Texto vigenteEstadual · Pernambuco
Decreto nº 49.881/2020
Regulamenta a Lei nº 16.595, de 27 de junho de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS.
DECRETO Nº 49881/2020
Regulamenta a Lei nº 16.595 , de 27 de junho de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 16595/2019 de 27/06/2019