Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 50.093/2021

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 50.093, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 132/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 123/2020, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A, estabelecida na Rodovia PE-009, nº 5601, Zona Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 60.659.463/0030-26 e CACEPE nº 0700474-56, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

Art. 1º Fica concedido para a empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A, estabelecida na Rodovia PE-009, nº 5601, Zona Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 60.659.463/0030-26 e CACEPE nº 0700474-56, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999. ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação dada pelo Decreto nº 51.654 /2021)

Art. 1º Fica concedido para a empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A, estabelecida na Rodovia PE-009, nº 5601, Zona Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho/PE, com CNPJ/MF nº 60.659.463/0030-26 e CACEPE nº 0700474-56, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação dada pelo Decreto nº 52.720 /2022) I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos; II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista; III - produtos beneficiados: ginseng - NBM/SH 1302.19.50; rhodiola rosea - NBM/SH 1302.19.50; extrato silybum marianum - NBM/SH 1302.19.60; lanolina ultra pura - NBM/SH 1505.00.10; complementos alimentares inelatte - NBM/SH 2106.90.30; preparação alimentar colidis - NBM/SH 2106.90.90; preparação alimentar provance comm - NBM/SH 2106.90.90; preparação alimentar provance comm mor - NBM/SH 2106.90.90; óxido de magnésio granular - NBM/SH 2519.90.90; carbonato de cálcio - NBM/SH 2836.50.00; mentol - NBM/SH 2906.11.00; inositol - NBM/SH 2906.13.00; fenol capmul mcm - NBM/SH 2907.19.90; clorocresol - NBM/SH 2908.19.11; divalproato de sódio - NBM/SH 2915.60.29; cloridrato de venlafaxina - NBM/SH 2915.90.90; ibuprofeno - NBM/SH 2916.39.20; fumarato ferroso - NBM/SH 2917.19.30; gliconato de zinco - NBM/SH 2918.16.90; calcio citrato malato - NBM/SH 2918.19.90; propilgalato - NBM/SH 2918.29.30; cetoprofeno - NBM/SH 2918.30.10; cetoprofeno ciprofibrato - NBM/SH 2918.99.99; cloridrato sertralina - NBM/SH 2921.49.90; cloridrato de ciclobenzaprina - NBM/SH 2921.49.90; cloridrato de benserazida - NBM/SH 2928.00.90; cloridrato de fluoxetina - NBM/SH 2922.19.19; citrato de orfenadrina - NBM/SH 2922.19.21; cloridrato de ambroxol - NBM/SH 2922.19.31; acebrofilina - NBM/SH 2922.19.39; cloridrato de memantina - NBM/SH 2921.30.90; diclofenaco sódico - NBM/SH 2922.49.61; diclofenaco dietilamônio - NBM/SH 2922.49.63; diclofenaco ácido - NBM/SH 2922.49.64; gabapentina - NBM/SH 2922.49.90; levodopa - NBM/SH 2922.50.31; cloridrato de tramadol - NBM/SH 2922.50.99; lecitina de soja hidrogenada - NBM/SH 2923.20.00; cloridrato de l-carnitina - NBM/SH 2923.90.90; carisoprodol - NBM/SH 2924.19.92; paracetamol 90% - NBM/SH 2924.29.13; lidocaina - NBM/SH 2924.29.14; atenolol - NBM/SH 2924.29.43; bromoprida - NBM/SH 2924.29.51; fumarato de