Decreto nº 49.895/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 344.800,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A PERPART.
DECRETO Nº 49.895, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 344.800,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A PERPART.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 344.800,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e na fonte 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 294.800,00 (duzentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações de Entidades Incorporadas 16.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 16.000,00
Atividade: 04.122.0146.1270 - Gestão das Operações Remanescentes da COHAB 50.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
Atividade: 04.122.0452.4015 - Conservação do Patrimônio Público da Pernambuco Participações e 27.100,00
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 27.100,00
Atividade: 04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e 251.700,00
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 251.700,00
TOTAL 344.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.846.0452.0452 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 50.000,00
da PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
Op. Especial: 11.846.0452.0366 - Encargos com Tributos Devidos pela PERPART 294.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 294.800,00
TOTAL 344.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.