Decreto nº 50.033/2020

DECRETO Nº 50.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 49.600.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões e seiscentos mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões e seiscentos mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa 400.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 400.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Socio - 1.300.000,00

Educativo - FUNASE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.300.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE 1.800.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.800.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do 100.000,00

Estado de Pernambuco - IPEM-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 100.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de 50.000,00

Pernambuco - JUCEPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 50.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social 28.050.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 28.050.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação 15.800.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 15.800.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento 200.000,00

Econômico

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 200.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização 400.000,00

Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 400.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado 1.500.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.500.000,00

TOTAL 49.600.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil 250.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 250.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e 500.000,00

Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 500.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça 10.700.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 10.700.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e 50.000,00

Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 50.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas 350.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 350.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários do Ministério Público 6.500.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 6.500.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de 2.900.000,00

Pernambuco - IRH-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 2.900.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - 800.000,00

DETRAN-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 800.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de 7.000.000,00

Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 7.000.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde 4.600.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 4.600.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado 5.000.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 5.000.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda 6.800.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 6.800.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma 1.650.000,00

Agrária

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.650.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração 1.250.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.250.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e 700.000,00

Gestão

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 700.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e 50.000,00

Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 50.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento 300.000,00

Social, Criança e Juventude

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 300.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes 200.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 200.000,00

TOTAL 49.600.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.