Texto vigenteEstadual · Pernambuco
Decreto nº 49.880/2020
Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Recife.
DECRETO Nº 49880/2020
Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Recife.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.