Decreto nº 50.260/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.853.662,66 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
DECRETO Nº 50.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.853.662,66 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.853.662,66 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, no valor de R$ 1.853.662,66 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do 971.828,66
Empreendimento
4.4.90.00 - Investimentos 0116 971.828,66
Projeto: 20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural 881.834,00
4.4.90.00 - Investimentos 0116 881.834,00
TOTAL 1.853.662,66
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com 150.000,00
os Biomas
4.4.90.00 - Investimentos 0116 150.000,00
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 203.662,66
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
4.4.90.00 - Investimentos 0116 203.662,66
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 1.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0116 1.500.000,00
TOTAL 1.853.662,66
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.