Decreto nº 49.871/2020
Modifica o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente às operações efetuadas por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.
DECRETO Nº 49.871, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
Modifica o Decreto nº 25.936 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente às operações efetuadas por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes e esclarecer procedimentos relativos ao Decreto nº 25.936 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 25.936 , de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 3º ...
.........
VI - ....
.........
c) crédito presumido em valor igual ao saldo devedor apurado mensalmente na escrituração fiscal, a partir do período fiscal de novembro de 2016, ficando condicionada a sua utilização no período fiscal: (NR)
.........
2. relativamente às aquisições internas, a que o fornecedor esteja credenciado na sistemática de que trata este Decreto, observado o disposto no
§ 3º; e (NR)
3. a que tenha, como limite, aquele equivalente aos valores relativos aos produtos adquiridos regularmente dentro da sistemática de que trata este Decreto. (NR)
.........
§ 3º Para efeito de interpretação do disposto no item 2 da alínea "c" do inciso VI do caput, na hipótese de aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na sistemática de que trata este Decreto, aplica-se a vedação à utilização do crédito presumido ali previsto somente em relação à mencionada mercadoria." (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25936/2003 de 29/09/2003