Decreto nº 50.103/2021

DECRETO Nº 50.103, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIVIPLUS COMÉRCIO E SERVICOS DE DIVISÓRIAS LTDA. ME.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 131/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 138/2020, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa DIVIPLUS COMÉRCIO E SERVICOS DE DIVISÓRIAS LTDA. ME, estabelecida na Estrada da Batalha, nº 59, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 03.299.012/0001-57 e CACEPE nº 0261733-10, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: gesso lento - NBM/SH 2520.20.10; gesso rápido fundição - NBM/SH 2520.20.10; bloco gesso para divisória - NBM/SH 2520.20.90; gesso cola - NBM/SH 2520.20.90; gesso v lento - NBM/SH 2520.20.90; gesso v rápido - NBM/SH 2520.20.90; hidrofugante - NBM/SH 2520.20.90; massa de rejunte em pó, de gesso - NBM/SH 2520.20.90; massa cimentícia, de gesso - NBM/SH 2520.20.90; primer para juntas invisíveis - NBM/SH 3209.90.19; selador - NBM/SH 3209.90.19; massa flex - NBM/SH 3214.10.10; massa de rejunte, mástiques - NBM/SH 3214.10.10; cimentcola - NBM/SH 3214.90.00; massa de preparação de piso - NBM/SH 3214.90.00; nivela rápido - NBM/SH 3214.90.00; adesivo de contato - NBM/SH 3506.10.90; cola branca - NBM/SH 3506.10.90; fita dupla face - NBM/SH 3506.10.90; refil para pistola silicone - NBM/SH 3506.10.90; abraçadeira adesiva - NBM/SH 3506.91.20; cola a base de polímeros - NBM/SH 3506.91.20; adesivo - NBM/SH 3506.91.90; finca pino a base de borracha - NBM/SH 3506.91.90; adesivo piso vinifico - NBM/SH 3506.99.00; cola pva - NBM/SH 3506.99.00; massa de rejunte - NBM/SH 3816.00.90; forro isopor com textura - NBM/SH 3903.19.00; cordão delimitador de junta - NBM/SH 3916.10.00; polietileno - NBM/SH 3916.10.00; polietileno - NBM/SH 3916.10.00; cantoneira em pvc - NBM/SH 3916.20.00; emenda pvc - NBM/SH 3916.20.00; forro perfil - NBM/SH 3916.20.00; forro pvc - NBM/SH 3916.20.00; perfil emenda h - NBM/SH 3916.20.00; perfil f roda forro pvc - NBM/SH 3916.20.00; perfil h pvc - NBM/SH 3916.20.00; perfil rodaforro - NBM/SH 3916.20.00; perfil u roda forro - NBM/SH 3916.20.00; placa modular em pvc - NBM/SH 3916.20.00; tubo de pvc - NBM/SH 3916.20.00; alçapão kit - NBM/SH 3916.90.90; canto externo perfil - NBM/SH 3916.90.90; canto interno perfil - NBM/SH 3916.90.90; kit alçapão pvc - NBM/SH 3916.90.90; moldura - NBM/SH 3916.90.90; piso em manta pvc - NBM/SH 3918.10.00; piso tátil em pvc - NBM/SH 3918.10.00; piso vinifico - NBM/SH 3918.10.00; revestimento acústico para parede - NBM/SH 3918.90.00; fita telada - NBM/SH 3919.10.90; banda acústica auto adesiva - NBM/SH 3921.19.00; manta pebd - NBM/SH 3921.19.00; manta reciclada para piso - NBM/SH 3921.19.00; caixa de ferramentas - NBM/SH 3923.10.90; caixa contractor para ferramentas - NBM/SH 3923.10.90; misturador para drywall - NBM/SH 3923.10.90; alizares/ rodapés de poliestireno - NBM/SH 3925.20.00; porta sanfonada - NBM/SH 3925.20.00; rodapé / alizares plástico - NBM/SH 3925.20.00; tijolo plástico - NBM/SH 3925.20.00; persiana vertical em pvc - NBM/SH 3925.30.00; forro pvc