Decreto nº 50.283/2021
Altera dispositivo do Decreto nº 50.049 de 6 de janeiro de 2021, que aprova o Zoneamento Ambiental e Territorial das Atividades Náuticas - ZATAN da região do estuário do Rio Formoso, na APA de Guadalupe -APAG, no Litoral Sul do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 50.283, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera dispositivo do Decreto nº 50.049 de 6 de janeiro de 2021, que aprova o Zoneamento Ambiental e Territorial das Atividades Náuticas - ZATAN da região do estuário do Rio Formoso, na APA de Guadalupe - APAG, no Litoral Sul do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 e arts. 205 e 209 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, na Lei Federal nº 6.902 , de 27 de abril de 1981, na Lei nº 13.787 , de 8 de junho de 2009, e no Decreto nº 19.635 , de 13 de março de 1997, DECRETA:
Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 50.049 , de 6 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação: "§ 5º A permissão de circulação de embarcações de turismo, prevista no
§1º, fica limitada à uma saída de passeio náutico por embarcação, a cada dia. (AC)
§ 6º A limitação de que trata o
§5º não se aplica a embarcações miúdas de apoio ao turismo de base comunitária." (AC)
Art. 2º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 (cento e oitenta), após sua publicação." (Redação dada pelo Decreto nº 50.650 /2021) Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO