Decreto nº 50.282/2021
Redenomina a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 50.282, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Redenomina a função gratificada que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.029 , de 21 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.087 , de 1º de fevereiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada a função gratificada de direção e assessoramento de Gerente de Controle Interno, símbolo FDA-2, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo e Lazer, passando a denominar-se Assessor Especial de Controle Interno, mantido o símbolo.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Turismo e Lazer deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.