Decreto nº 50.191/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 12.501.800,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 50.191, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 12.501.800,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de pessoal e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.501.800,00 (doze milhões, quinhentos e um mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 3.141.000,00 (três milhões e cento e quarenta e um mil reais); "0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta", no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); "0105 - Recursos do Salário-Educação - Adm. Direta", no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) e na fonte "0108 - Recursos do INDESP - Adm. Direta", no valor de R$ 2.222.800,00 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 1.000.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 6.138.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 5.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 138.000,00
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 3.141.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.141.000,00
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 2.222.800,00
4.4.90.00 - Investimentos 0108 2.222.800,00
TOTAL 12.501.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 3.141.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.141.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 7.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0102 7.000.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 138.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0105 138.000,00
Atividade: 27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional 2.222.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0108 2.222.800,00
TOTAL 12.501.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.