Decreto nº 50.100/2021

DECRETO Nº 50.100, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 137/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 135/2020, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, estabelecida na Rodovia Empresário João Santos Filho, nº 689, GP C5, Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 67.729.178/0006-53 e CACEPE nº 0867098-60, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: carbonato de cálcio - NBM/SH 2106.90.30; carbonato de cálcio + vitamina d3 - NBM/SH 2106.90.30; ácido ascórbico - NBM/SH 2106.90.30; benzina - NBM/SH 2710.12.10; formol - NBM/SH 2912.11.00; álcool - NBM/SH 2912.19.12; teste rápido covid-19 - NBM/SH 3002.15.90; imunoglobulina humana anti rho - NBM/SH 3002.15.90; adalimumabe - NBM/SH 3002.15.90; pacote teste desafio vapor - NBM/SH 3002.90.99; ciprofloxacino - NBM/SH 3003.20.99; vitaminas - NBM/SH 3003.90.13; vitaminas - NBM/SH 3003.90.14; carbonato de cálcio - NBM/SH 3003.90.19; carbonato de cálcio + vitamina d3 - NBM/SH 3003.90.19; hidroclorotiazida - NBM/SH 3003.90.89; gabapentina - NBM/SH 3003.90.99; água desmineralizada - NBM/SH 3003.90.99; sulfato de atropina - NBM/SH 3003.90.99; álcool - NBM/SH 3003.90.99; ácido ursodesoxicólico - NBM/SH 3003.90.99; adrenalina - NBM/SH 3003.90.99; cloridrato oxibutinina - NBM/SH 3003.90.99; genfibrozila - NBM/SH 3003.90.99; omeprazol - NBM/SH 3004.10.11; meloxicam - NBM/SH 3004.10.11; penicilina + potas solução diluída - NBM/SH 3004.10.15; vitelinato de prata - NBM/SH 3004.20.19; cloridrato ondansetrona - NBM/SH 3004.20.51; sulfametoxazol + trimetoprima - NBM/SH 3004.20.52; cefazolina sódica - NBM/SH 3004.20.59; ceftriaxona - NBM/SH 3004.20.59; fosfato clindamicina - NBM/SH 3004.20.69; neomicina, bacitracina - NBM/SH 3004.20.69; acetato de caspofungina - NBM/SH 3004.20.99; daptomicina - NBM/SH 3004.20.99; moxifloxacino + dexametasona - NBM/SH 3004.20.99; carbamazepina - NBM/SH 3004.32.90; fosfato sódico betametasona - NBM/SH 3004.32.90; acetato de medroxiprogesterona - NBM/SH 3004.39.29; dexametasona - NBM/SH 3004.39.29; ácido folínico - NBM/SH 3004.39.91; misoprostol - NBM/SH 3004.39.99; amoxicilina - NBM/SH 3004.39.99; cloridrato dobutamina - NBM/SH 3004.39.99; fosfato de codeína - NBM/SH 3004.49.40; sulfato de atropina - NBM/SH 3004.49.90; bromazepam - NBM/SH 3004.49.90; paclitaxel - NBM/SH 3004.49.90; citrato de fentanila - NBM/SH 3004.49.90; nicotina - NBM/SH 3004.49.90; cloridrato de pirido dimenidrinato - NBM/SH 3004.49.90; colecalcífero + retinol - NBM/SH 3004.50.40; vitaminas - NBM/SH 3004.50.40; vitaminas - NBM/SH 3004.50.90; carbonato de cálcio + vitamina d3 - NBM/SH 3004.50.90; sulfato ferroso - NBM/SH 3004.50.90; isossorbida, mononitrato - NBM/SH 3004.60.00; dipirona, cafeína, citrato de orfenadrina - NBM/SH 