Decreto nº 50.037/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 9.627.068,46 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
DECRETO Nº 50.037, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 9.627.068,46 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 9.627.068,46 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 9.627.068,46 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs 9.627.068,46
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 9.627.068,46
TOTAL 9.627.068,46
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade: 23.122.0444.3506 - Conservação do Patrimônio Público na Empresa de Turismo de 110.271,32
Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 110.271,32
Atividade: 23.122.0444.4357 - Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A 786.310,26
- EMPETUR
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 214.405,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 571.904,59
Atividade: 23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico 1.360.622,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.360.622,89
Atividade: 23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado 503.835,08
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 373.735,03
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 130.100,05
Projeto: 23.695.0925.4009 - Adequação da Infraestrutura para o Turismo 721.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 721.000,00
Atividade: 23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no Estado 410.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 410.000,00
Atividade: 23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado 5.735.028,91
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.715.028,91
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.020.000,00
TOTAL 9.627.068,46
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.