Decreto nº 50.152/2021

DECRETO Nº 50.152, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa BONNONE AGROINDUSTRIAL EIRELI.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 136/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 131/2020, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BONNONE AGROINDUSTRIAL EIRELI, estabelecida na Rua Damião Joaquim de Santana, nº 26, Tiuma - São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 38.319.552/0001-30 e CACEPE nº 0908056-23, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: alho em flocos - NBM/SH 0703.20.90; alho frito - NBM/SH 0703.20.90; alho granulado - NBM/SH 0703.20.90; alho in natura - NBM/SH 0703.20.90; alho poró desidratado - NBM/SH 0703.90.90; coentro desidratado - NBM/SH 0709.99.90; erva doce (funcho) - NBM/SH 0709.99.90; hortelã desidratado - NBM/SH 0709.99.90; cebola desidratada - NBM/SH 0712.20.00; alho em pó - NBM/SH 0712.90.10; alho em pasta - NBM/SH 0712.90.90; alho triturado - NBM/SH 0712.90.90; salsa desidratada - NBM/SH 0712.90.90; grão de bico - NBM/SH 0713.20.90; feijão branco - NBM/SH 0713.33.29; lentilha - NBM/SH 0713.40.90; fava - NBM/SH 0713.50.90; chips de coco - NBM/SH 0801.11.00; coco ralado - NBM/SH 0801.11.00; farinha de coco - NBM/SH 0801.11.00; castanha do Pará - NBM/SH 0801.22.00; castanha de caju - NBM/SH 0801.31.00; uva passa - NBM/SH 0806.20.00; damasco seco - NBM/SH 0813.10.00; ameixa com caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa sem caroço - NBM/SH 0813.20.20; maca peruana - NBM/SH 0813.30.00; açaí em pó - NBM/SH 0813.40.90; mistura de frutas secas mix - NBM/SH 0813.50.00; amora branca folhas - NBM/SH 0902.10.00; carqueja - NBM/SH 0902.10.00; chá verde - NBM/SH 0902.10.00; ginseng em pó - NBM/SH 0902.10.00; matechá - NBM/SH 0902.10.00; endro - NBM/SH 0902.20.00; pimenta do reino em grãos - NBM/SH 0904.11.00; pimenta preta - NBM/SH 0904.12.00; páprica doce - NBM/SH 0904.22.00; pimenta calabresa - NBM/SH 0904.22.00; canela em casca - NBM/SH 0906.19.00; canela em pó - NBM/SH 0906.20.00; canela feculada - NBM/SH 0906.20.00; cravo da índia - NBM/SH 0907.10.00; cravo em pó - NBM/SH 0907.20.00; noz moscada - NBM/SH 0908.11.00; noz moscada em pó - NBM/SH 0908.12.00; cominho com e sem pimenta - NBM/SH 0909.32.00; anis estrelado - NBM/SH 0909.61.20; gengibre em pó - NBM/SH 0910.12.00; açafrão (cúrcuma) - NBM/SH 0910.20.00; ervilha partida - NBM/SH 0910.91.00; cominho condimentado - NBM/SH 0910.99.00; curry - NBM/SH 0910.99.00; ervas finas - NBM/SH 0910.99.00; louro em pó - NBM/SH 0910.99.00; louro folha - NBM/SH 0910.99.00; tomilho - NBM/SH 0910.99.00; aveia sem glúten - NBM/SH 1004.12.00; milho para pipoca - NBM/SH 1005.90.10; floco de milho chocolate - NBM/SH 1005.90.90; floco de milho doce - NBM/SH 1005.90.90; floco de milho tradicional - NBM/SH 1005.90.90; arroz integral - NBM/SH 1006.20.10; arroz - NBM/SH 1006.30.11; painço diversas variedades - NBM/SH 1008.21.90; alpiste - NBM/SH 1008.30.90; niger - NBM/SH 1008.90.90; milheto da serra - NBM/SH 1008.90.90; semente de amaranto - NBM/SH 1008.90.90; senha - NBM/SH 1008.90.90; farinha de milho (fubá) - NBM/SH 1102.20.00; farelo de aveia - NBM/SH 1102.90.00; trigo para kibe - NBM/SH 1103.11.00; canjica de milho branca - NBM/SH 1103.13.00; aveia em flocos - NBM/SH 1104.12.00; aveia em flocos finos - NBM/SH 1104.12.00; farinha de aveia - NBM/SH 1104.12.00; amaranto em flocos - NBM/SH 1104.19.00; quinoa em flocos - NBM/SH 1104.19.00; milho de munguzá amarela - NBM/SH 1104.23.00; gérmem de trigo - NBM/SH 1104.30.00; farinha de mandioca temperada - NBM/SH 1106.20.00; sagu - NBM/SH 1106.20.00; amido de arroz - NBM/SH 1106.30.00; farinha de arroz - NBM/SH 1106.30.00; farinha de banana - NBM/SH 1106.30.00; farinha de batata doce - NBM/SH 1106.30.00; farinha de cereais - NBM/SH 1106.30.00; farinha de chia - NBM/SH 1106.30.00; farinha de maracujá - NBM/SH 1106.30.00; granulado chocolate - NBM/SH 