Decreto nº 50.045/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 78.228.744,99 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 50.045, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 78.228.744,99 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 78.228.744,99 (setenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 78.228.744,99 (setenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.846.0439.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 1.392.833,67
da Secretaria de Defesa Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 90.629,65
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.302.204,02
Atividade: 12.846.0439.1483 - Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN 500.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 500.000,00
Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 46.095.060,81
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 46.095.060,81
Atividade: 06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica 10.036.832,69
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.036.832,69
Atividade: 06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 20.204.017,82
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 19.063.706,13
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.140.311,69
TOTAL 78.228.744,99
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 725.356,17
Administração Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 725.356,17
Atividade: 06.846.0439.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao 36.365.042,11
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 36.365.042,11
Atividade: 10.302.0439.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e 3.380.554,06
seus Dependentes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.380.554,06
Op. Especial: 28.846.0439.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao 37.757.792,65
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 37.757.792,65
TOTAL 78.228.744,99
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.