formoterol - NBM/SH 2924.29.99; fumarato de formoterol dii - NBM/SH 2924.29.99; creatinina - NBM/SH 2925.29.90; nitrendipina - NBM/SH 2933.39.44; isetionato de hexamidina - NBM/SH 2925.29.90; acetilcisteína - NBM/SH 2930.90.19; carbocisteína - NBM/SH 2930.90.36; glutationa - NBM/SH 2930.90.39; racecadotrila mic - NBM/SH 2930.90.99; tricetol - NBM/SH 2930.90.99; ibandronato de sodio monoidratado - NBM/SH 2931.39.99; cloridrato de ranitidina - NBM/SH 2932.19.10; sucralose - NBM/SH 2932.14.00; cloridrato de sotalol - NBM/SH 2935.90.99; brom citalopram - NBM/SH 2932.99.99; cloridrato de nebivolol - NBM/SH 2932.99.99; mononitrato de isossorbida a 50% - NBM/SH 2932.99.99; oxalato de escitalopram - NBM/SH 2932.99.99; oxalato de escitalopram sh - NBM/SH 2932.99.99; simeticona emulsão 30% - NBM/SH 3910.00.12; sulfato de glicosamina sódica - NBM/SH 2932.99.99; topiramato - NBM/SH 2932.99.99; benzoilmetronidazol mic - NBM/SH 2933.29.12; nitrato de fenticonazol mic - NBM/SH 2933.29.29; cloridrato de dexmedetomidina - NBM/SH 2933.29.99; dimeticona - NBM/SH 2933.29.99; losartana potássica - NBM/SH 2933.29.99; tartarato de brimonidina - NBM/SH 2933.29.99; besilato de anlodipino - NBM/SH 2933.39.29; domperidona - NBM/SH 2933.39.29; loratadina - NBM/SH 2933.39.29; risedronato sódico hemipentaidratado - NBM/SH 2933.39.39; omeprazol - NBM/SH 2933.39.46; cloridrato de donepezila - NBM/SH 2933.39.89; dicloridrato de betaistina - NBM/SH 2933.39.99; maleato de dexclorfeniramina - NBM/SH 2933.39.99; pantoprazol magnésio diidratado - NBM/SH 2933.39.99; hemitartarato de rivastigmina - NBM/SH 2933.49.90; montelucaste sódico - NBM/SH 2933.49.90; pantoprazol sódico sesqui-hidratado - NBM/SH 2933.39.99; dicloridrato de flunarizina - NBM/SH 2933.59.14; cloridrato de ciprofloxacino - NBM/SH 2933.59.19; dropropizina - NBM/SH 2933.59.19; levodropropizina - NBM/SH 2933.59.19; minoxidil - NBM/SH 2933.59.91; risperidona - NBM/SH 2933.59.99; aripiprazol - NBM/SH 2933.79.90; cilostazol micronizado - NBM/SH 2933.79.90; cloridrato de donepezila - NBM/SH 2933.39.89; cloridrato de epinastina - NBM/SH 2933.99.39; hemifumarato de quetiapina - NBM/SH 2934.99.69; brometo de ipratropio - NBM/SH 2939.79.90; carvedilol - NBM/SH 2933.99.99; cloridrato de benzidamina - NBM/SH 2933.99.99; rosuvastatina cálcica - NBM/SH 2935.90.19; valsartana - NBM/SH 2933.99.99; dicloridrato pramipexol monoidratado - NBM/SH 2934.20.90; cloridrato de isotipendil - NBM/SH 2934.99.99; adenosina - NBM/SH 2934.99.99; levofloxacino hemiidratado - NBM/SH 2934.99.19; cetoconazol - NBM/SH 2934.99.31; cloridrato de tetracaina - NBM/SH 2922.49.90; bissulfato de clopidogrel - NBM/SH 2934.99.99; olanzapina - NBM/SH 2934.99.69; maleato de timolol - NBM/SH 2934.99.92; cloridrato paroxetina hemiidratado - NBM/SH 2934.99.99; ezetimiba - NBM/SH 2933.79.90; cloridrato de dorzolamida - NBM/SH 2935.90.99; vitamina b12 (cianocobalamina) - NBM/SH 2936.26.10; glicinato ferrico - NBM/SH 2936.29.29; prednisona (deidrocortisona) - NBM/SH 2937.21.30; fosfato sódico prednisolona - NBM/SH 2937.29.90; prednisolona (deidroidrocortisona) micronizada - NBM/SH 2937.21.40; dexametasona acetato monohidratado - NBM/SH 2937.22.10; furoato