Decreto nº 50.284/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 36.400.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
DECRETO Nº 50.284, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 36.400.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar no valor de R$ 36.400.000,00 (trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE, no valor de R$ 36.400.000,00 (trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de fevereiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
Atividade: 02.128.0422.2773 - Melhoria da Gestão de Pessoas 200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0124 200.000,00
Atividade: 02.126.0422.4241 - Melhoria da Infraestrutura e Governança da Tecnologia de 5.800.000,00
Informação e Comunicação - TIC
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0124 4.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0124 1.800.000,00
Atividade: 02.122.0422.4430 - Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio 24.700.000,00
do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de Pernambuco - FERM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0124 18.700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0124 6.000.000,00
Atividade: 02.128.0422.4644 - Desenvolvimento das Competências de Magistrados e Servidores 2.500.000,00
pela Escola Judicial
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0124 2.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0124 500.000,00
Atividade: 02.061.0577.1959 - Implementação de Iniciativas de Celeridade Processual 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0124 3.000.000,00
Atividade: 02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0124 200.000,00
TOTAL 36.400.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
Atividade: 02.846.0422.2619 - Benefícios para Magistrados e Servidores do PJPE por meio do 36.400.000,00
Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de PE - FERM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0124 36.400.000,00
TOTAL 36.400.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.