Decreto nº 49.802/2020

DECRETO Nº 49.802, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa PRIMOS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 084/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 099/2020, de 5 de novembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido para a empresa PRIMOS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, estabelecida na Sítio Panacum, Zona Rural, Passira - PE, com CNPJ/MF nº 35.381.910/0001-46 e CACEPE nº 0856674-71, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: leite longa vida e especiais - NBM/SH 0401.20.10; iogurte, inclusive cremoso - NBM/SH 0403.10.00; bebida láctea fermentada diversos sabores - NBM/SH 0403.90.00; bebida láctea diversas sabores - NBM/SH 0404.10.00; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; manteiga guee - NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela fatiado/cortes - NBM/SH 0406.10.10; creme de ricota - NBM/SH 0406.10.90; requeijão - NBM/SH 0406.10.90; queijo boursin - NBM/SH 0406.10.90; queijo cottage - NBM/SH 0406.10.90; queijo frescal - NBM/SH 0406.10.90; queijos frescos - NBM/SH 0406.10.90; queijo duros ralados - NBM/SH 0406.20.00; queijo manteiga - NBM/SH 0406.30.00; queijos fundidos - NBM/SH 0406.30.00; queijo roquefort - NBM/SH 0406.40.00; queijo gorgonzola - NBM/SH 0406.40.00; queijos de pasta mofada - NBM/SH 0406.40.00; queijos que apresentem veios obtidos utilizando penicillium roqueforti - NBM/SH 0406.40.00; queijo parmesão - NBM/SH 0406.90.10; queijo pecorino - NBM/SH 0406.90.10; queijos de massa dura - NBM/SH 0406.90.10; queijo coalho - NBM/SH 0406.90.20; minas padrão - NBM/SH 0406.90.20; queijo prato fatiado/cortes - NBM/SH 0406.90.20; queijo provolone - NBM/SH 0406.90.20; coalho maturado - NBM/SH 0406.90.20; queijo emmental - NBM/SH 0406.90.20; queijo gouda - NBM/SH 0406.90.20; queijo gruyére - NBM/SH 0406.90.20; queijo cablanca - NBM/SH 0406.90.20; queijo de leite de cabra - NBM/SH 0406.90.20; queijos de massa semidura - NBM/SH 0406.90.20; minas padrão zero lactose - NBM/SH 0406.90.20; queijo coalho especial zero lactose - NBM/SH 0406.90.30; queijo bree - NBM/SH 0406.90.30; queijo camenbert - NBM/SH 0406.90.30; queijos de massa macia - NBM/SH 0406.90.30; coalho orégano - NBM/SH 0406.90.90; coalho ervas finas - NBM/SH 0406.90.90; queijo tipo reino - NBM/SH 0406.90.90; queijo manchego - NBM/SH 0406.90.90; queijos finos - NBM/SH 0406.90.90; doce de leite - NBM/SH 1901.90.20; suco de laranja congelado - NBM/SH 2009.11.00; suco de laranja não congelado, com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.12.00; suco de laranja - NBM/SH 2009.19.00; suco de toranja ou pomelo com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.21.00; suco de toranja ou pomelo - NBM/SH 2009.29.00; suco de frutas cítricas com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.31.00; suco de frutas cítricas - NBM/SH 2009.39.00; suco de abacaxi com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.41.00; suco de abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; suco de tomate - NBM/SH 2009.50.00; suco de uva com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.61.00; suco de uva - NBM/SH 2009.69.00; suco de maça com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.71.00; suco de maça - NBM/SH 2009.79.00; suco de airela vermelha - NBM/SH 2009.81.00; suco de pêssego com valor brix não superior a 60 - NBM/SH 2009.89.11; suco de acerola - NBM/SH 2009.89.12; suco de maracujá - NBM/SH 2009.89.13; suco de pêssego - NBM/SH 2009.89.19; suco de frutas - NBM/SH 2009.89.90; suco de produtos hortícolas - NBM/SH 2009.89.90; mistura de sucos - NBM/SH 2009.90.00; e sorvete de iogurt - NBM/SH 2105.00.10;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218 , de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ÂNGELA MAGALHÃES VASCONCELOS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.