Decreto nº 49.861/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.506.603,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
DECRETO Nº 49.861, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.506.603,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.506.603,00 (um milhão, quinhentos e seis mil, seiscentos e três reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 1.506.603,00 (um milhão, quinhentos e seis mil, seiscentos e três reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÉRIKA GOMES LACET
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES VASCONCELOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2923 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 116,00
Secretaria da Controladoria Geral do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 116,00
Atividade: 04.846.0452.3083 - Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do 409.713,00
Estado ao FUNAFIN
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 409.713,00
Atividade: 04.122.0452.4371 - Gestão das Atividades da Secretaria da Controladoria Geral do 1.096.774,00
Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.096.774,00
TOTAL 1.506.603,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade: 14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 1.446.603,00
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.446.603,00
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 04.124.0452.1995 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Controladoria 50.000,00
Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
Atividade: 04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
TOTAL 1.506.603,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.