1106.90.00; granulado colorido - NBM/SH 1106.90.00; quinoa semente - NBM/SH 1107.19.00; amido de milho - NBM/SH 1108.12.00; goma de mandioca - NBM/SH 1108.14.00; polvilho azedo - NBM/SH 1108.19.00; polvilho doce - NBM/SH 1108.19.00; leite de soja - NBM/SH 1201.90.00; soja grão - NBM/SH 1201.90.00; extrato de soja micronizado - NBM/SH 1201.90.01; farinha de linhaça dourada - NBM/SH 1204.00.90; farinha de linhaça marrom - NBM/SH 1204.00.90; linhaça semente marrom - NBM/SH 1204.00.90; girassol graúdo - NBM/SH 1206.00.90; girassol miúdo - NBM/SH 1206.00.90; linhaça semente dourado - NBM/SH 1206.00.90; gergelim branco - NBM/SH 1207.40.90; gergelim preto - NBM/SH 1207.40.90; xerém - NBM/SH 1207.99.90; semente de chia - NBM/SH 1208.90.00; orégano - NBM/SH 1211.90.10; alecrim - NBM/SH 1211.90.90; boldo - NBM/SH 1211.90.90; camomila - NBM/SH 1211.90.90; guanará em pó - NBM/SH 1211.90.90; hibisco - NBM/SH 1211.90.90; manjericão - NBM/SH 1211.90.90; azeite extra virgem - NBM/SH 1509.10.00; óleo de coco extra virgem - NBM/SH 1513.19.00; açúcar demerara - NBM/SH 1701.99.00; açúcar mascavo - NBM/SH 1701.99.00; miçanga colorida - NBM/SH 1704.90.20; cacau alcalino em pó - NBM/SH 1805.00.00; mini pastilha coloridas - NBM/SH 1806.32.10; miçanga chocolate - NBM/SH 1806.90.00; cereais em flocos drageados - NBM/SH 1904.10.00; granola tradicional - NBM/SH 1904.10.00; granola mistura de cereais - NBM/SH 1904.20.00; granola com açúcar - NBM/SH 1904.90.00; granola sem açúcar - NBM/SH 1904.90.00; farinha de rosca - NBM/SH 1905.90.90; batata ondulada cebola e salsa - NBM/SH 2005.20.00; batata ondulada churrasco - NBM/SH 2005.20.00; batata ondulada natural - NBM/SH 2005.20.00; batata palha - NBM/SH 2005.20.00; azeitona - NBM/SH 2005.70.00; frutas cristalizadas - NBM/SH 2006.00.00; mix de frutas desidratadas - NBM/SH 2006.00.00; amendoim cru com casca - NBM/SH 2008.11.00; amendoim frito - NBM/SH 2008.11.00; amendoim cru sem casca - NBM/SH 2008.11.00; amendoim torrado com casca - NBM/SH 2008.11.00; milho torrado - NBM/SH 2008.19.00; semente de abóbora - NBM/SH 2008.19.00; leite de coco - NBM/SH 2009.89.90; leite de coco em pó - NBM/SH 2009.89.90; ketchup - NBM/SH 2103.20.10; mostarda - NBM/SH 2103.30.21; creme de alho - NBM/SH 2103.90.11; aroma de fumaça em pó - NBM/SH 2103.90.21; barbecue desidratado em pó - NBM/SH 2103.90.21; caldo sabores (caldo para tempero) - NBM/SH 2103.90.21; caldo sabores zero sódio (caldo para tempero) - NBM/SH 2103.90.21; chimichurri tradcional - NBM/SH 2103.90.21; molho barbecue - NBM/SH 2103.90.21; páprica defumada - NBM/SH 2103.90.21; páprica picante - NBM/SH 2103.90.21; tempero fit - NBM/SH 2103.90.21; tempero gourmet - NBM/SH 2103.90.21; tempero lemon pepper - NBM/SH 2103.90.21; mix de tempero - NBM/SH 2103.90.21; vinagrete desidratado - NBM/SH 2103.90.21; cebola em pó - NBM/SH 2103.90.29; creme de alho em pó - NBM/SH 2103.90.29; misturas de temperos - NBM/SH 2103.90.29; molho de alho - NBM/SH 2103.90.29; molho de pimenta - NBM/SH 2103.90.29; molho inglês - NBM/SH 2103.90.29; molho shoyo - NBM/SH 2103.90.29; tempero baiano - NBM/SH 2103.90.29; colorífico - NBM/SH 2103.90.91; girassol sem casca torrado - NBM/SH 2106.00.90; proteína de soja - NBM/SH 2106.10.00; colágeno hidrolisado - NBM/SH 2106.90.30; detox verde - NBM/SH 2106.90.30; tribulus terrestris - NBM/SH 2106.90.30; xilitol cristal - NBM/SH 2106.90.90; xilitol refinado - NBM/SH 2106.90.90; ração para pássaros - NBM/SH 2309.90.10; sal marinho - NBM/SH 2501.00.11; sal parrilha - NBM/SH 2501.00.19; sal rosa do himalaia - NBM/SH 2501.00.19; bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00; açúcar de coco - NBM/SH 2940.00.19; chambá - NBM/SH 3004.90.99; e amaciante de carne - NBM/SH 3507.90.26;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218 , de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 57509/2024 de 25/10/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.