Decreto nº 49.980/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 499.356,72 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
DECRETO Nº 49.980, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 499.356,72 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 499.356,72 (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 499.356,72 (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.4388 - Gestão das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão 138.307,93
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 138.307,93
Atividade: 04.121.0993.4100 - Consolidação e Coordenação do Modelo Todos Por Pernambuco 361.048,79
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 361.048,79
TOTAL 499.356,72
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Projeto: 04.121.0993.4173 - Implantação de Recursos e Funcionalidades Complementares do 5.000,00
Modelo Todos por Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.000,00
Atividade: 04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 117.056,72
Secretaria de Planejamento e Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 117.056,72
Projeto: 14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos 10.000,00
Trabalhadores no Período da Entressafra
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.000,00
Op. Especial: 28.846.0452.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e 367.300,00
Gestão ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 367.300,00
TOTAL 499.356,72
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.