modular - NBM/SH 3925.90.00; cumeeira plástica - NBM/SH 3925.90.90; kit fixação vedação - NBM/SH 3925.90.90; kit parafuso para telha - NBM/SH 3925.90.90; telha minionda - NBM/SH 3925.90.90; telha pvc - NBM/SH 3925.90.90; telha colonial - NBM/SH 3925.90.90; arruela - NBM/SH 3926.90.10; bucha de plástico - NBM/SH 3926.90.90; bucha cartela de plástico - NBM/SH 3926.90.90; bucha para gesso - NBM/SH 3926.90.90; fixador de alta performance - NBM/SH 3926.90.90; piso de borracha - NBM/SH 4002.11.10; martelo de borracha - NBM/SH 4016.99.90; bolsa para ferramentas lona - NBM/SH 4202.19.00; bolsa para cinto de ferramentas de folhas de plástico - NBM/SH 4202.22.10; bolsa para ferramentas de folhas de plástico - NBM/SH 4202.22.10; cinturão para ferramenta - NBM/SH 4202.22.10; maleta de lona para ferramentas - NBM/SH 4202.22.10; mochila para ferramenta - NBM/SH 4202.22.10; cinto para ferramentas couro duplo - NBM/SH 4202.99.00; piso laminado de espessura superior a 5 mm, mas não superior a 9 mm - NBM/SH 4411.13.91; porta - NBM/SH 4418.20.00; porta naval - NBM/SH 4418.20.00; porta pvc - NBM/SH 4418.20.00; porta uv colmeia - NBM/SH 4418.20.00; rodapé soleira - NBM/SH 4418.20.00; painel de madeira - NBM/SH 4418.90.00; painel naval - NBM/SH 4418.90.00; perfil t - NBM/SH 4418.90.00; rodapé de madeira - NBM/SH 4418.90.00; fita acabamento - NBM/SH 4805.91.00; fita cantoneira - NBM/SH 4808.90.00; fita cantoneira - NBM/SH 4808.90.00; fita telada auto adesiva - NBM/SH 4808.90.00; cantoneira flexível no-coat - NBM/SH 4823.90.99; fita telada - NBM/SH 5407.30.00; manta lã de pet - NBM/SH 5506.90.00; lona de falso tecido de polímeros de alta densidade - NBM/SH 5603.12.10; fibra de sisal - NBM/SH 5607.21.00; corda fina - NBM/SH 5607.50.90; corda grossa - NBM/SH 5607.50.90; corda média - NBM/SH 5607.50.90; luva malha - NBM/SH 6116.92.00; persiana - NBM/SH 6303.92.00; persiana em tecido pvt - NBM/SH 6303.99.00; disco diamantado - NBM/SH 6804.21.19; disco corte - NBM/SH 6804.22.11; forro de lã mineral - NBM/SH 6806.10.00; manta lã de rocha - NBM/SH 6806.10.00; forros minerais aluminosos ou silicoaluminosos - NBM/SH 6806.90.10; forro de lãs - NBM/SH 6806.90.90; forro mineral - NBM/SH 6806.90.90; placa de gesso acartonado - NBM/SH 6809.11.00; placa forro removível - NBM/SH 6809.11.00; placa gesso lisa - NBM/SH 6809.11.00; alçapão com placa - NBM/SH 6809.19.00; chapa de gesso - NBM/SH 6809.19.00; forro de gesso - NBM/SH 6809.19.00; placa de gesso - NBM/SH 6809.19.00; forro gyprex linho - NBM/SH 6809.90.00; forro gyprex liso - NBM/SH 6809.90.00; placa gesso lisa para forro - NBM/SH 6809.90.00; painel masterboard - NBM/SH 6811.82.00; painel wall - NBM/SH 6811.82.00; placa cimentícia - NBM/SH 6811.82.00; vidro para divisória incolor - NBM/SH 7005.29.00; vidro incolor temperado - NBM/SH 7007.19.00; forro fibra de vidro - NBM/SH 7019.39.00; forro mineral em fibra de vidro - NBM/SH 7019.39.00; manta de lã vidro - NBM/SH 7019.39.00; manta feltro lã de vidro - NBM/SH 7019.39.00; fita telada cimentícia - NBM/SH 7019.40.00; fita fibrotape - NBM/SH 7019.51.00; fita telada de fibra de