Decreto nº 50.032/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 49.790.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 50.032, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 49.790.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 49.790.000,00 (quarenta e nove milhões e setecentos e noventa mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 38.790.000,00 (trinta e oito milhões e setecentos e noventa mil reais) e na fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB", no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0438.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 43.190.000,00
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 43.190.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 6.600.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 6.600.000,00
TOTAL 49.790.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 9.390.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.390.000,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 1.700.000,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.700.000,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 3.860.000,00
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.860.000,00
Atividade: 12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 1.100.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Educação Integral
e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.100.000,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 11.340.000,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.340.000,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 1.470.000,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.470.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 3.900.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.900.000,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 4.300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.300.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 800.000,00
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 930.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 930.000,00
Atividade: 12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 11.000.000,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 11.000.000,00
TOTAL 49.790.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.