Decreto nº 50.246/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021crédito suplementar no valor de R$ 2.057.600,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART.
DECRETO Nº 50.246, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021crédito suplementar no valor de R$ 2.057.600,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 2.057.600,00 (dois milhões, cinquenta e sete mil e seiscentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 2.057.600,00 (dois milhões, cinquenta e sete mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações de Entidades Incorporadas 320.262,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 320.262,00
Atividade: 04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e 1.238.633,00
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.238.633,00
Op. Especial: 11.846.0452.0366 - Encargos com Tributos Devidos pela PERPART 498.705,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 498.705,00
TOTAL 2.057.600,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade: 26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores 2.057.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.057.600,00
TOTAL 2.057.600,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.