Decreto nº 50.245/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 50.245, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de investimentos e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento Vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 1.000.000,00
Cidadãos
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 108.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 892.000,00
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 1.000.000,00
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 01.846.0937.2533 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos 70.000,00
Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 70.000,00
Atividade: 01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da 500.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 500.000,00
Atividade: 01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 1.630.000,00
ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.630.000,00
TOTAL 5.200.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 2.500.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.500.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 2.700.000,00
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.700.000,00
TOTAL 5.200.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.