00; espátula de plástico - NBM/SH 8205.59.00; kit/jogo chave allen - NBM/SH 8205.59.00; kit/jogo chave torx - NBM/SH 8205.59.00; ponteiro de aço manual - NBM/SH 8205.59.00; rebitador aço - NBM/SH 8205.59.00; rebitador de aço tipo alavanca - NBM/SH 8205.59.00; grampo em nylon para madeira - NBM/SH 8205.70.00; grampo plástico para madeira - NBM/SH 8205.70.00; grampo sargento - NBM/SH 8205.70.00; grampo sargento tipo c - NBM/SH 8205.70.00; kit de ferramentas - NBM/SH 8205.90.00; kit de ferramentas com lanterna - NBM/SH 8205.90.00; kit de ferramentas multipeças - NBM/SH 8205.90.00; chave grifo - NBM/SH 8206.00.00; chave grifo para lavatório - NBM/SH 8206.00.00; jogo de ferramentas - NBM/SH 8206.00.00; jogo de ferramentas para bicicleta - NBM/SH 8206.00.00; kit de ferramentas - NBM/SH 8206.00.00; kit de ferramentas multipeças - NBM/SH 8206.00.00; kit ferramentas com lanterna - NBM/SH 8206.00.00; jogo de brocas de aço para perfuração ou sondagem - NBM/SH 8207.19.00; ponteiro de aço para perfurar ou sondar - NBM/SH 8207.19.00; broca de aço chata para madeira, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm - NBM/SH 8207.50.11; broca de aço helicoidal - NBM/SH 8207.50.11; broca de aço para concreto - NBM/SH 8207.50.11; broca de aço para madeira - NBM/SH 8207.50.11; broca de aço rápido, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm - NBM/SH 8207.50.11; jogo combinado de brocas e bits - NBM/SH 8207.50.11; jogo de brocas combinadas - NBM/SH 8207.50.11; jogo de brocas de aço para concreto - NBM/SH 8207.50.11; jogo de brocas de aço para madeira - NBM/SH 8207.50.11; jogo de brocas de aço rápido - NBM/SH 8207.50.11; rebolo diamantado - NBM/SH 8207.50.11; broca de aço 3 pontas para madeira - NBM/SH 8207.50.19; broca de aço chata para madeira - NBM/SH 8207.50.19; broca de aço rápido - NBM/SH 8207.50.19; expositor para brocas - NBM/SH 8207.50.19; jogo de brocas - NBM/SH 8207.50.19; jogo de brocas de aço chata para madeira - NBM/SH 8207.50.19; jogo de brocas de aço diamantada - NBM/SH 8207.50.19; broca de aço tipo sds plus - NBM/SH 8207.50.90; jogo serra copo - NBM/SH 8207.90.00; kit serra copo - NBM/SH 8207.90.00; ponteira tipo sds - NBM/SH 8207.90.00; ponteiro de aço - NBM/SH 8207.90.00; talhadeira tipo sds - NBM/SH 8207.90.00; disco de corte de tungstênio - NBM/SH 8208.20.00; disco de corte de tungstênio para madeira - NBM/SH 8208.20.00; kit churrasco 6 peças - NBM/SH 8211.10.00; jogos de faca - NBM/SH 8211.91.00; afiador de facas - NBM/SH 8211.92.90; canivetes multiuso - NBM/SH 8211.93.20; lâminas para estilete - NBM/SH 8211.94.00; tesoura - NBM/SH 8213.00.00; tesoura de aço - NBM/SH 8213.00.00; tesoura de aço para funileiro - NBM/SH 8213.00.00; tesoura multiuso - NBM/SH 8213.00.00; tesoura para cabista e eletricista - NBM/SH 8213.00.00; espátula de aço - NBM/SH 8214.10.00; espátula para gesso - NBM/SH 8214.10.00; espátula plástica - NBM/SH 8214.10.00; kit manicure - NBM/SH 8214.20.00; kit churrasco - NBM/SH 8215.20.00; kit churrasco 6 peças - NBM/SH 8215.20.00; régua de aço inox - NBM/SH 8215.99.10; cadeado para bicicleta - NBM/SH 8301.10.00; fecho chato com porta cadeado - NBM/SH 8301.10.00; tranca porteira - NBM/SH 8301.20.00; porta cadeado - NBM/SH 8301.40.00; ratjeta fio redondo - NBM/SH 8301.40.00; tranqueta - NBM/SH 8301.40.00; fecho automático para portão - NBM/SH 8301.50.00; fecho bico papagaio - NBM/SH 8301.50.00; fecho pega ladrão - NBM/SH 8301.50.00; fecho redondo - NBM/SH 8301.50.00; dobradiça - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça com anel de rolamento - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça leme lisa - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça para porteira - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça vai e vem - NBM/SH 8302.10.00; rodízio fixo de borracha - NBM/SH 8302.20.00; rodízio fixo de nylon - NBM/SH 8302.20.00; rodízio fixo de poliuretano - NBM/SH 8302.20.00; rodízio giratório de borracha - NBM/SH 8302.20.00; rodízio giratório de nylon - NBM/SH 8302.20.00; rodízio giratório de poliuretano - NBM/SH 8302.20.00; puxadores tipo alça - NBM/SH 8302.42.00; mão francesa metálica - NBM/SH 8302.49.00; olho mágico - NBM/SH 8302.49.00; persiana alumínio - NBM/SH 8302.49.00; cantoneira metálica - NBM/SH 8302.49.00; ducha higiênica metal - NBM/SH 8307.90.00; ilhós metálico - NBM/SH 8308.10.00; rebite de aço - NBM/SH 8308.20.00; rebite de repuxo - NBM/SH 8308.20.00; catraca para amarração de carga - NBM/SH 8308.90.90; cintas com catraca para amarração de carga - NBM/SH 8308.90.90; eletrodo de aço - NBM/SH 8311.10.00; eletrodo de aço inox - NBM/SH 8311.10.00; estanho para solda - NBM/SH 8311.20.00; arame mig - NBM/SH 8311.30.00; bomba de ar de aço pedal e manômetro - NBM/SH 8414.20.00; bomba de ar de pneu - NBM/SH 8414.20.00; sopradores térmicos - NBM/SH 8414.80.19; kit de instalação para água e gás - flexível - NBM/SH 8419.90.10; aplicador de fitas - NBM/SH 8422.40.10; aplicador metálico de fitas - NBM/SH 8422.40.10; aplicador para filme plástico - NBM/SH 8422.40.90; balança digital cozinha - NBM/SH 8423.10.00; pulverizador com compressão - NBM/SH 8424.41.00; pulverizador de plástico para jardim - NBM/SH 8424.41.00; pulverizador manual - NBM/SH 8424.41.00; pulverizador costal - NBM/SH 8424.49.00; ducha para mangueira - NBM/SH 8424.82.21; esguicho mangueira jardim - NBM/SH 8424.82.21; esguicho pistola mangueira jardim - NBM/SH 8424.82.21; irrigador - NBM/SH 8424.82.29; irrigador giratório - NBM/SH 8424.82.29; ducha para mangueira - NBM/SH 8424.82.90; esguicho mangueira jardim - NBM/SH 8424.82.90; esguicho pistola mangueira jardim - NBM/SH 8424.82.90; esguicho pvc - NBM/SH 8424.82.90; regador plástico - NBM/SH 8424.82.90; mangueira para pulverização - NBM/SH 8424.89.90; pulverizador com compressão - NBM/SH 8424.89.90; pulverizador de plástico para jardim - NBM/SH 8424.89.90; pulverizador irrigador giratório - NBM/SH 8424.89.90; pulverizador manual - NBM/SH 8424.89.90; macaco hidráulico - NBM/SH 8425.42.00; macaco hidráulico tipo jacaré - NBM/SH 8425.42.00; carro hidráulico - NBM/SH 8427.10.19; carro hidráulico elétrico - NBM/SH 8427.10.19; carro hidráulico pantográfico - NBM/SH 8427.10.19; empilhadeira a gás - NBM/SH 8427.10.19; empilhadeira elétrica - NBM/SH 8427.10.19; estante monta carga - NBM/SH 8428.10.00; caçambas para pintura - NBM/SH 8428.32.00; correia industrial em v - NBM/SH 8428.33.00; vassoura para grama de plástico sem cabo - NBM/SH 8432.80.00; politrizes - NBM/SH 8464.20.90; lixadeiras - NBM/SH 8465.93.10; furadeira a bateria - NBM/SH 8467.21.00; serra circulares - NBM/SH 8467.22.00; serra mármore - NBM/SH 8467.22.00; serra tico tico - NBM/SH 8467.22.00; parafusadeira a bateria - NBM/SH 8467.29.92; broca de aço para madeira - NBM/SH 8467.89.00; rebitador de aço giratório - NBM/SH 8467.89.00; rebitador de aço tipo alavanca - NBM/SH 8467.89.00; grampeador manual - NBM/SH 8472.90.40; grampeador pinador - NBM/SH 8472.90.40; mexedor de tinta - NBM/SH 8479.82.10; amassador de lata - NBM/SH 8479.82.90; torneira de abs - NBM/SH 8481.10.00; ralo de escoamento inteligente - NBM/SH 8481.80.11; ralo escoamento click - NBM/SH 8481.80.11; válvula de escoamento - NBM/SH 8481.80.11; válvula de escoamento click - NBM/SH 8481.80.11; chuveiro de aço - NBM/SH 8481.80.19; chuveiro de aço inox - NBM/SH 8481.80.19; chuveiro de metal - NBM/SH 8481.80.19; chuveiro quadrado de aço - NBM/SH 8481.80.19; chuveiro redondo de aço - NBM/SH 8481.80.19; ducha para banho de metal - NBM/SH 8481.80.19; ligação flexível inox - NBM/SH 8481.80.19; carregador inteligente de bateria - NBM/SH 8504.40.10; driver para led ou fonte para led - NBM/SH 8504.40.29; pilha alcalina aa - NBM/SH 8506.10.19; pilha alcalina aaa - NBM/SH 8506.10.19; pilha comum aa - NBM/SH 8506.10.20; pilha comum aaa - NBM/SH 8506.10.20; bateria de pilha - NBM/SH 8506.10.39; disjuntores bipolar - curva c - NBM/SH 8506.10.39; aspiradores - NBM/SH 8508.60.00; lanterna de led - NBM/SH 8513.10.10; lanterna de led - NBM/SH 8513.10.90; arame de solda - NBM/SH 8515.11.00; ferro para solda - NBM/SH 8515.11.00; pistola de cola quente - NBM/SH 8516.79.90; campanhia digital - NBM/SH 8531.80.00; terminal anel - NBM/SH 8535.90.00; terminal de compressão - NBM/SH 8535.90.00; terminal de compressão boca expandida - NBM/SH 8535.90.00; terminal elétrico - NBM/SH 8535.90.00; terminal fêmea e macho isolado - NBM/SH 8535.90.00; terminal ilhós simples - NBM/SH 8535.90.00; terminal pino isolado - NBM/SH 8535.90.00; conector de porcelana - NBM/SH 8536.20.00; disjuntores - NBM/SH 8536.20.00; disjuntores unipolar - curva c - NBM/SH 8536.20.00; interruptor diferencial residual (idr) bipolar - NBM/SH 8536.20.00; interruptor diferencial residual (idr) tetrapolar - NBM/SH 8536.20.00; base para relé - NBM/SH 8536.49.00; filtro de linha - NBM/SH 8536.49.00; rele fotoelétrico - NBM/SH 8536.49.00; sensor de presença - NBM/SH 8536.49.00; sensor fotovoltaico - NBM/SH 8536.49.00; tomada para relé fotoelétrico - NBM/SH 8536.49.00; plug de porcelana - NBM/SH 8536.50.90; rele fotoelétrico - NBM/SH 8536.50.90; sensor de presença - NBM/SH 8536.50.90; sensor fotovoltaico - NBM/SH 8536.50.90; base para lâmpada - NBM/SH 8536.61.00; bocal em termoplástico - NBM/SH 8536.61.00; conector emenda - NBM/SH 8536.61.00; conector termoplástico - NBM/SH 8536.61.00; expositor para lâmpadas - NBM/SH 8536.61.00; porta lâmpada de nylon - NBM/SH 8536.61.00; rabicho de nylon - NBM/SH 8536.61.00; soquete de nylon - NBM/SH 8536.61.00; soquete de porcelana - NBM/SH 8536.61.00; soquete em baquelite - NBM/SH 8536.61.00; soquete para lâmpada tubular - NBM/SH 8536.61.00; tomada de porcelana de sobrepor - NBM/SH 8536.69.10; casquilho adaptador - NBM/SH 8536.69.90; conector torção com borda - NBM/SH 8536.90.10; conector de porcelana - NBM/SH 8536.90.90; plug tipo t - NBM/SH 8536.90.90; rele fotoelétrico - NBM/SH 8536.90.90; sensor de presença - NBM/SH 8536.90.90; sensor fotovoltaico - NBM/SH 8536.90.90; terminal ilhós duplo - NBM/SH 8538.10.00; lâmpada incandescente - NBM/SH 8539.29.90; lâmpada hid mercúrio - NBM/SH 8539.32.00; lâmpada hid vapor metálico - NBM/SH 8539.32.00; lâmpada hid vapor sódio - NBM/SH 8539.32.00; lâmpada hid mista - NBM/SH 8539.39.00; temporizador analógico - NBM/SH 8542.31.90; temporizador digital - NBM/SH 8542.31.90; cabo de transmissão com chupeta em cobra - NBM/SH 8544.42.00; cabo para recarga de bateria - chupeta - NBM/SH 8544.42.00; extensão de energia, munido com peça de conexão - NBM/SH 8544.42.00; tomadinha plástica - NBM/SH 8544.42.00; extensão de energia - NBM/SH 8544.49.00; protetor de cabos - NBM/SH 8544.49.00; escova circular cônica - NBM/SH 8545.20.00; escova circulares de aço carbono - NBM/SH 8545.20.00; escova tipo copo - NBM/SH 8545.20.00; escovas com haste - NBM/SH 8545.20.00; jogo de escovas - NBM/SH 8545.20.00; isolador de porcelana - NBM/SH 8546.20.00; isolador em porcelana tipo roldana - NBM/SH 8546.20.00; fixa fio de plástico - NBM/SH 8547.90.00; carrinho carga dobrável - NBM/SH 8715.00.00; carrinho transporte carga - NBM/SH 8715.00.00; carrinho plataforma - NBM/SH 8716.10.00; carrinho de mão de aço - NBM/SH 8716.80.00; óculos de segurança - NBM/SH 9004.90.20; lupa - NBM/SH 9013.80.90; balança digital precisão - NBM/SH 9016.00.10; balança digital - NBM/SH 9016.00.90; esquadro combinado - NBM/SH 9017.20.00; transferidor de ângulo - NBM/SH 9017.20.00; paquímetro de pvc - NBM/SH 9017.30.20; paquímetro digital - NBM/SH 9017.30.20; paquímetro metálico - NBM/SH 9017.30.20; paquímetro plástico - NBM/SH 9017.30.20; calibre de rosca - NBM/SH 9017.30.90; calibres de folga - NBM/SH 9017.30.90; escala métrica de madeira - NBM/SH 9017.80.10; escala métrica de plástico - NBM/SH 9017.80.10; fita métrica - NBM/SH 9017.80.10; expositor para trenas - NBM/SH 9017.80.90; medidores de distância a laser - NBM/SH 9017.80.90; trena chaveiro - NBM/SH 9017.80.90; grampo para grampeadores - NBM/SH 9018.90.95; protetor facial - NBM/SH 9020.00.10; respirador dobrável - NBM/SH 9020.00.10; respirador tipo concha - NBM/SH 9020.00.10; termômetro infravermelho - NBM/SH 9025.19.90; boia de nível para reservatório - NBM/SH 9026.10.29; chave boia - NBM/SH 9026.10.29; multímetro digital - NBM/SH 9030.31.00; multímetro digital com alicate amperímetro - NBM/SH 9030.31.00; multímetro sem dispositivo registrador - NBM/SH 