Decreto nº 50.161/2021

DECRETO Nº 50.161, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS GARANHUNS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 108/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 146/2020, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS GARANHUNS LTDA, estabelecida na Rua Luís Gama, Rodovia BR 424 Km 91,5 Aluísio Souto Pinto, Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 10.280.306/0001-00 e CACEPE nº 0373399-82, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: bebida preparada de suco de laranja - NBM/SH 2009.19.00; suco de laranja - NBM/SH 2009.19.00; bebida preparadas de suco de cítricos com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.31.00; suco de cítricos com valor Brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.31.00; concentrado líquido de cítricos - NBM/SH 2009.39.00; bebida preparada de suco de cítiricos - NBM/SH 2009.39.00; suco de cítiricos - NBM/SH 2009.39.00; bebida preparada de suco de abacaxi com brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.41.00; suco de abacaxi com brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.41.00; bebida preparada de suco de abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; suco de abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; bebida preparada de suco de uva com valor brix não superior a 30 - NBM/SH 2009.61.00; suco de uva com valor brix não superior a 30 - NBM/SH 2009.61.00; bebida preparada de suco de uva - NBM/SH 2009.69.00; suco de uva - NBM/SH 2009.69.00; bebida preparada de suco de maça com brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.71.00; suco de maça com brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.71.00; bebida prepara de suco de maçã - NBM/SH 2009.79.00; suco de maçã - NBM/SH 2009.79.00; suco de frutas - NBM/SH 2009.80.00; bebida preparada frutas diversas - NBM/SH 2009.80.00; bebida preparada de suco de acerola - NBM/SH 2009.89.12; suco de acerola - NBM/SH 2009.89.12; bebida preparada de suco de maracujá - NBM/SH 2009.89.13; suco de maracujá - NBM/SH 2009.89.13; bebidas preparadas de frutas diversas - NBM/SH 2009.89.19; sucos de frutas diversas - NBM/SH 2009.89.19; água de coco com valor brix não superior a 7,4 - NBM/SH 2009.89.21; água de coco com valor brix superior a 7,4 - NBM/SH 2009.89.22; misturas de suco de frutas - NBM/SH 2009.90.00; bebida mista - NBM/SH 2202.10.00; néctar de frutas diversas - NBM/SH 2202.90.00; cerveja sem álcool - NBM/SH 2202.91.00; bebida energética - NBM/SH 2202.99.00; cerveja - NBM/SH 2203.00.00; chopp - NBM/SH 2203.00.00; sidra gaseificada - NBM/SH 2206.00.10; bebidas fermentadas - NBM/SH 2206.00.90; coquetel de vinho - NBM/SH 2206.00.90; composto de vinho - NBM/SH 2206.00.90; coquetel composto diversos sabores - NBM/SH 2206.00.90; concentrado de laranja - NBM/SH 2206.00.90; composto a base de taurina concentrado - NBM/SH 2206.00.90; coquetel alcoólico diversos sabores - NBM/SH 2206.00.90; gim - NBM/SH 2208.50.00; bebidas refrescantes - NBM/SH 2208.90.00; e bebida alcoólica mista gaseificada - NBM/SH 2208.90.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.