de mometasona - NBM/SH 2937.22.90; betametasona base - NBM/SH 2937.22.90; dipropionato de betametasona - NBM/SH 2937.22.90; etinil estradiol - NBM/SH 2937.23.49; succinato de desvenlafaxina monoid - NBM/SH 2915.90.90; budesonida micronizada - NBM/SH 2937.29.90; budesonida - NBM/SH 2937.29.90; fosfato sódico prednisolona - NBM/SH 2937.29.90; levetiracetam - NBM/SH 2933.79.90; levotiroxina sódica - NBM/SH 2937.90.30; diosmina/hesperidina - NBM/SH 2938.90.90; besilato de cisatracúrio - NBM/SH 2939.19.00; ciclometicona - NBM/SH 2939.59.90; mesilato de diidroergocristina - NBM/SH 2939.69.52; mesilato de diidroergocristina pellets - NBM/SH 2939.69.52; mesilato de doxazosina - NBM/SH 2934.99.39; amoxicilina triidratada - NBM/SH 2941.10.20; penicilina v potássica oral - NBM/SH 2941.10.31; claritromicina - NBM/SH 2941.50.10; glicinato ferrico - NBM/SH 2941.50.20; azitromicina di-hidratada - NBM/SH 2941.90.59; hemax - NBM/SH 3001.20.90; timomodulina - NBM/SH 3001.90.90; hemax - NBM/SH 3002.15.90; bleomicina - NBM/SH 3003.20.93; somatotropina - NBM/SH 3003.39.11; fa neo decapeptyl liofilizado - NBM/SH 3003.39.18; neo decapeptyl liofilizado - NBM/SH 3003.39.18; prostavasin - NBM/SH 3003.39.99; artrosil - NBM/SH 3003.90.29; paracetamol - NBM/SH 3003.90.55; oxaliplatino - NBM/SH 3003.90.59; decongex plus - NBM/SH 3003.90.69; dutasterida - NBM/SH 3003.90.79; duloxetina pellets - NBM/SH 3003.90.89; celecoxibe - NBM/SH 3003.90.99; amoxicilina + clavulanato de potássio - NBM/SH 3004.10.12; novamox - NBM/SH 3004.10.12; neo decapeptyl liofilizado - NBM/SH 3004.39.18; digeplus - NBM/SH 3004.90.19; desloratadina - NBM/SH 3004.90.29; regressa - NBM/SH 3004.90.39; bl meritor - NBM/SH 3004.90.49; tovar - NBM/SH 3004.90.68; oxaliplatino - NBM/SH 3004.90.99; remilev - NBM/SH 3004.90.99; femina - NBM/SH 3006.60.00; guaifenesina - NBM/SH 3201.10.00; extrato seco de curcuma - NBM/SH 1211.90.90; pregabalina - NBM/SH 3201.90.19; effex repelente - NBM/SH 3808.91.99; cloreto de benzalcônio - NBM/SH 3824.99.86; silicona antiespumante - NBM/SH 3910.00.90; simeticona - NBM/SH 3910.00.12; carboximetilcelulose sódica - NBM/SH 3912.31.11; cmc sódica - NBM/SH 3912.31.19; pellets inertes de flunarin - NBM/SH 3920.49.00; frasco plástico busonid - NBM/SH 3923.30.00; frasco plástico airlerss - NBM/SH 3923.30.00; atuador nasal pacifica - NBM/SH 3923.90.00; válvula sorine - NBM/SH 8424.89.90; válvula com tampa aerossol - NBM/SH 8481.80.91; válvula spray flogoral - NBM/SH 8481.80.91; válvulas spray asma fentizol - NBM/SH 8481.80.91; válvula spray hexamidina - NBM/SH 8481.80.91; válvulas tipo aerossol sorine - NBM/SH 8481.80.91; hidroclorotiazida micronizada - NBM/SH 2935.90.29; glibenclamida micronizada - NBM/SH 2935.90.92; nimesulida - NBM/SH 2935.90.94; tadalafila - NBM/SH 2934.99.99; filgrastima - NBM/SH 3002.15.90; e interferon - NBM/SH 3002.15.90; III - produtos beneficiados: ginseng - NBM/SH 1302.19.50; rhodiola rosea - NBM/SH 1302.19.50; extrato silybum marianum (silimarina) - NBM/SH 1302.19.60; lanolina ultra pura - NBM/SH 1505.00.10; complementos alimentares inelatte - NBM/SH 2106.90.30; preparação alimentar colidis - NBM/SH 2106.90.90; preparação alimentar