Decreto nº 50.131/2021

DECRETO Nº 50.131, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

Introduz alterações no Decreto nº 43.754 , de 17 de novembro de 2016, que concede incentivo do PRODEPE à empresa REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 43.754 , de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"III - produtos beneficiados: cartucho de gás - NBM/SH 2901.22.00; tetrafluoretano - NBM/SH 2903.39.11; clorodifluormetano - NBM/SH 2903.71.00; diclorofluoretano - NBM/SH 2903.73.00; solução jato - NBM/SH 3402.20.00; fluxo solda - NBM/SH 3810.10.20; gás refrigerante 3 - NBM/SH 3824.74.10; gás refrigerante 1 - NBM/SH 3824.78.10; gás refrigerante 2 - NBM/SH 3824.78.90; estrado para câmara fria - NBM/SH 3918.90.00; fita PVC sem adesivo - NBM/SH 3919.90.00; cortina PVC - NBM/SH 3920.49.00; fita PVC - NBM/SH 3921.12.00; caixa passagem split - NBM/SH 3925.90.90; dobradiças e suporte split - NBM/SH 3926.30.00; fita adesiva AC - NBM/SH 5903.90.00; partes câmara frigorifica-cortina - NBM/SH 6303.19.90; serra copo outros - NBM/SH 6804.21.19; tampa LR - NBM/SH 7007.19.00; suportes para split - NBM/SH 7216.91.00; partes câmara frigorífica - NBM/SH 7216.99.00; perfis e cantoneiras - NBM/SH 7308.90.10; painel modular - NBM/SH 7308.90.90; tubo capilar - NBM/SH 7411.10.90; blocos de câmara fria - NBM/SH 7616.99.00; solda - NBM/SH 7904.00.00; cortador cano - NBM/SH 8203.40.00; rebite - NBM/SH 8308.20.00; bomba remoção - NBM/SH 8413.81.00; tubo LR - NBM/SH 8414.90.33; ar condicionado split - NBM/SH 8415.10.19; evaporadora PT - NBM/SH 8415.90.10; condensadora - NBM/SH 8415.90.20; partes de ar condicionado - NBM/SH 8415.90.90; bebedouro - NBM/SH 8418.69.31; VRF - central de ar condicionado - NBM/SH 8418.69.40; condensadora UC - NBM/SH 8419.50.21; porta câmara aço - NBM/SH 8419.89.99; porta câmara fria - fibra - NBM/SH 8419.90.90; balança digital - NBM/SH 8423.82.00; partes máquinas lavar - NBM/SH 8450.90.10; rolamento LR - NBM/SH 8482.10.90; transmissão LR ele - NBM/SH 8483.40.10; atuador freio aço - NBM/SH 8501.10.21; resistência - NBM/SH 8516.80.10; capacitor gel - NBM/SH 8532.10.00; fusível térmico - NBM/SH 8536.10.00; placa eletrônica LR - NBM/SH 8537.10.20; placa eletrônica LR interface - NBM/SH 8537.10.90; placa eletrônica - NBM/SH 8538.90.10; controle remoto - NBM/SH 8543.70.99; condutores elétricos - NBM/SH 8544.42.00; atuador freio - NBM/SH 8548.90.90; termômetro mira laser - NBM/SH 9025.19.10; chave seletor-interruptor - NBM/SH 9107.00.90; prateleira para câmara fria - NBM/SH 9403.20.00; e porta câmara fria - NBM/SH 9406.00.92;" (NR)

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43754/2016 de 17/11/2016