3004.90.12; fibrinolisina, desoxirribonuclease - NBM/SH 3004.90.13; captopril - NBM/SH 3004.90.19; benzoato de benzila - NBM/SH 3004.90.21; misoprostol - NBM/SH 3004.90.29; latanoprosta + maleato de timolol - NBM/SH 3004.90.29; cetamina - NBM/SH 3004.90.32; levodopa - NBM/SH 3004.90.35; levodopa + carbidopa - NBM/SH 3004.90.35; cloridrato de propanolol - NBM/SH 3004.90.36; carvedilol - NBM/SH 3004.90.39; cloridrato de selegilina - NBM/SH 3004.90.39; dicloridrato betaistina - NBM/SH 3004.90.39; cloridrato ondansetrona - NBM/SH 3004.90.41; dimeticona - NBM/SH 3004.90.41; cetoconazol - NBM/SH 3004.90.43; cloridrato de ropivocaína - NBM/SH 3004.90.49; isossorbida, dinitrato - NBM/SH 3004.90.51; etoposideo - NBM/SH 3004.90.58; alendronato sódico - NBM/SH 3004.90.59; acetato de retinol + aminoácidos - NBM/SH 3004.90.59; mesna - NBM/SH 3004.90.59; mikania glomerata - NBM/SH 3004.90.59; neomicina, bacitracina - NBM/SH 3004.90.61; bromazepam - NBM/SH 3004.90.64; carbamazepina - NBM/SH 3004.90.65; cloridrato de ambroxol - NBM/SH 3004.90.66; metronidazol - NBM/SH 3004.90.66; cloridrato de levobupivacaina - NBM/SH 3004.90.69; citarabina - NBM/SH 3004.90.69; maleato de brimonidina tartarato - NBM/SH 3004.90.69; domperidona - NBM/SH 3004.90.69; zolpidem, hemitartarato - NBM/SH 3004.90.69; clozapina - NBM/SH 3004.90.69; trazodona, cloridrato - NBM/SH 3004.90.69; fitomenadiona - NBM/SH 3004.90.69; loratadina - NBM/SH 3004.90.69; cloridrato de clonidina - NBM/SH 3004.90.69; hidroxocobalamina - NBM/SH 3004.90.69; oxacilina sódica - NBM/SH 3004.90.69; enoxaparina sódica - NBM/SH 3004.90.69; levonorgestrel - NBM/SH 3004.90.69; cefotaxima sódica - NBM/SH 3004.90.69; espironolactona - NBM/SH 3004.90.69; imipramina, pamoato - NBM/SH 3004.90.69; cefuroxima sódica - NBM/SH 3004.90.69; óleo de soja - NBM/SH 3004.90.69; nimesulida - NBM/SH 3004.90.69; fluconazol - NBM/SH 3004.90.69; pirimetamina - NBM/SH 3004.90.69; deferasirox - NBM/SH 3004.90.69; anastrozol - NBM/SH 3004.90.69; nifedipina - NBM/SH 3004.90.72; tenoxicam - NBM/SH 3004.90.73; clortalidona - NBM/SH 3004.90.76; furosemida - NBM/SH 3004.90.76; glibenclamida - NBM/SH 3004.90.79; periciazina 0,01mg (solução a 1%) ped. - NBM/SH 3004.90.79; cloridrato de tioridazina - NBM/SH 3004.90.79; itraconazol - NBM/SH 3004.90.79; dorzolamida + timolol - NBM/SH 3004.90.79; tirofibana, cloridrato - NBM/SH 3004.90.79; dipropionato de betametasona - NBM/SH 3004.90.79; cetoconazol - NBM/SH 3004.90.79; noretisterona - NBM/SH 3004.90.99; fosfato de sódio monobásico + fosfato sódico dibasico - NBM/SH 3004.90.99; complexo hidróxido férrico - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de sotalol - NBM/SH 3004.90.99; claritromicina - NBM/SH 3004.90.99; loratadina - NBM/SH 3004.90.99; alteplase - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de clomipramina - NBM/SH 3004.90.99; gliconato de cálcio - NBM/SH 3004.90.99; heparina sódica - NBM/SH 3004.90.99; fosfato de potássio - NBM/SH 3004.90.99; seringa posiflush sol.salina - NBM/SH 3004.90.99; bisoprolol, fumarato - NBM/SH 3004.90.99; carbonato de cálcio + vitamina d3 - NBM/SH 3004.90.99; oligoelementos adulto - NBM/SH 3004.90.99; carbamazepina - NBM/SH 3004.90.99; carboximetilcelulose sódico - NBM/SH 3004.90.99; sulfato de atropina - NBM/SH 3004.90.99; clopidogrel - NBM/SH 3004.90.99; sertralina - NBM/SH 3004.90.99; ceftriaxona - NBM/SH 3004.90.99; isossorbida, dinitrato - NBM/SH 3004.90.99; carbonato de lítio - NBM/SH 3004.90.99; álcool - NBM/SH 3004.90.99; simeticona - NBM/SH 3004.90.99; mikania glomerata - NBM/SH 3004.90.99; cimetidina - NBM/SH 3004.90.99; hidroclorotiazida - NBM/SH 3004.90.99; levodopa + carbidopa - NBM/SH 3004.90.99; nitrato miconazol - NBM/SH 3004.90.99; halotano, timol bp - NBM/SH 3004.90.99; pentoxifilina - NBM/SH 3004.90.99; permanganato de potássio - NBM/SH 3004.90.99; fosfato clindamicina - NBM/SH 3004.90.99; aminaftone - NBM/SH 3004.90.99; trometamol de cetorolaco - NBM/SH 3004.90.99; sulfato de glicosamina - NBM/SH 3004.90.99; passiflora incarnata - NBM/SH 3004.90.99; bota de unna - NBM/SH 3005.90.90; atadura - NBM/SH 3005.90.90; bolsa fechada - NBM/SH 3005.90.90; hemostático absorvível - NBM/SH 3006.10.90; levonorgestrel + etinilestradiol - NBM/SH 3006.60.00; placa flexível vision c/flange - NBM/SH 3006.91.10; álcool - NBM/SH 3808.94.29; quaternário de amônio - NBM/SH 3808.99.19; limpador uso geral - NBM/SH 3808.99.19; detergente antiferruginoso - NBM/SH 3808.99.19; cloreto de didecildimentilamonio + phmb - NBM/SH 3808.99.19; folha individual bowie dick vapor - NBM/SH 3822.00.90; fita crepe - NBM/SH 3822.00.90; monitor - NBM/SH 3822.00.90; dispenser para sabonete - NBM/SH 3922.90.00; coletor - NBM/SH 3923.90.00; frasco para nutrição enteral - NBM/SH 3923.90.00; máscara cirúrgica - NBM/SH 3926.90.90; abaixador de língua - NBM/SH 4421.99.00; máscara cirúrgica - NBM/SH 4818.20.00; coletor - NBM/SH 4819.10.00; malha tubular - NBM/SH 6002.90.10; pro-pe tipo sapatilha - NBM/SH 6307.90.10; touca sanfonada - NBM/SH 6307.90.10; avental - NBM/SH 6307.90.10; macacão de proteção - NBM/SH 6307.90.10; máscara cirúrgica - NBM/SH 6307.90.90; etiquetadora de tubos - NBM/SH 8422.30.29; oxímetro de dedo - NBM/SH 9018.19.80; lanceta p/ teste de glicemia - NBM/SH 9018.39.30; bomba elastomérica de infusão - NBM/SH 9018.90.10; torniquete vacutainer laranja - NBM/SH 9018.90.99; filtro bacteriano - NBM/SH 9018.90.99; filtro bacteriano - NBM/SH 9019.20.10; espaçador - NBM/SH 9019.20.20; e termômetro de testa - NBM/SH 9025.19.90;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.