provance comm - NBM/SH 2106.90.90; preparação alimentar provance comm mor - NBM/SH 2106.90.90; óxido de magnésio granular - NBM/SH 2519.90.90; carbonato de cálcio - NBM/SH 2836.50.00; mentol - NBM/SH 2906.11.00; inositol - NBM/SH 2906.13.00; capmul (glycerol monocaprylocaprate) - NBM/SH 2907.19.90; clorocresol - NBM/SH 2908.19.11; divalproato de sódio - NBM/SH 2915.60.29; cloridrato de venlafaxina - NBM/SH 2915.90.90; ibuprofeno - NBM/SH 2916.39.20; fumarato ferroso - NBM/SH 2917.19.30; gliconato de zinco - NBM/SH 2918.16.90; calcio citrato malato - NBM/SH 2918.19.90; propilgalato - NBM/SH 2918.29.30; cetoprofeno - NBM/SH 2918.30.10; ciprofibrato - NBM/SH 2918.99.99; cloridrato sertralina - NBM/SH 2921.49.90; cloridrato de ciclobenzaprina - NBM/SH 2921.49.90; cloridrato de benserazida - NBM/SH 2928.00.90; cloridrato de fluoxetina - NBM/SH 2922.19.19; citrato de orfenadrina - NBM/SH 2922.19.21; cloridrato de ambroxol - NBM/SH 2922.19.31; acebrofilina - NBM/SH 2922.19.39; cloridrato de memantina - NBM/SH 2921.30.90; diclofenaco sódico - NBM/SH 2922.49.61; diclofenaco dietilamônio - NBM/SH 2922.49.63; diclofenaco ácido - NBM/SH 2922.49.64; gabapentina - NBM/SH 2922.49.90; levodopa - NBM/SH 2922.50.31; cloridrato de tramadol - NBM/SH 2922.50.99; lecitina de soja hidrogenada - NBM/SH 2923.20.00; cloridrato de l-carnitina - NBM/SH 2923.90.90; carisoprodol - NBM/SH 2924.19.92; paracetamol 90% - NBM/SH 2924.29.13; lidocaina - NBM/SH 2924.29.14; atenolol - NBM/SH 2924.29.43; bromoprida - NBM/SH 2924.29.51; fumarato de formoterol - NBM/SH 2924.29.99; fumarato de formoterol dii - NBM/SH 2924.29.99; creatinina - NBM/SH 2925.29.90; nitrendipina - NBM/SH 2933.39.44; isetionato de hexamidina - NBM/SH 2925.29.90; acetilcisteína - NBM/SH 2930.90.19; carbocisteína - NBM/SH 2930.90.36; glutationa - NBM/SH 2930.90.39; racecadotrila mic - NBM/SH 2930.90.99; tricetol - NBM/SH 2930.90.99; ibandronato de sodio monoidratado - NBM/SH 2931.39.99; cloridrato de ranitidina - NBM/SH 2932.19.10; sucralose - NBM/SH 2932.14.00; cloridrato de sotalol - NBM/SH 2935.90.99; brom citalopram - NBM/SH 2932.99.99; cloridrato de nebivolol - NBM/SH 2932.99.99; mononitrato de isossorbida a 50% - NBM/SH 2932.99.99; oxalato de escitalopram - NBM/SH 2932.99.99; oxalato de escitalopram sh - NBM/SH 2932.99.99; simeticona emulsão 30% - NBM/SH 3910.00.12; sulfato de glicosamina sódica - NBM/SH 2932.99.99; topiramato - NBM/SH 2932.99.99; benzoilmetronidazol mic (metronidazole benzoate) - NBM/SH 2933.29.12; nitrato de fenticonazol mic - NBM/SH 2933.29.29; cloridrato de dexmedetomidina - NBM/SH 2933.29.99; dimeticona - NBM/SH 2933.29.99; losartana potássica - NBM/SH 2933.29.99; tartarato de brimonidina - NBM/SH 2933.29.99; besilato de anlodipino - NBM/SH 2933.39.29; domperidona - NBM/SH 2933.39.29; loratadina - NBM/SH 2933.39.29; risedronato sódico hemipentaidratado - NBM/SH 2933.39.39; omeprazol - NBM/SH 2933.39.46; cloridrato de donepezila - NBM/SH 2933.39.89; dicloridrato de betaistina - NBM/SH 2933.39.99; maleato de dexclorfeniramina - NBM/SH 2933.39.99; pantoprazol magnésio diidratado - NBM/SH 2933.39.99; hemitartarato de rivastigmina - NBM/SH 2933.49.90; montelucaste