9030.31.00; multímetro com dispositivo registrador - NBM/SH 9030.32.00; multímetro digital com alicate amperímetro, com dispositivo registrador - NBM/SH 9030.32.00; multímetro digital, com dispositivo registrador - NBM/SH 9030.32.00; alicate amperímetro, do tipo utilizado em veículos automóveis - NBM/SH 9030.33.21; alicate amperímetro - NBM/SH 9030.33.29; alicate amperímetro digital - NBM/SH 9030.33.29; alicate amperímetro - NBM/SH 9030.33.90; chave teste de continuidade e tensão - NBM/SH 9030.33.90; testadores de cabos de rede - NBM/SH 9030.39.10; medidor de umidade - NBM/SH 9032.89.83; concertina - NBM/SH 9205.90.00; banqueta - NBM/SH 9401.79.00; banqueta de abs - NBM/SH 9401.79.00; banqueta de bar - NBM/SH 9401.79.00; banqueta de pu - NBM/SH 9401.79.00; cadeira de praia de aço - NBM/SH 9401.79.00; cadeira de praia de alumínio - NBM/SH 9401.79.00; banqueta plástica dobrável - NBM/SH 9401.80.00; cadeira de escritório - NBM/SH 9402.10.00; banco de metal - NBM/SH 9403.10.00; banco de metal dobrável - NBM/SH 9403.10.00; banco de metal dobrável - NBM/SH 9403.10.00; cadeira de aço - NBM/SH 9403.10.00; mesa de metal - NBM/SH 9403.10.00; bancada multiuso - NBM/SH 9403.20.00; estante metálicas - NBM/SH 9403.20.00; expositor metálico canaletado - NBM/SH 9403.20.00; expositor para óculos - NBM/SH 9403.20.00; painéis porta ferramentas de metal - NBM/SH 9403.20.00; estante mdf - NBM/SH 9403.30.00; prateleira mdf - NBM/SH 9403.30.00; banqueta mdf - NBM/SH 9403.60.00; quadro decorativo com abridor de garrafa - NBM/SH 9403.60.00; tabua de passar roupa - NBM/SH 9403.60.00; estante plástica - NBM/SH 9403.70.00; gaveteiro plástico - NBM/SH 9403.70.00; mesa de plástico - NBM/SH 9403.70.00; lustre de cristal - NBM/SH 9405.10.92; arandela de led - NBM/SH 9405.10.93; luminária led highbay - NBM/SH 9405.10.93; plafon slim de led - NBM/SH 9405.10.93; bocal para lâmpada - NBM/SH 9405.10.99; luminária de led - NBM/SH 9405.10.99; luminária de led de emergência - NBM/SH 9405.10.99; luminária linear de led - NBM/SH 9405.10.99; lustre de cristal - NBM/SH 9405.10.99; pendente de abs - NBM/SH 9405.10.99; luminária de mesa - NBM/SH 9405.20.00; espeto de jardim - NBM/SH 9405.40.90; trilho spot led - NBM/SH 9405.40.90; cúpula para luminária high bay - NBM/SH 9405.50.00; baralho - NBM/SH 9504.40.00; bola de futebol - NBM/SH 9506.62.00; pincel - NBM/SH 9603.30.00; rolo para pintura - NBM/SH 9603.40.10; rolo para pintura de lã sintética - NBM/SH 9603.40.10; rolo para pintura de microfibra - NBM/SH 9603.40.10; broxa redonda - NBM/SH 9603.40.90; broxa retangular - NBM/SH 9603.40.90; escova de aço tipo pincel - NBM/SH 9603.40.90; escova circular de aço - NBM/SH 9603.50.00; escova de aço carbono - NBM/SH 9603.90.00; escova manual de aço - NBM/SH 9603.90.00; mop - NBM/SH 9603.90.00; rodo de plástico - NBM/SH 9603.90.00; peneira de aro plástico - NBM/SH 9604.00.00; e garrafa térmica - NBM/SH 9617.00.10;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 58043/2025 de 28/01/2025

Decreto nº 55482/2023 de 05/10/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.