Decreto nº 49.915/2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes.
DECRETO Nº 49.915, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE.15.08), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental - Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, observado o disposto no
Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa respectivo.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIRAL DESCRITIVO
A área solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 230,23 m² de área e perímetro de 64,93m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas Nº 104.218,83m e E 281.762,03m; deste ponto segue com azimute de 153º18`22" por uma distância de 21,69m, até o vértice 002, de coordenadas Nº 104.199,45m e E 281.771,77m; deste ponto segue com azimute de 237º27`00" por uma distância de 9,74m, até o vértice 003, de coordenadas Nº 104.194,21m e E 281.763,56m; deste ponto segue com azimute de 329º02`29" por uma distância de 17,04m, até o vértice 004, de coordenadas Nº 104.208,82m e E 281.754,80m; deste ponto segue com azimute de 327º09`48" por uma distância de 4,95m, até o vértice 005, de coordenadas Nº 104.212,98m e E 281.752,11m; deste ponto segue com azimute de 59º28`49" por uma distância de 11,51m, até o vértice 001, onde teve início essa descrição.
Conforme levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 005 em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
Quadro 1 - Coordenadas UTM e distâncias
VÉRTICE DISTÂNCIA (m) AZIMUTE VERDADEIRO COORDENADAS UTM
DE PARA LESTE NORTE
001 21,69 153º18`22" 281.762,03 9.104.218,83
002
002 9,74 237º27`00" 281.771,77 9.104.199,45
003
003 17,04 329º02`29" 281.763,56 9.104.194,21
004
004 4,95 327º09`48" 281.754,80 9.104.208,82
005
005 11,51 59º28`49" 281.752,11 9.104.212,98
001
001 281.762,03 9.104.218,83
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.