sódico - NBM/SH 2933.49.90; pantoprazol sódico sesqui-hidratado - NBM/SH 2933.39.99; dicloridrato de flunarizina - NBM/SH 2933.59.14; cloridrato de ciprofloxacino - NBM/SH 2933.59.19; dropropizina - NBM/SH 2933.59.19; levodropropizina - NBM/SH 2933.59.19; minoxidil - NBM/SH 2933.59.91; risperidona - NBM/SH 2933.59.99; aripiprazol - NBM/SH 2933.79.90; cilostazol micronizado - NBM/SH 2933.79.90; cloridrato de donepezila - NBM/SH 2933.39.89; cloridrato de epinastina - NBM/SH 2933.99.39; hemifumarato de quetiapina - NBM/SH 2934.99.69; brometo de ipratropio - NBM/SH 2939.79.90; carvedilol - NBM/SH 2933.99.99; cloridrato de benzidamina - NBM/SH 2933.99.99; rosuvastatina cálcica - NBM/SH 2935.90.19; valsartana - NBM/SH 2933.99.99; dicloridrato pramipexol monoidratado - NBM/SH 2934.20.90; cloridrato de isotipendil - NBM/SH 2934.99.99; adenosina - NBM/SH 2934.99.99; levofloxacino hemiidratado - NBM/SH 2934.99.19; cetoconazol - NBM/SH 2934.99.31; cloridrato de tetracaina - NBM/SH 2922.49.90; bissulfato de clopidogrel - NBM/SH 2934.99.99; olanzapina - NBM/SH 2934.99.69; maleato de timolol - NBM/SH 2934.99.92; cloridrato paroxetina hemiidratado - NBM/SH 2934.99.99; ezetimiba - NBM/SH 2933.79.90; cloridrato de dorzolamida - NBM/SH 2935.90.99; vitamina b12 (cianocobalamina) - NBM/SH 2936.26.10; glicinato ferrico - NBM/SH 2936.29.29; prednisona (deidrocortisona) - NBM/SH 2937.21.30; fosfato sódico prednisolona - NBM/SH 2937.29.90; prednisolona (deidroidrocortisona) micronizada - NBM/SH 2937.21.40; dexametasona acetato monohidratado - NBM/SH 2937.22.10; furoato de mometasona - NBM/SH 2937.22.90; betametasona base - NBM/SH 2937.22.90; dipropionato de betametasona - NBM/SH 2937.22.90; etinil estradiol - NBM/SH 2937.23.49; succinato de desvenlafaxina monoid - NBM/SH 2915.90.90; budesonida micronizada - NBM/SH 2937.29.90; budesonida - NBM/SH 2937.29.90; fosfato sódico prednisolona - NBM/SH 2937.29.90; levetiracetam - NBM/SH 2933.79.90; levotiroxina sódica - NBM/SH 2937.90.30; diosmina/hesperidina - NBM/SH 2938.90.90; besilato de cisatracúrio - NBM/SH 2939.19.00; ciclometicona - NBM/SH 2939.59.90; mesilato de diidroergocristina - NBM/SH 2939.69.52; mesilato de diidroergocristina pellets - NBM/SH 2939.69.52; mesilato de doxazosina - NBM/SH 2934.99.39; amoxicilina triidratada - NBM/SH 2941.10.20; penicilina v potássica oral - NBM/SH 2941.10.31; claritromicina - NBM/SH 2941.50.10; glicinato ferrico - NBM/SH 2941.50.20; azitromicina di-hidratada - NBM/SH 2941.90.59; hemax - NBM/SH 3001.20.90; timomodulina - NBM/SH 3001.90.90; hemax - NBM/SH 3002.15.90; bleomicina - NBM/SH 3003.20.93; somatotropina - NBM/SH 3003.39.11; fa neo decapeptyl liofilizado - NBM/SH 3003.39.18; neo decapeptyl liofilizado - NBM/SH 3003.39.18; prostavasin - NBM/SH 3003.39.99; artrosil - NBM/SH 3003.90.29; paracetamol - NBM/SH 3003.90.55; oxaliplatino - NBM/SH 3003.90.59; decongex plus - NBM/SH 3003.90.69; dutasterida - NBM/SH 3003.90.79; duloxetina pellets - NBM/SH 3003.90.89; celecoxibe - NBM/SH 3003.90.99; amoxicilina + clavulanato de potássio - NBM/SH 3004.10.12; novamox - NBM/SH 3004.10.12; neo decapeptyl liofilizado - NBM/SH 3004.39.18; digeplus - NBM/SH 3004.90.19; desloratadina - NBM/SH 3004.90.29; regressa - NBM/SH 3004.90.39; bl meritor - NBM/SH 3004.90.49; tovar - NBM/SH 3004.90.68; oxaliplatino - NBM/SH 3004.90.99; remilev - NBM/SH 3004.90.99; femina - NBM/SH 3006.60.00; guaifenesina - NBM/SH 3201.10.00; extrato seco de curcuma - NBM/SH 1211.90.90; pregabalina - NBM/SH 3201.90.19; effex repelente - NBM/SH 3808.91.99; cloreto de benzalcônio - NBM/SH 3824.99.86; silicona antiespumante - NBM/SH 3910.00.90; simeticona - NBM/SH 3910.00.12; carboximetilcelulose sódica - NBM/SH 3912.31.11; cmc sódica - NBM/SH 3912.31.19; pellets inertes de flunarin - NBM/SH 3920.49.00; frasco plástico vazio (busonid) - NBM/SH 3923.30.00; frasco plástico airlerss - NBM/SH 3923.30.00; atuador nasal pacifica - NBM/SH 3923.90.00; válvula sorine - NBM/SH 8424.89.90; válvula com tampa aerossol - NBM/SH 8481.80.91; válvula spray flogoral - NBM/SH 8481.80.91; válvula pump asm (fentizol) - NBM/SH 8481.80.91; válvula spray hexamidina - NBM/SH 8481.80.91; válvulas tipo aerossol sorine - NBM/SH 8481.80.91; hidroclorotiazida micronizada - NBM/SH 2935.90.29; glibenclamida micronizada - NBM/SH 2935.90.92; nimesulida - NBM/SH 2935.90.94; tadalafila - NBM/SH 2934.99.99; filgrastima - NBM/SH 3002.15.90; e interferon - NBM/SH 3002.15.90; (Redação dada pelo Decreto nº 51.654 /2021) III - produtos beneficiados: ginseng - NCM 1302.19.50; rhodiola rosea - NCM 1302.19.99; extrato silybum marianum (silimarina) - NCM 1302.19.60; lanolina ultra pura - NCM 1505.00.10; complementos alimentares inelatte - NCM 2106.90.30; preparação alimentar colidis - NCM 2106.90.90; preparação alimentar provance comm - NCM 2106.90.90; preparação alimentar provance comm mor - NCM 2106.90.90; óxido de magnésio granular - NCM 2519.90.90; carbonato de cálcio - NCM 2836.50.00; mentol - NCM 2906.11.00; inositol - NCM 2906.13.00; capmul (glycerol monocaprylocaprate) - NCM 2907.19.90; clorocresol - NCM 2908.19.11; divalproato de sódio - NCM 2915.60.29; cloridrato de venlafaxina - NCM 2915.90.90; ibuprofeno - NCM 2916.39.20; fumarato ferroso - NCM 2917.19.30; gliconato de zinco - NCM 2918.16.90; calcio citrato malato - NCM 2918.19.90; propilgalato - NCM 2918.29.30; cetoprofeno - NCM 2918.30.10; ciprofibrato - NCM 2918.99.99; cloridrato sertralina - NCM 2921.49.90; cloridrato de ciclobenzaprina - NCM 2921.49.90; cloridrato de benserazida - NCM 2928.00.90; cloridrato de fluoxetina - NCM 2922.19.99; citrato de orfenadrina - NCM 2922.19.21; cloridrato de ambroxol - NCM 2922.19.31; acebrofilina - NCM 2922.19.39; cloridrato de memantina - NCM 2921.30.90; diclofenaco sódico - NCM 2922.49.61; diclofenaco dietilamônio - NCM 2922.49.63; diclofenaco ácido - NCM 2922.49.64; gabapentina - NCM 2922.49.90; levodopa - NCM 2922.50.31; cloridrato de tramadol - NCM 2922.50.99; lecitina de soja hidrogenada - NCM 2923.20.00; cloridrato de l-carnitina - NCM 2923.90.90; carisoprodol - NCM 2924.19.92; paracetamol 90% - NCM 2924.29.13; lidocaina - NCM 2924.29.14; atenolol - NCM 2924.29.43; bromoprida - NCM 2924.29.51; fumarato de formoterol - NCM 2924.29.99; fumarato de formoterol dii - NCM 2924.29.99; creatinina - NCM 2925.29.90; nitrendipina - NCM 2933.39.44; isetionato de hexamidina - NCM 