Decreto nº 50.254/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.881.541,60 em favor da Secretaria de Cultura.
DECRETO Nº 50.254, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.881.541,60 em favor da Secretaria de Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 5.881.541,60 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 4.731.541,60 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e na fonte de recursos "0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta", no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural 915.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 15.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 900.000,00
Atividade: 13.392.0370.2996 - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais 252.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 250.000,00
Atividade: 13.126.0448.3703 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 774.895,80
Secretaria da Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 472.495,80
4.4.90.00 - Investimentos 0101 302.400,00
Atividade: 13.122.0448.4381 - Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura 3.939.145,80
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.939.145,80
TOTAL 5.881.541,60
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.122.0448.3696 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Cultura 547.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 547.500,00
Atividade: 13.392.0370.1732 - Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes 500.000,00
Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 3.684.041,60
Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.684.041,60
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Projeto: 23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo 1.150.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 1.150.000,00
TOTAL 5.881.541,60
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.