Decreto nº 49.948/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.467.323,25 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
DECRETO Nº 49.948, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.467.323,25 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 18.467.323,25 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, sendo R$ 10.233.733,23 (dez milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta" e R$ 8.233.590,02 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa reais e dois centavos) previstos na fonte de recursos "0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm.Direta", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.299.949,97
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.193.590,02
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.106.359,95
Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 5.722.931,34
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.722.931,34
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.000.000,00
Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 600.000,00
Atividade: 10.302.0432.2403 - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão 410.001,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 410.001,60
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 270.043,46
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 270.043,46
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 815.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 815.000,00
Atividade: 10.305.0512.2104 - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis 3.903.952,72
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.903.952,72
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.440.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.440.000,00
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 5.444,16
Recursos no SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.444,16
TOTAL 18.467.323,25
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 257.086,12
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 73.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 183.886,12
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 400.000,00
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 400.000,00
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 1.344.765,41
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 507.470,21
4.4.90.00 - Investimentos 0144 143.800,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 693.495,20
Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/ 13.000,00
AIDS e Hepatites Virais
4.4.90.00 - Investimentos 0144 13.000,00
Atividade: 10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes 20.145,83
4.4.90.00 - Investimentos 0144 20.145,83
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.440.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.440.000,00
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.556.544,95
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.756.544,95
Atividade: 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 4.021.560,23
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.021.560,23
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 600.000,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 600.000,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.412.173,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.412.173,00
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde 156.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 156.000,00
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 2.246.047,71
e Agravos
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 246.047,71
TOTAL 18.467.323,25
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.