2925.29.90; acetilcisteína - NCM 2930.90.19; carbocisteína - NCM 2930.90.36; glutationa - NCM 2930.90.39; racecadotrila mic - NCM 2930.90.99; tricetol - NCM 2930.90.99; ibandronato de sodio monoidratado - NCM 2931.39.99; cloridrato de ranitidina - NCM 2932.19.10; sucralose - NCM 2932.14.00; cloridrato de sotalol - NCM 2935.90.99; brom citalopram - NCM 2932.99.99; cloridrato de nebivolol - NCM 2932.99.99; mononitrato de isossorbida a 50% - NCM 2932.99.99; oxalato de escitalopram - NCM 2932.99.99; oxalato de escitalopram sh - NCM 2932.99.99; simeticona emulsão 30% - NCM 3910.00.12; sulfato de glicosamina sódica - NCM 2932.99.99; topiramato - NCM 2932.99.99; benzoilmetronidazol mic (metronidazole benzoate) - NCM 2933.29.12; nitrato de fenticonazol mic - NCM 2933.29.29; cloridrato de dexmedetomidina - NCM 2933.29.99; dimeticona - NCM 2933.29.99; losartana potássica - NCM 2933.29.99; tartarato de brimonidina - NCM 2933.29.99; besilato de anlodipino - NCM 2933.39.29; domperidona - NCM 2933.39.29; loratadina - NCM 2933.39.29; risedronato sódico hemipentaidratado - NCM 2933.39.39; omeprazol - NCM 2933.39.46; cloridrato de donepezila - NCM 2933.39.89; dicloridrato de betaistina - NCM 2933.39.99; maleato de dexclorfeniramina - NCM 2933.39.99; pantoprazol magnésio diidratado - NCM 2933.39.99; hemitartarato de rivastigmina - NCM 2933.49.90; montelucaste sódico - NCM 2933.49.90; pantoprazol sódico sesqui-hidratado - NCM 2933.39.99; dicloridrato de flunarizina - NCM 2933.59.14; cloridrato de ciprofloxacino - NCM 2933.59.19; dropropizina - NCM 2933.59.19; levodropropizina - NCM 2933.59.19; minoxidil - NCM 2933.59.91; risperidona - NCM 2933.59.99; aripiprazol - NCM 2933.79.90; cilostazol micronizado - NCM 2933.79.90; cloridrato de donepezila - NCM 2933.39.89; cloridrato de epinastina - NCM 2933.99.39; hemifumarato de quetiapina - NCM 2934.99.69; brometo de ipratropio - NCM 2939.79.90; carvedilol - NCM 2933.99.99; cloridrato de benzidamina - NCM 2933.99.99; rosuvastatina cálcica - NCM 2935.90.19; valsartana - NCM 2933.99.99; dicloridrato pramipexol monoidratado - NCM 2934.20.90; cloridrato de isotipendil - NCM 2934.99.99; adenosina - NCM 2934.99.99; levofloxacino hemiidratado - NCM 2934.99.19; cetoconazol - NCM 2934.99.31; cloridrato de tetracaina - NCM 2922.49.90; bissulfato de clopidogrel - NCM 2934.99.99; olanzapina - NCM 2934.99.69; maleato de timolol - NCM 2934.99.92; cloridrato paroxetina hemiidratado - NCM 2934.99.99; ezetimiba - NCM 2933.79.90; cloridrato de dorzolamida - NCM 2935.90.99; vitamina b12 (cianocobalamina) - NCM 2936.26.10; glicinato ferrico - NCM 2936.29.29; prednisona (deidrocortisona) - NCM 2937.21.30; fosfato sódico prednisolona - NCM 2937.29.90; prednisolona (deidroidrocortisona) micronizada - NCM 2937.21.40; dexametasona acetato monohidratado - NCM 2937.22.10; furoato de mometasona - NCM 2937.22.90; betametasona base - NCM 2937.22.90; dipropionato de betametasona - NCM 2937.22.90; etinil estradiol - NCM 2937.23.49; succinato de desvenlafaxina monoid - NCM 2915.90.90; budesonida micronizada - NCM 2937.29.90; budesonida - NCM 2937.29.90; fosfato sódico prednisolona - NCM 2937.29.90; levetiracetam - NCM 2933.79.90; levotiroxina