Decreto nº 50.016/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.647,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 50.016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.647,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.647,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 1.369.647,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e sete reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.846.0939.2565 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pela Defensoria Pública 1.060.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.060.000,00
Atividade: 14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria 309.647,00
Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 309.647,00
TOTAL 1.369.647,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 390.781,12
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 168.849,28
4.4.90.00 - Investimentos 0101 221.931,84
Atividade: 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do 91.368,18
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.683,75
4.4.90.00 - Investimentos 0101 60.684,43
Atividade: 14.122.0939.4355 - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado 590.688,07
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 590.688,07
Atividade: 14.126.0939.3193 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 200.435,03
Defensoria Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.435,03
Projeto: 14.131.1077.4596 - Implantação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado 25.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 25.800,00
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 65.074,60
Necessitadas do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 63.270,07
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.804,53
Op. Especial: 28.846.0939.2992 - Encargos Gerais da Defensoria Pública 5.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.500,00
TOTAL 1.369.647,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.