Decreto nº 50.294/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 14.037.488,82 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
DECRETO Nº 50.294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 14.037.488,82 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 14.037.488,82 (quatorze milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 14.037.488,82 (quatorze milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e são provenientes do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder 10.737.488,82
Judiciário de Pernambuco - PJPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 9.437.488,82
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.300.000,00
Atividade: 02.846.0992.2522 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos 500.000,00
Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal de
Justiça de Pernambuco - TJPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500.000,00
Atividade: 02.122.0992.2596 - Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco - 1.000.000,00
TJPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500.000,00
Atividade: 02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE 1.300.000,00
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.300.000,00
Atividade: 02.846.0992.3866 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE 500.000,00
ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 500.000,00
TOTAL 14.037.488,82
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.