Decreto nº 49.865/2020
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe.
DECRETO Nº 49.865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no
§ 14 da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 145-A. Fica dispensada a impressão do Danfe na operação interna destinada a: (AC)
I - revendedor autônomo dispensado de inscrição no Cacepe; ou
II - consumidor final não contribuinte do imposto, quando não obrigatória a emissão de NFC-e.
Parágrafo único. A impressão do Danfe de que trata o caput fica substituída:
I - na hipótese de mercadoria consumida no próprio estabelecimento ou retirada por consumidor final não contribuinte do imposto, pelo envio do documento em formato eletrônico, ao adquirente, desde que este concorde; e
II - nas demais hipóteses, pela aposição, na parte externa do volume transportado, das seguintes informações:
a) nome, endereço, CNPJ e inscrição no Cacepe do remetente;
b) nome, endereço e CNPJ ou CPF do destinatário; e
c) código QR, código de barras, chave de acesso, número, série, data e hora de emissão da NF-e.
...".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017