vidro de largura não superior a 30 cm - NBM/SH 7019.51.00; tela vertex de largura não superior a 30 cm - NBM/SH 7019.51.00; tela vertex - NBM/SH 7019.59.00; fita telada de fibra de vidro - NBM/SH 7019.90.90; suporte de carga - NBM/SH 7210.41.10; barra chata laminada a quente - NBM/SH 7211.19.00; barra chata - NBM/SH 7214.91.00; cantoneira 1 - NBM/SH 7216.21.00; perfil principal - NBM/SH 7216.22.00; perfil secundário t15 1250 mm - NBM/SH 7216.22.00; perfil t em ferro ou aço - NBM/SH 7216.22.00; perfil h aço - NBM/SH 7216.33.00; baguete de aço de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; batedor de aço de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; canaleta perfil - NBM/SH 7216.61.10; cantoneira 1 de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; cantoneira 1 perfurada - NBM/SH 7216.61.10; fuso estreito em aço - NBM/SH 7216.61.10; guia de ferro ou aço - NBM/SH 7216.61.10; junção de canaleta galvanizada - NBM/SH 7216.61.10; junção h-ch - NBM/SH 7216.61.10; leito aço apoio de baguete - NBM/SH 7216.61.10; montante de ferro ou aço - NBM/SH 7216.61.10; montante estreito em aço - NBM/SH 7216.61.10; perfil h aço obtidos a partir de produtos laminados planos de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; perfil u aço obtidos a partir de produtos laminados planos de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; perfil guia baixa em aço - NBM/SH 7216.61.10; perfil h aço travessa obtidos a partir de produtos laminados planos de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; perfil t galvanizado - NBM/SH 7216.61.10; perfil travessa clicada - NBM/SH 7216.61.10; perfil u aço guia - NBM/SH 7216.61.10; placa forro removível - NBM/SH 7216.61.10; requadro aço de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; cantoneira obtida a partir de produtos laminados planos - NBM/SH 7216.61.90; elemento de ancoragem - NBM/SH 7216.61.90; perfil h aço travessa - NBM/SH 7216.61.90; perfil u aço guia - NBM/SH 7216.61.90; perfil t obtidos a partir de produtos laminados planos - NBM/SH 7216.61.90; perfil u enrijecido de aço - NBM/SH 7216.61.90; requadro aço - NBM/SH 7216.61.90; tabica lisa - NBM/SH 7216.61.90; tabica metálica - NBM/SH 7216.61.90; união emenda para perfil - NBM/SH 7216.91.00; finca pino de ferro ou aço - NBM/SH 7217.10.90; arame galvanizado - NBM/SH 7217.20.90; arame galvanizado encapado - NBM/SH 7217.20.90; tirante - NBM/SH 7217.20.90; arame galvanizado encapado de pvc - NBM/SH 7217.90.00; tubo de metalon quadrado - NBM/SH 7306.61.00; tubo metalon retangular - NBM/SH 7306.61.00; tubo retangular - NBM/SH 7306.61.00; abraçadeira fixa tubo - NBM/SH 7308.40.00; abraçadeira giratória - NBM/SH 7308.40.00; diagonal - NBM/SH 7308.40.00; plataforma - NBM/SH 7308.40.00; poste com espiga - NBM/SH 7308.40.00; rodapé - NBM/SH 7308.40.00; sapata ajustável - NBM/SH 7308.40.00; travessa horizontal - NBM/SH 7308.40.00; tubo de amarração - NBM/SH 7308.40.00; elemento multifuncional - NBM/SH 7308.90.10; guia - NBM/SH 7308.90.10; montante - NBM/SH 7308.90.10; perfil metalframe - NBM/SH 7308.90.10; tabica metálica perfurada - NBM/SH 7308.90.10; alçapão para drywall de ferro - NBM/SH 7308.90.90; pino - NBM/SH 7317.00.90; pino com arruela - NBM/SH 7317.00.90; pino com clipe suspensão de arame - NBM/SH 7317.00.90; pino com furo - NBM/SH 7317.00.90; prego de aço - NBM/SH 7317.00.90; bucha cartela com parafuso - NBM/SH 7318.12.00; parafuso fixer para madeira - NBM/SH 7318.12.00; parafuso para madeira - NBM/SH 7318.12.00; parafuso fixer - NBM/SH 7318.14.00; parafuso para cimentícia - NBM/SH 7318.14.00; parafuso perfurante ponta agulha - NBM/SH 7318.14.00; parafuso perfurante ponta broca - NBM/SH 7318.14.00; parafuso para steel framing com aletas - NBM/SH 7318.14.00; kit de fixação com presilhas - NBM/SH 7318.15.00; parafuso - NBM/SH 7318.15.00; parafuso cabeça chata - NBM/SH 7318.15.00; parafuso metal ponta agulha - NBM/SH 7318.15.00; parafuso metal ponta broca - NBM/SH 7318.15.00; parafuso ponta agulha - NBM/SH 7318.15.00; parafuso ponta agulha - NBM/SH 7318.15.00; parafuso ponta broca - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; porca sextavada zincada - NBM/SH 7318.16.00; pino com arruela cônica - NBM/SH 7318.19.00; pino com rosca - NBM/SH 7318.19.00; porca sextavada - NBM/SH 7318.19.00; rebite - NBM/SH 7318.23.00; pino com arruela cônica não roscado - NBM/SH 7318.29.00; pino liso com clipe - NBM/SH 7318.29.00; baguete de alumínio - NBM/SH 7604.10.29; leito alumínio apoio de baguete - NBM/SH 7604.10.29; perfil travessa em alumínio - NBM/SH 7604.10.29; batedor de alumínio - NBM/SH 7604.29.20; perfil de alumínio - NBM/SH 7604.29.20; perfil u guia de alumínio - NBM/SH 7604.29.20; redutor - NBM/SH 7604.29.20; travessa em alumínio - NBM/SH 7604.29.20; alçapão para dry wall de alumínio - NBM/SH 7610.90.00; rebite de alumínio - NBM/SH 7616.10.00; escada de alumínio 5 degraus mor - NBM/SH 7616.99.00; persiana em alumínio - NBM/SH 7616.99.00; persiana horizontal alumínio - NBM/SH 7616.99.00; persiana horizontal alumínio - NBM/SH 7616.99.00; arco de serra fixo - NBM/SH 8202.10.00; serrote - NBM/SH 8202.10.00; serrote amador com cabo plástico - NBM/SH 8202.10.00; serrote de ponta aço inox cabo madeira - NBM/SH 8202.10.00; serrote para pvc - NBM/SH 8202.10.00; serrote ponta para gesso - NBM/SH 8202.10.00; serrote robusto - NBM/SH 8202.10.00; disco para serra circular - NBM/SH 8202.31.00; serra copo - NBM/SH 8202.39.00; serra manual - NBM/SH 8202.91.00; jogo serra copo - NBM/SH 8202.99.90; carrilho para baquete - NBM/SH 8203.10.90; carrilho quadrado - NBM/SH 8203.10.90; alicate universal - NBM/SH 8203.20.10; aplicador de silicone - NBM/SH 8203.20.90; rebitador - NBM/SH 8203.20.90; tesoura de aviação - NBM/SH 8203.30.00; martelo de unha - NBM/SH 8205.20.