sódica - NCM 2937.90.30; diosmina/hesperidina - NCM 2938.90.90; besilato de cisatracúrio - NCM 2939.19.00; ciclometicona - NCM 2939.59.90; mesilato de diidroergocristina - NCM 2939.69.52; mesilato de diidroergocristina pellets - NCM 2939.69.52; mesilato de doxazosina - NCM 2934.99.39; amoxicilina triidratada - NCM 2941.10.20; penicilina v potássica oral - NCM 2941.10.31; claritromicina - NCM 2941.50.10; glicinato ferrico - NCM 2941.50.20; azitromicina di-hidratada - NCM 2941.90.59; hemax - NCM 3001.20.90; timomodulina - NCM 3001.90.90; hemax - NCM 3002.15.90; bleomicina - NCM 3003.20.93; somatotropina - NCM 3003.39.11; fa neo decapeptyl liofilizado - NCM 3003.39.18; neo decapeptyl liofilizado - NCM 3003.39.18; prostavasin - NCM 3003.39.99; artrosil - NCM 3003.90.29; paracetamol - NCM 3003.90.55; oxaliplatino - NCM 3003.90.59; decongex plus - NCM 3003.90.69; dutasterida - NCM 3003.90.79; duloxetina pellets - NCM 3003.90.89; celecoxibe - NCM 3003.90.99; amoxicilina + clavulanato de potássio - NCM 3004.10.12; novamox - NCM 3004.10.12; neo decapeptyl liofilizado - NCM 3004.39.18; digeplus - NCM 3004.90.19; desloratadina - NCM 3004.90.29; regressa - NCM 3004.90.39; bl meritor - NCM 3004.90.49; tovar - NCM 3004.90.68; oxaliplatino - NCM 3004.90.99; remilev - NCM 3004.90.99; femina - NCM 3006.60.00; guaifenesina - NCM 3201.10.00; extrato seco de curcuma - NCM 1211.90.90; pregabalina - NCM 3201.90.19; effex repelente - NCM 3808.91.99; cloreto de benzalcônio - NCM 3824.99.86; silicona antiespumante - NCM 3910.00.90; simeticona - NCM 3910.00.12; carboximetilcelulose sódica - NCM 3912.31.11; cmc sódica - NCM 3912.31.19; pellets inertes de flunarin - NCM 3920.49.00; frasco plástico vazio (busonid) - NCM 3923.30.90; frasco plástico airlerss - NCM 3923.30.90; atuador nasal pacifica - NCM 3923.90.00; válvula sorine - NCM 8424.89.90; válvula com tampa aerossol - NCM 8481.80.91; válvula spray flogoral - NCM 8481.80.91; válvula pump asm (fentizol) - NCM 8481.80.91; válvula spray hexamidina - NCM 8481.80.91; válvulas tipo aerossol sorine - NCM 8481.80.91; hidroclorotiazida micronizada - NCM 2935.90.29; glibenclamida micronizada - NCM 2935.90.92; nimesulida - NCM 2935.90.94; tadalafila - NCM 2934.99.99; filgrastima - NCM 3002.15.90; e interferon - NCM 3002.15.90; (Redação dada pelo Decreto nº 52.720 /2022) IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017; V - benefícios concedidos: a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: 1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: 1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); 1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento); 1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a: 1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e 1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e 1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a: 1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e 1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e 2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal; VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA GOVERNADOR DO ESTADO GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO