Decreto nº 50.197/2021

DECRETO Nº 50.197, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 34.750.919,32 em favor do Ministério Público de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, correntes e de investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Ministério Público de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 34.750.919,32 (trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos nas seguintes fontes de recursos: 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 28.779.156,53 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos); 0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta, no valor de R$ 4.555.974,91 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos); 0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa-FRSMA, no valor de R$ 242.787,00 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais); 0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos, no valor de R$ 15.892,39 (quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos); 0154 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE, no valor de R$ 1.157.108,49 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, cento e oito reais e quarenta e nove centavos) e são provenientes do Ministério Público de Pernambuco.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 9.433.644,21

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 8.670.857,21

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 242.787,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0154 300.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 220.000,00

Atividade: 14.126.0949.0747 - Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da 1.000.000,00

Informação e Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -

MPPE

4.4.90.00 - Investimentos 0104 1.000.000,00

Atividade: 14.846.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 18.459.899,32

Público de Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 18.459.899,32

Atividade: 14.128.0949.4089 - Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério 1.057.108,49

Público de Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0154 857.108,49

4.4.90.00 - Investimentos 0104 200.000,00

Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 4.800.267,30

Público de Pernambuco - MPPE

4.4.90.00 - Investimentos 0104 3.355.974,91

4.4.90.00 - Investimentos 0121 15.892,39

4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.428.400,00

TOTAL 34.750.919,32

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.