Decreto nº 49.900/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.857.272,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 49.900, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.857.272,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de capital da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.857.272,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e duzentos e setenta e dois reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, sendo R$ 73.770,00 (setenta e três mil e setecentos e setenta reais) previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta" e R$ 5.783.502,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil e quinhentos e dois reais) previstos na fonte de recursos "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e 3.168.502,00
Esportes
4.4.90.00 - Investimentos 0109 3.168.502,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 500.000,00
Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime 1.396.000,00
de Alternância
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.396.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 719.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 719.000,00
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 73.770,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 73.770,00
TOTAL 5.857.272,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 3.770,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.770,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 5.783.502,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 5.783.502,00
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 70.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 70.000,00
TOTAL 5.857.272,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.