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; chave de mandril - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira aço inox - NBM/SH 8205.59.00; espátula aço inox - NBM/SH 8205.59.00; ferramenta finca pinos - pistola - NBM/SH 8205.59.00; pistola finca pino manual - NBM/SH 8205.59.00; raspador - NBM/SH 8205.59.00; rebitador manual - NBM/SH 8205.59.00; tira linha - NBM/SH 8205.59.00; kit instalação completo - NBM/SH 8206.00.00; broca de aço rápido para perfuração - NBM/SH 8207.19.00; broca sds - NBM/SH 8207.19.00; pistola finca pino - NBM/SH 8207.30.00; bits para parafusadeira de diâmetro inferior ou igual a 52 mm - NBM/SH 8207.50.11; broca sds de diâmetro inferior ou igual a 52 mm - NBM/SH 8207.50.11; broca chata tipo babiquim para madeira - NBM/SH 8207.50.11; broca comum - NBM/SH 8207.50.11; broca de aço - NBM/SH 8207.50.11; broca sds - plus - NBM/SH 8207.50.11; bits para parafusadeira - NBM/SH 8207.90.00; kit prolongador magnético com bits - NBM/SH 8207.90.00; prolongador para ponteira - NBM/SH 8207.90.00; estilete com guia de aço - NBM/SH 8211.93.90; estilete retrátil - NBM/SH 8211.93.90; lâmina - NBM/SH 8211.94.00; fechadura tubular - NBM/SH 8301.40.00; tarjeta livre ocupado - NBM/SH 8301.40.00; fechadura livre/ocupado - NBM/SH 8301.60.00; dobradiça - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça para batedor - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça para divisórias - NBM/SH 8302.10.00; conector - NBM/SH 8302.49.00; peça suporte vertical e painel 1 - NBM/SH 8302.49.00; presilha fixação placa - NBM/SH 8302.49.00; regulador pendural para perfil - NBM/SH 8302.49.00; suporte de persiana - NBM/SH 8302.49.00; suporte nivelador - NBM/SH 8302.49.00; união cd - NBM/SH 8302.49.00; rebite repuxo - NBM/SH 8308.20.00; limpador de furos manual - NBM/SH 8414.20.00; levantador para placa de gesso - NBM/SH 8425.49.10; serra de corte rápido - NBM/SH 8461.50.90; mandril para serra copo - NBM/SH 8466.93.40; pinador - NBM/SH 8467.19.00; furadeira de impacto - NBM/SH 8467.21.00; furadeira e parafusadeira - NBM/SH 8467.21.00; serra circular - NBM/SH 8467.22.00; serra mármore - NBM/SH 8467.22.00; serra tico - NBM/SH 8467.22.00; inversor de solda - NBM/SH 8467.29.92; parafusadeira - NBM/SH 8467.29.92; martelete - NBM/SH 8467.29.93; esmerilhadeira - NBM/SH 8467.29.99; lixadeira - NBM/SH 8467.29.99; politriz - NBM/SH 8467.29.99; adaptador usb - NBM/SH 8536.90.90; lâmpada flúor - NBM/SH 8543.70.99; medidor laser - NBM/SH 9015.10.00; laser auto nivelador de linha - NBM/SH 9015.30.00; nível gp base magnética - NBM/SH 9015.30.00; prumo para pedreiro - NBM/SH 9015.80.90; esquadro - NBM/SH 9017.20.00; kit tira linha - NBM/SH 9017.20.00; pó para tira linha - NBM/SH 9017.20.00; tira linha com pó - NBM/SH 9017.20.00; trena metro - NBM/SH 9017.80.10; trena - NBM/SH 9017.80.90; nível de alumínio - NBM/SH 9031.80.99; cartucho de rebitadora - NBM/SH 9306.30.00; fincapino - NBM/SH 9306.30.00; lâmpadas led - NBM/SH 9405.10.93; luminária de metais comuns - NBM/SH 9405.10.93; refletor - NBM/SH 9405.10.93; luminária - NBM/SH 9405.10.99; luminária refletor - NBM/SH 9405.10.99; fita led - NBM/SH 9405.40.90; rabicho p/ fita de led - NBM/SH 9405.99.00; rolo espuma - NBM/SH 9603.40.10; e lápis carpinteiro - NBM/SH 9609.10.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.299.012, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006, e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 54352/2022 de 29/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.